DOMCE 10/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3860

JOSÉ ADIL VEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal

Publicado por: Lanna Karina Paula Cipriano Código Identificador: 353DEE02

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ RESOLUÇÃO Nº002/2025.

RESOLUÇÃO N. 002/2025

ALTERA O § 2º DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO N. 003/2021, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ/CE, NA FORMA QUE INDICA.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que o plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica alterado o §2º do art. 11 da Resolução nº 003/2021, de 22 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Quixeré/CE, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ §2º. A eleição para renovação dos membros da Mesa Diretora, para o segundo biênio, realizarse-á na primeira sessão ordinária do mês de outubro da segunda Sessão Legislativa, e sua forma será regida por Ato da Presidência da Câmara a ser emitido até 72 (setenta e duas) horas antes da eleição. Os eleitos ficarão automaticamente empossados a partir de 1° de janeiro da terceira Sessão Legislativa, com início do mandato efetivo no primeiro dia útil.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ/CE, AOS 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

MICHELLE RAFAELA DE BRITO Presidente

JOSÉ FAGNER BRITO DE SOUSA Vice-Presidente

JOSÉ JARDEL SILVEIRA LIMA Primeiro Secretário

SEBASTIÃO JOSÉ DE ALMEIDA Segundo Secretário

Publicado por: José Aldenir da Silva Junior Código Identificador: 87F5F26F

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0145/2025 - GABINETE. CONTRATO Nº 202512010006. ORIGEM: Dispensa Nº DIS. 0145/2025-GAB. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE, POR INTERMÉDIO DA GABINETE DO PREFEITO - CNPJ Nº 07.807.191/0001-47. CONTRATADA: ERIC CIPRIANO SOCIEDADE INDIVIDUALDE ADVOCACIA - CNPJ Nº 54.165.711/0001-45; OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE IMPLANTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (L.G.P.D.), BEM COMO SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM GESTÃO, MONITORAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS– DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD, CONFORME LEI 13.709 DE

2018.. VALOR TOTAL: R$ 48.700,00 (quarenta e oito mil, setecentos reais). PROGRAMA DE TRABALHO: 0201.04.122.0410.2.004 - Gerenciamento do Gabinete do Prefeito, R$ 48.700,00 no elemento de despesa 33903905: Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS, SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS. VIGÊNCIA: de 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 01 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: JESUÍNA MENEZES DE ARAÚJO OLIVEIRA (PELA CONTRATANTE); FRANCISCO ERIC NASCIMENTO SILVA CIPRIANO (PELA CONTRATADA).

Publicado por: Luciana de Santiago Gomes Código Identificador: 6E5B61E0

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0148/2025 - SESA. CONTRATO Nº 202512010007. ORIGEM: Dispensa Nº DIS 0148/2025 - SESA. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - CNPJ Nº 07.807.191/0001-47. CONTRATADA: ERIC CIPRIANO SOCIEDADE INDIVIDUALDE ADVOCACIA - CNPJ Nº 54.165.711/0001-45. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE IMPLANTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIXERÉ-CE, A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (L.G.P.D.), BEM COMO SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM GESTÃO, MONITORAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS – DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD, CONFORME LEI 13.709 DE 2018.. VALOR TOTAL: R$ 52.900,00 (cinquenta e dois mil, novecentos reais). PROGRAMA DE TRABALHO: 0601.10.122.1001.2.049 - Gerenciamento da Secretaria da Saude, R$ 38.400,00 no elemento de despesa 33903905: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Serviços Técnicos Profissionais, Serviços Técnicos Profissionais, R$ 14.500,00 no elemento de despesa 33903905: Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS, SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS. VIGÊNCIA: de 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 01 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: SOCORRO EMANOELA NERY DUARTE RODRIGUES (PELA CONTRATANTE); FRANCISCO ERIC NASCIMENTO SILVA CIPRIANO (PELA CONTRATADA).

Publicado por: Luciana de Santiago Gomes Código Identificador: A3E6ABEC

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0152/2025 - STDS. CONTRATO Nº 202512030002. ORIGEM: Dispensa Nº DI 0152/2025 -STDS. CONTRATANTE: SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - CNPJ Nº 07.807.191/0001-47. CONTRATADA: ERIC CIPRIANO SOCIEDADE INDIVIDUALDE ADVOCACIA - CNPJ Nº 54.165.711/0001-45. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE IMPLANTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE QUIXERÉ CE-CE, A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (L.G.P.D.), BEM COMO SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM GESTÃO, MONITORAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS – DA LEI GERAL DE PROTAÇÃO DE DADOS – LGPD, CONFORME LEI 13709 DE 2018.. VALOR TOTAL: R$ 47.100,00 (quarenta e sete mil e cem reais). PROGRAMA DE TRABALHO: 0701.08.122.0801.2.061 - Gerenciamento da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, R$ 47.100,00 no elemento de despesa 33903905: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros

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