DOMCE 10/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3860

Publicado por: Francisco Alex Sousa Oliveira Código Identificador: 098EAB1D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2025.12.05.01, 2025.12.05.02, 2025.12.05.03, 2025.12.05.04 E 2025.12.05.05.

EXTRATO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2025.12.05.01, 2025.12.05.02, 2025.12.05.03, 2025.12.05.04 E 2025.12.05.05. Pregão Eletrônico nº 2025.01.09.01. Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais e equipamentos permanentes para as diversas Secretarias do Município de Mauriti/CE. Órgão Gerenciador: Secretaria de Educação. Empresas detentoras dos registros de preços: VICTOR SIQUEIRA NOCRATO EIRELI, vencedora dos lotes 05, 06, 17 e 18, com valor total de R$ 350.080,00; M.K. DE AZEVEDO ARAÚJO DUTRA DANTAS LTDA, vencedora dos lotes 11 e 12, no valor de R$ 65.913,00; ECOMERCIO AR CONDICIONADOS LTDA, vencedora dos lotes 01 e 02, no valor total de R$ 624.823,62; RAFAEL SOARES DE MENESES LUZ, vencedor dos lotes 15 e 16, totalizando R$ 47.585,00; MV MÓVEIS LTDA, vencedora dos lotes 03 e 04, no valor de R$ 150.210,00. Vigência: 12 (doze) meses. Assina pelo órgão gerenciador: Gilberto Juca da Silva. Assinam como representante das empresas: Victor Siqueira Nocrato; Lucas Gustavo Lima da Silva; Frederico Augusto Costa Lucena; Rafael Soares de Meneses Luz; Wevergton Phillipe Freire Pereira. Mauriti/CE, 05 de dezembro de 2025.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 94367B16

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2025.12.08.01, 2025.12.08.02, 2025.12.08.03.

EXTRATO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2025.12.08.01, 2025.12.08.02, 2025.12.08.03. Pregão Eletrônico nº 2025.01.09.01. Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais e equipamentos permanentes para as diversas Secretarias do Município de Mauriti/CE. Órgão Gerenciador: Secretaria de Educação. Empresas detentoras dos registros de preços: CONCEITO MULTISERVICE LTDA, vencedora dos lotes 08, 09, 13, 14, 19 e 20, no valor total de R$ 412.401,86. AMENA CLIMATIZAÇÃO LTDA, vencedora do lote 21, no valor total de R$ 4.613,43. TECNOBLU COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA, vencedora do lote 07, no valor total de R$ 138.919,90. Vigência: 12 (doze) meses. Assina pelo órgão gerenciador: Gilberto Juca da Silva. Assina como representante das empresas: Francisco Mateus Gonçalves Vieira Costa; Gustavo Bagatoli; Vera Lucia de Oliveira. Mauriti/CE, 08 de dezembro de 2025.

Publicado por:

Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: F89113C4

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE LICENÇA AMBIENTAL

Prefeitura Municipal de Milhã - CE Secretaria do Meio Ambiente - SEMA

ANTONIO LEIRTON PINHEIRO

Torna-se público, para os devidos fins, que o(a) interessado(a) REQUEREU DA Secretaria do Meio Ambiente – SEMA a LICENÇA SIMPLIFICADA POR AUTO DECLARAÇÃO

(LSA) , visando à regularização da atividade de CRIAÇÃO DE ANIMAIS SEM ABATE (BOVINOCULTURA) , a ser desenvolvida no SÍTIO BOM PRINCÍPIO , localizado no município de Milhã – CE .

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.

Publicado por: Maria Aparecida Alves Ventura Código Identificador: 240E87F6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 597/2025, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.

Delega, convalida e regulamenta a competência para atuar como autoridade superior nos procedimentos licitatórios aos Secretários Municipais, incluindo a adjudicação, homologação e assinatura de contratos, convênios e instrumentos congêneres, e dá outras providências.

O PREFEITO DE MOMBAÇA, ESTADO DO CEARÁ , no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, e, CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 22/2025 – PGM, que reconhece a plena competência dos Secretários Municipais para atuar como autoridade superior na adjudicação e homologação de licitações, bem como na assinatura de contratos, convênios e instrumentos congêneres, nos termos da legislação vigente;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 6º, 7º, 71 e 89 da Lei Federal nº 14.133/2021 , que tratam da autoridade superior, representação e competência decisória nos procedimentos licitatórios e na celebração de contratos administrativos;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 466/2024 , que regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Mombaça, especialmente seus arts. 3º, 40 e 78 , que reconhecem a autoridade superior como agente público dotado de poder de decisão, sem restringir tal função ao Chefe do Poder Executivo;

CONSIDERANDO os arts. 69, 85 e 93 da Lei Orgânica do Município , que estabelecem que os Secretários Municipais exercem funções de direção superior, supervisão e representação institucional, podendo receber delegações administrativas por meio de decreto;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 848/2025 , que confere aos Secretários Municipais a condição de ordenadores de despesas , reforçando sua competência decisória na condução da gestão administrativa e financeira das respectivas pastas;

CONSIDERANDO que não existe, na legislação federal ou municipal, qualquer norma que atribua exclusivamente ao Prefeito a homologação de licitações ou assinatura de contratos, convênios e congêneres;

CONSIDERANDO que diversos atos já foram praticados por Secretários Municipais com fundamento em delegações administrativas implícitas e explícitas, sendo necessário assegurar segurança jurídica e continuidade administrativa aos atos realizados, DECRETA:

Art. 1º Fica delegada, convalidada e formalmente reconhecida a competência dos Secretários Municipais de Mombaça para atuarem como autoridade superior nos procedimentos licitatórios, nos termos da legislação municipal e federal vigente.

Art. 2º No exercício da competência referida no art. 1º, os Secretários Municipais ficam autorizados a:

I – adjudicar o objeto de licitações;

II – homologar procedimentos licitatórios;

III – assinar contratos administrativos , bem como seus termos aditivos, apostilamentos e congêneres;

IV – firmar convênios, acordos, termos de cooperação e instrumentos congêneres relacionados às atividades da respectiva Secretaria;

V – praticar todos os atos necessários à plena execução dos contratos e convênios firmados, observada a legislação aplicável.

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