DOMCE 10/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3860

ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ : No uso de suas atribuições legais previstas no art. 65, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Barroquinha-Ce e, CONSIDERANDO o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos da Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Lei Municipal 662/2023 de 05 de abril de 2023;

CONSIDERANDO o Decreto 227/2024 que institui o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência;

CONSIDERANDO que o Conselho garantirá a participação da sociedade civil, do governo local e dos Comitês de Participação de Adolescentes, conforme o disposto no Art. 4° do Decreto 227/2024;

CONSIDERANDO a Solicitação da Secretaria do Trabalho, Desenvolviento Social e Direitos Humanos que a Inclusão dos Representantes do CPA reforça o compromisso com o ECA, Diretrizes da Lei nº 13.431/2017 e do Decreto Federal nº 9.603/2018 e o direito a participação social, cidadã e democrática de adolescentes em espaços de controle social;

RESOLVE:

Art. 1º - INCLUIR os novos membros representantes do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, especificamente representantes do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA, em conformidade com os demais já nomeados descritos abaixo:

I - Representantes da Secretaria Municipal do Trabalho Desenvolvimento Social e Direitos Humanos WESHILLY FERREIRA BATISTA (Titular) LETÍCIA MOREIRA DE ARUJO ( Suplente)

II - Representantes da Secretaria Municipal de Saúde BEATRIZ ALVES ZEIDAN (Titular) REINALDO LEANDRO GOMES DE AQUINO (Suplente)

III – Representantes da Secretaria Municipal de Educação

ANTONIO ROBERTO OLIVEIRA ARAUJO (Titular) GUILHERME RODRIGUES ARAÚJO (Suplente)

IV - Representante da Segurança Pública

1º TENENTE QOPM JOSÉ FLÁVIO DE MACIEL ARAUJO (Titular)

V - Representantes da Secretaria Municipal de Cultura THALES FERREIRA ROCHA SOARES (Titular) JOANNA DE SOUZA VENÂNCIO ( Suplente)

VI - Representantes do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

MANOEL DEVYDSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Titular) JOSE RIBAMAR DA SILVA DE SOUSA (Suplente)

VII - Representantes do Conselho Tutelar

FRANCISCA SUELY FERREIRA BARBOSA (Titular) FRANCISCO JOSÉ ALVES DA SILVA (Suplente)

VIII - Representantes da Pastoral da Catequese – Comitê de Participação de Adolescentes - CPA

RAFAEL DOS REIS DE SOUSA (Titular) ROSILDA RODRIGUES SAMPAIO (Suplente) LUCIA MARIA DE SOUSA VERAS (Titular) - CPA SHARA SÃMILY DO NASCIMENTO FONTENELE (Suplente) - CPA

Parágrafo único – Ressalta-se que a Portaria nº 122/2024 foi a Portaria originária de nomeação dos membros do referido comitê e permanece vigente para os demais.

Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência .

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 28 dias do mês de novembro, do ano de 2025.

JAIME VERAS SILVA FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Francisco Leandro de Sousa Costa Código Identificador: B5ECEAE8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO AVISO DE LICITAÇÃO Nº 187/2025

A Prefeitura Municipal de Campos Sales – CE, torna público para o conhecimento dos interessados, que fará realizar, sob a égide da Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores, da Lei Complementar n.º 123/2006 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, licitação na modalidade DISPENSA ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NO MIRANTE NOSSA SENHORA DA PENHA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE, DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO. A sessão será realizada através do Portal M2A Compras, com data de abertura agendada para 10 de dezembro de 2025. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no Portal da Transparência do Município pelo endereço www.campossales.ce.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Publicado por: Witórya de Souza Lourenço Código Identificador: AEBCA701

SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO AVISO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO 028/2025

A Prefeitura Municipal de Campos Sales – CE, torna público para o conhecimento dos interessados, que fará realizar, sob a égide da Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores, da Lei Complementar n.º 123/2006 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, Procedimentos Auxiliares PRÉ-QUALIFICAÇÃO, objetivando PRÉQUALIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A CONSTRUÇÃO DE 50 UNIDADES HABITACIONAIS COM RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PROGRAMA FNHIS SUB 50, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO DO MUNICIPIO DE CAMPOS SALES/CE. CONFORME PT Nº 1100151-63 . O edital encontra-se disponível no Site do Município, no PNCP, e no Portal de Licitações do TCE. Os documentos deverão ser entregues pela plataforma SILGOV, a partir da publicação deste aviso.

Campos Sales-CE, 10 de dezembro de 2025.

Publicado por: Witórya de Souza Lourenço Código Identificador: 55DAC3FE

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 112402/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 110701/2025

PARTES: Prefeitura Municipal de Campos Sales, através da Secretaria Municipal de Políticas para a Educação, como Ordenadora de Despesas Hildefran Alencar Jurumenha Ribeiro com a empresa L TAUMATURGO NETO, CNPJ nº 20.965.426/0001-97 . OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MOBILIÁRIO EM GERAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO DE CAMPOS SALES-CE. VALOR: R$ 819.416,07 (oitocentos e dezenove mil, quatrocentos e dezesseis reais e sete centavos). PRAZO: INICIAL 24 de novembro de 2025,

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