DOMCE 12/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3862

I - propor ações educativas de valorização da diversidade;

II - monitorar e auxiliar na mediação de conflitos relacionados à discriminação racial no ambiente escolar;

III - fomentar o diálogo entre escola, família e comunidade sobre a temática.

Art. 7º Para a coordenação das ações previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá instituir o Comitê Municipal de Educação Antirracista, de caráter consultivo e intersetorial, com a finalidade de:

I - monitorar a implementação do ensino de história e cultura afrobrasileira e indígena na rede municipal;

II - articular ações conjuntas entre a Secretaria de Educação, outros órgãos governamentais e entidades do movimento social negro e indígena;

III - propor a elaboração do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial na Educação.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no § 1º e 2º do art. 58 da Lei nº 2.092/14, de 16 de maio de 2014, combinado com parágrafo 2º do art. 2º da Lei nº 2.449 de 14 de fevereiro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor público, HONÓRIO BEZERRA BARBOSA, Secretário de Cultura e Turismo, CBO – 111415, portador do RG nº: 811927 CPF nº: 172.714.523-20, matricula nº: 73107, residente na Rua Carlos Colares n°24 Esplanada II em Iguatu/CE, 03 (três) diárias no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 473,16 (quatrocentos e setenta e três reais e dezesseis centavos), para que se desloque a cidade de Fortaleza- CE, para participar do Seminário ―Um museu para o Futuro‖ promovido pelo Museu Ferroviário Estação João Felipe, nos dias 13, 14 e 15 de novembro de 2025, devendo as despesas correr a conta de dotações próprias do vigente orçamento da Secretaria de Cultura e Turismo – SECULT.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

Parágrafo único. A composição e o funcionamento do Comitê de que trata o caput serão definidos por Decreto do Poder Executivo, assegurada a participação de representantes da sociedade civil.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 300591A4

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu/CE

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 7A1D93D2

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA DIÁRIA Nº 240/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no § 1º e 2º do art. 58 da Lei nº 2.092/14, de 16 de maio de 2014, combinado com parágrafo 2º do art. 2º da Lei nº 2.449 de 14 de fevereiro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor público, HONÓRIO BEZERRA BARBOSA, Secretário de Cultura e Turismo, CBO – 111415, portador do RG nº: 811927 CPF nº: 172.714.523-20, matricula nº: 73107, residente na Rua Carlos Colares n°24 Esplanada II em Iguatu/CE, 01 (uma) diária no valor de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), para que se desloque a cidade de Fortaleza- CE, para participar da reunião no Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas do Ceará, para tratar de assuntos referentes da Biblioteca Pública Municipal de Iguatu, no dia 05 de novembro de 2025, devendo as despesas correr a conta de dotações próprias do vigente orçamento da Secretaria de Cultura e Turismo – SECULT.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA DIÁRIA Nº 242/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no § 1º e 2º do art. 58 da Lei nº 2.092/14, de 16 de maio de 2014, combinado com parágrafo 2º do art. 2º da Lei nº 2.449 de 14 de fevereiro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor público, HONÓRIO BEZERRA BARBOSA, Secretário de Cultura e Turismo, CBO – 111415, portador do RG nº: 811927 CPF nº: 172.714.523-20, matricula nº: 73107, residente na Rua Carlos Colares n°24 Esplanada II em Iguatu/CE, 01 (uma) diária no valor de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), para que se desloque a cidade de Crato - CE, para participar do Lançamento do PNLD Literário Infantil e de reunião técnica realizada na Secretaria Municipal de Cultura do Crato, no dia 21 de novembro de 2025, devendo as despesas correr a conta de dotações próprias do vigente orçamento da Secretaria de Cultura e Turismo – SECULT.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: B02D913F

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: A750BBE7

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA DIÁRIA Nº 243/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no § 1º e 2º do art. 58 da Lei nº 2.092/14, de 16 de maio de 2014, combinado com o parágrafo 3º do

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA DIÁRIA Nº 241/2025

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