DOMCE 10/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3860

Orgânica Municipal, e ainda a Lei 1006/2025 que dispõe sobre as atribuições do (a) Controlador (a) Geral para práticas de Atos;

CONSIDERANDO o interesse do Município, e ainda os princípios administrativos estabelecidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO a informação da Comissão de Processo Administrativo da necessidade de prorrogação de prazo para concluir o PAD nº 02/2025;

RESOLVE:

Art. 1º. PRORROGAR o prazo para que a Comissão Processante de Processo Administrativo Disciplinar, finalize o PAD 02/2025, instaurado pela Portaria Nº 007/2025 da Controladoria Geral do Município;

Parágrafo Único : O prazo de que trata o caput será de mais 60 (sessenta) dias, contados da data final de vigência da Portaria supracitada.

Art. 2º . Esta portaria entra em vigor com efeitos a partir de 07 de dezembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2025.

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES Prefeito Municipal

ANEXO I DALEI Nº 1032/2025, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

TABELA DE VENCIMENTO BASE – CARGOS COM REAJUSTE

GABINETE DO PREFEITO

Publique-se. Comunique-se. Cumpra-se.

PORTARIA DE DIARIA Nº 505/2025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

Nova Olinda – CE, 05 de dezembro de 2025.

LARA GARDÊNIA DA SILVA MENEZES

Controladora Geral do Município

Publicado por: Cicero Rubens Ferreira de Souza Código Identificador: 0D948431

GABINETE DO PREFEITO

ERRATA LEI Nº 1032/2025, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025

Na Lei nº 1032/2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição nº 3855, de 03 de dezembro de 2025, onde se lê:

―Diretor do CEO‖ Leia-se:

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES , NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 694/2013, DE 27/05/2013,

CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 015/2020, de 16 de março de 2020, que, entre outras coisas, suspendeu as viagens a serviço dos servidores públicos municipais para outro município, excetuando-se os casos de extrema necessidade e para preservar o interesse público; e

CONSIDERANDO que a viagem do referido servidor encontra-se em consonância com as exceções previstas no Decreto Municipal supramencionado.

RESOLVE:

―Diretor de ESF‖

A correção aplica-se ao texto normativo, especialmente ao Art. 1º, inciso III, e à Tabela constante do Anexo I da referida Lei, devendo prevalecer para todos os efeitos legais e administrativos. Nova Olinda/CE, 09 de dezembro de 2025.

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES

Prefeito Municipal

LEI Nº 1032/2025, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre o reajuste do vencimento base dos cargos de Diretor de E-Multi, Coordenador de Média e Alta Complexidade, Diretor de ESF, Coordenador de Gestão em Saúde, Diretor de Almoxarifado e Patrimônio, no âmbito do Município de Nova Olinda/CE, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES , faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica reajustado o vencimento base dos seguintes cargos efetivos/comissionados do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal, de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) mensais:

I – Diretor de E-Multi;

Art. 1º. CONCEDER à servidora FRANCISCA BALBINO DA SILVA, inscrita no CPF: 756.XXX.XX3-34 , ocupante do cargo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL , uma (01) diária no valor unitário de R$ 290,00 (Duzentos e Noventa Reais), perfazendo o total de R$ 290,00 (Duzentos e Noventa Reais), que irá participar da Entrega dos Kits de Apoio Para os Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher , no Hall da Secretaria das Mulheres localizada a Rua tenente Amauri Pio, nº 244, Centro, Fortaleza - CE, no dia 10 de dezembro de 2025.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES

Prefeito Municipal

Publicado por:

Cicero Rubens Ferreira de Souza Código Identificador: 1EDE9BC1

II – Coordenador de Média e Alta Complexidade;

III – Diretor de ESF;

IV – Coordenador de Gestão em Saúde;

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 504/2025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

V – Diretor de Almoxarifado e Patrimônio;

Dispõe sobre a nomeação dos membros da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional –

www.diariomunicipal.com.br/aprece 48