DOMCE 10/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3860

PUBLICAR o extrato resumido do contrato firmado com a empresa ORGANIZAÇÃO VALENTE LTDA, com sede na Rua Francisco Ribeiro Souza, nº 46, bairro Centro, CEP: 63.502-140, Iguatu-Ce, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 06.043.616/0001-26, neste ato, representada pelo senhor Inácio Laéldio Mesquita Lucas, (Procurador), inscrito no CPF/MF sob o nº. 277.563.433-87 , como abaixo discrimina:

FUNDAMENTO LEGAL : Lei Federal nº. Lei nº. 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE/SRP-2025.01.28.01PMI/DIVERSAS.

OBJETO : Aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP), com fornecimento contínuo, para atender as necessidades das diversas unidades administrativas (Secretarias) da Prefeitura Municipal de Iguatu/CE, conforme especificações constantes no termo de referência, parte integrante e complementar deste instrumento de contrato como se aqui transcrito fosse.

à Rua Joaquim Edmar, n° 139, Vila Neuma, Iguatu, Ceará, CEP 63.500-001, inscrito no CPF 028..-72, como a seguir discrimina:

Processo Licitatório: Inexigibilidade de Licitação nº 2024.09.02.01PMI/SMS. Fundamentação Legal: Art. 107, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações. Contrato: 2024.09.09.01-PMI/SMS Objeto: Locação de 01 (um) imóvel destinado ao funcionamento do Centro de Reabilitação Física de Iguatu, junto à Secretaria Municipal de Saúde, com endereço à Rua Coronel Virgílio Correia, nº 496, CEP 63.500-000, Centro, Iguatu-Ce. Data de Assinatura: 04 de setembro 2025. Vigência: a contar do dia 09 de setembro de 2025 até 09 de setembro de 2026. Dotação Orçamentária: 0601-10.302.0008.2.038 (Manutenção das Atividades de Assistência Especializada); e Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 (Outros Serviços de Terceiros / Pessoa Física). Signatário: João Leonardo de Souza Mendonça. (Secretário Municipal). Em 04 de setembro de 2025, Iguatu-Ce.

Publicado por: Ciderlandio Benigno da Silva Araújo Código Identificador: 0AE98463

VALOR GLOBAL: R$ 702,00 (setecentos e dois reais).

PRAZO DE VIGÊNCIA : a partir da data da sua assinatura, extinguindo-se em 12 (doze) meses.

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: As despesas decorrentes da presente licitação, correrão à conta de dotação orçamentária: 190104.182.0058.2.141, o Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 . Rodrigo Rodrigues da Silva . Iguatu (CE), 03 de dezembro de 2025.

Publicado por: Ezequiel Martins de Andrade Código Identificador: 4445A82A

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – SAS CONVOCAÇÃO

Com vistas a cumprir as formalidades legais previstas na Lei Federal n° 14.133, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, a Secretária de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania - SAS, abaixo assinado, vem através desta, CONVOCAR a seguinte empresa vencedora: FRANCISCO ALMINO UCHOA-EPP , com sede à Rua Deocleciano Bezerra, n° 651, Centro, CEP 63.500-119, Iguatu-Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 72.294.697/0001-61, através de seu representante legal, Francisco Almino Uchoa (Proprietário). Á comparecer no prazo de 05 (cinco) dias , contados da data de ciência da presente convocação e ou publicação em impressa oficial, em conformidade com o processo administrativo licitatório, para assinatura do Termo de Contrato, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Iguatu-CE, através da(s) secretaria(s) participante(s) do processo em decorrência de processo administrativo de licitação PREGÃO ELETRÔNICO-RP , autuado sob o nº 2025.02.14.01PMI/DIVERSAS , cujo objeto é aquisição de material de limpeza, E.P.I’S, descartáveis e material de consumo em geral, com fornecimento contínuo, para atender as necessidades das diversas Unidades Administrativas (Secretarias) da Prefeitura Municipal de Iguatu/CE, conforme especificações constantes no termo de referência, convertido em anexo I deste Edital, tudo parte integrante do referido processo. Iguatu – CE, 09 de dezembro de 2025.

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB LEI Nº 3.306, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DO INSTITUTO IGUATU DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL, CULTURAL E CRIATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido de utilidade pública o Instituto Iguatu de Transformação Social, Cultural e Criatividade, inscrito no CNPJ sob o nº 57.357.509/0001-03.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu/CE

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 89DE37AF

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB LEI Nº 3.307, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.879, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARIA LOUZANIRA DE OLIVEIRA,

Secretária de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania-SAS.

Publicado por: Ciderlandio Benigno da Silva Araújo Código Identificador: 90AEC0F1

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DO TERMO ADITIVO

A Prefeitura Municipal de Iguatu, através da Secretaria de Saúde, em cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato (Aditivo de Prazo) firmado com a pessoa física, o senhor Abdoral Carvalho da Silva , com residência

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 8º da Lei Municipal Nº 2.879, de 29 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

―Art. 8º O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência será composto por 20 (vinte) membros titulares, com seus respectivos suplentes, sendo:

I – 10 (dez) representantes dos órgãos municipais, a saber:

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