Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 10/12/2025 · pág. 78

DOMCE 10/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3860

Os recursos humanos utilizados pelo PARCEIRO PRIVADO para a execução das atividades não terão qualquer vínculo empregatício com o PARCEIRO PÚBLICO, sendo de exclusiva responsabilidade da Entidade os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e sociais. CLÁUSULA NONA – DA PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

As partes comprometem-se a tratar os dados pessoais envolvidos na execução deste Termo em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), garantindo a confidencialidade e segurança das informações dos beneficiários. CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA

O presente Termo de Parceria terá vigência até31 de dezembro de 2028, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, desde que justificado e dentro dos limites legais.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

Este Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por mútuo acordo, ou unilateralmente por inadimplemento de cláusulas, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Quixadá/CE para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste Termo. E, por estarem justos e acordados, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Banabuiú - CE, 09 de dezembro de 2025.

FRANCISCO MARCILIO COELHO BRITO

Prefeito Municipal CPF: 005.023.433-11

JOÃO MARCELO GUERRA DE LIMA

Presidente da Associação CPF: 080.608.153-61

TESTEMUNHAS:

CPF:_____

• _______

CPF:_____

ANEXO I

PROGRAMA DE TRABALHO

PROCESSO: BNB002.2025. SEAGRI

VIGÊNCIA: 18 Meses

1. IDENTIFICAÇÃO DOS PARTÍCIPES

Campo	Descrição
Proponente (OSCIP/Entidade)	Associação dos Produtores Rurais de São Gonçalo
CNPJ	01.606.216/0001-68
Concedente (Parceiro Público)	Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA / Projeto São José (Interveniente: Prefeitura de Banabuiú)
Nome do Projeto	Plano de Trabalho - São Gonçalo (Banabuiú)

2. DESCRIÇÃO DO OBJETO

Fortalecer a cadeia produtiva da bovinocultura leiteira por meio da aquisição de um trator, implementos agrícolas e insumos para implantação do plano de manejo, possibilitando o aumento da produção e melhorando a segurança alimentar e nutricional das famílias beneficiadas. Público-Alvo: 27 beneficiários/as diretos da OAF.

3. QUADRO DE METAS, ETAPAS E INDICADORES META 1: AQUISIÇÃO DE TRATOR E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

Descrição: Aquisição de maquinário para mecanização agrícola.
Indicador: Trator e implementos adquiridos (Unidade: 1).
Valor da Meta: R$ 496.100,00.

Etapa	Item	Descrição Simplificada	Qtd	Valor Unit. (R$)	Valor Total (R$)
1.1	1.1.1	Trator Agrícola:Min. 80 CV, 4x4, diesel, cabine ou suporte.	01	264.000,00	264.000,00
1.1	1.1.2	Grade Aradora:14 discos de 20polegadas, controle remoto.	01	53.900,00	53.900,00
1.1	1.1.3	Grade Niveladora:32 discos, controle remoto.	01	51.700,00	51.700,00
1.1	1.1.4	Colhedora de Forragem:Acoplamento lateral, 12 a 18 ton/hora.	01	71.500,00	71.500,00
1.1	1.1.5	Carreta Forrageira:Basculante, capacidade 4 toneladas.	01	55.000,00	55.000,00

META 2: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (BOVINOCULTURA)

Descrição: Insumos para melhoramento de pastagem e manejo sanitário23.
Valor da Meta: R$ 26.779,50.

Etapa	Item	Descrição Simplificada	Qtd	Valor Unit. (R$)	Valor Total (R$)
2.1	2.1.1	Sementes Capim Massai:Emb. 10kg,pureza >80%.	27	330,00	8.910,00
2.1	2.1.2	Sementes Capim Andropogon:Emb. 6kg.	27	93,50	2.524,50
2.2	2.2.1	Pistola Veterinária:50ml, dosadora automática.	04	495,00	1.980,00
2.2	2.2.2	Vermífugo:Doramectina 1%, frasco 1 litro.	27	495,00	13.365,00

META 3: IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES CONSERVACIONISTAS

Descrição: Aquisição de mudas nativas, ferramentas e EPIs.
Valor da Meta: R$ 99.949,59.