DOMCE 10/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3860

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N° 2.259/2025, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL N° 2.259/2025, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Acopiara/CE, para o exercício financeiro de 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA , Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 240.015.371,00 (Duzentos e quarenta milhões, quinze mil, trezentos e setenta e um reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades, fundos e órgãos da administração direta e indireta a ele vinculados.

Título II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Capítulo I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Seção I

Da Receita Total

Art. 2º - Fica estimada a Receita Orçamentária, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor de R$ 240.015.371,00 ( Duzentos e quarenta milhões, quinze mil, trezentos e setenta e um reais)

Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminada na Parte III, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

Capítulo II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Seção I

Da Despesa Total

Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 240.015.371,00 (Duzentos e quarenta milhões, quinze mil, trezentos e setenta e um reais ), desdobrada nos seguintes agregados:

I – R$ 157.105.134,00 (Cento e cinquenta e sete milhões, cento e cinco mil, cento e trinta e quatro reais) do Orçamento Fiscal;

II – R$ 82.910.237,00 (Oitenta e dois milhões, novecentos e dez mil, duzentos e trinta e sete reais) do Orçamento da Seguridade Social. Seção II

Da Distribuição da Despesa por Órgão

Art. 5º - A despesa fixada, à conta de recursos previstos, neste Título, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta o seguinte desdobramento:

Capítulo III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

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