DOMCE 10/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3860

Art. 3º Os Secretários Municipais atuarão como autoridade superior , conforme o conceito previsto nos arts. 6º e 71 da Lei Federal nº 14.133/2021 e nos arts. 3º, 40 e 78 do Decreto Municipal nº 466/2024, por serem agentes públicos dotados de poder de decisão e investidos de atribuições de direção superior.

Art. 4º A competência atribuída por este Decreto decorre:

I – da condição dos Secretários Municipais como dirigentes máximos de suas pastas , nos termos da Lei Orgânica do Município;

II – da condição de ordenadores de despesas , prevista no art. 11 da Lei Complementar Municipal nº 848/2025;

III – da expressa possibilidade de delegação administrativa , prevista no parágrafo único do art. 85 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 5º São declarados válidos e eficazes todos os atos administrativos anteriormente praticados pelos Secretários Municipais no âmbito de procedimentos licitatórios, incluindo adjudicações, homologações, assinaturas de contratos, convênios e instrumentos congêneres, desde que praticados dentro da área de competência da respectiva Secretaria.

Art. 6º O disposto neste Decreto não afasta nem limita:

I – a competência geral de direção superior do Prefeito Municipal; II – a prerrogativa do Prefeito de avocar, a qualquer tempo, os processos administrativos, para decisão final ou revisão de atos; III – a necessidade de observância integral da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas de compliance e controle interno. Art. 7º Os Secretários Municipais deverão encaminhar à Procuradoria-Geral do Município os atos conclusivos de homologação, adjudicação e assinatura de contratos e convênios, para fins de controle de legalidade , quando exigido por norma específica. Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos jurídicos imediatos e aplicando-se também aos processos em curso.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA-CE , aos 08 de dezembro de 2025.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: 5A90C244

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 599/2025, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 DEDICA O ANO DE 2026 AO PROFESSOR, JORNALISTA, JURISTA E POLÍTICO PLÁCIDO ADERALDO CASTELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Mombaça, no uso das atribuições legais, e em consonância com a Lei Orgânica.

CONSIDERANDO seus relevantes serviços prestados à sociedade mombacense;

CONSIDERANDO ser 2026 o ano do 120º aniversário de nascimento do professor, jornalista, jurista e político PLÁCIDO ADERALDO CASTELO (1906-1979) . DECRETA:

Art. 1º Dedica o ano de 2026 a PLÁCIDO ADERALDO CASTELO , nascido em Mombaça em 1906, destacou-se como professor, jornalista, jurista e homem público cuja trajetória marcou profundamente a história do Ceará. Governador entre 1966 e 1971, conduziu obras estruturantes e reformas administrativas que modernizaram o Estado e fortaleceram a eficiência do serviço público. Reconhecido por sua visão de futuro, capacidade técnica e compromisso com o desenvolvimento, deixou um legado que permanece como referência de liderança ética e competência. Homenageá-lo é valorizar sua contribuição ao progresso do Ceará e reafirmar o orgulho de sua terra natal por um dos mais importantes nomes de sua história;

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Maria Pereira da Silva, em 9 de dezembro de 2025.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal

Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: BDB38AF2

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO

CONTRATO Nº...........: 20250533

ORIGEM.....................: CREDENCIAMENTO Nº 29.08.01.2025CP

CONTRATANTE........: SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL - SEAI

CONTRATADA(O).....: I.L. BARRETO REPRESENTACOES LTDA - EPP

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS E ESTADIAS EM HÓTEIS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA/CE

VALOR TOTAL................: R$ 3.336,92 (três mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Atividade 0201.041220036.2.005 Gestao e Manutencao da Secretaria da Art iculacao Institucional , Classificação econômica 3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção, Subelemento 3.3.90.33.01, no valor de R$ 16.712,50

VIGÊNCIA...................: 30 de Outubro de 2025 a 16 de Outubro de 2026

DATA DA ASSINATURA.........: 30 de Outubro de 2025

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: 19F01BFE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO

ADITIVO AO CONTRATO Nº: 20200432-SEINFRA

ORIGEM: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2020-SEINFRA

CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

CONTRATADA(O): PRO LIMPEZA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELI

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUTAR PAVIMENTAÇÃO (PARALELEPÍPEDO E PEDRA TOSCA), NA SEDE E NOS DISTRITOS DE UIRAPONGA E SÃO JOÃO DO ARUARU, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 57, II, § 1º da Lei 8666/93.

VIGÊNCIA: 01 de dezembro de 2025 a 30 de maio de 2026

DATA DA ASSINATURA: 28 de novembro de 2025.

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: 16631526

www.diariomunicipal.com.br/aprece 46