DOMCE 12/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3862

art. 2º da Lei nº 2.449 de 14 de fevereiro de 2017 e art. 1º da Lei nº 2.523, de 29 de setembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a servidora pública, ALINE BARRETO LIMA, Assessor Especial de Assistência ao Estudante, CBO – 111415 portadora do RG nº: 20073050355 CPF nº: 976.709.793-72, matricula nº: 74279, residente na Rua 02, n°33, Novo Altiplano em Iguatu/CE, 02 (duas) diárias no valor unitário de R$ 126,18 (cento e vinte e seis reais e dezoito centavos), totalizando o valor de R$ 252,36 (duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos) para que se desloque a cidade de Fortaleza/CE, para participar do Seminário Estadual do Programa Bolsa Família em Ação – Ceará, nos dia 18 e 19 de novembro de 2025, devendo as despesas correr a conta de dotações próprias do vigente orçamento da Secretaria da Educação – SME.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: CBE7071C

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE EXTRATO DE ATA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00015.20250910/0002-24 - ARP Nº 202512080001-SAAE - ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025091002-SAAE- ORGÃO GERENCIADOR: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE - DETENTOR DA ARP): STARTUBO COMERCIAL EIRELI OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE VENTOSAS TRÍPLICE FUNÇÃO E REGISTROS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO E MELHORIA DAS REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU – SAAE/CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS DO EDITAL. - VALOR TOTAL: R$ 62.401,01 (SESSENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E UM REAIS E UM CENTAVO) - VIGÊNCIA DA ARP: 12 MESES - DATA DA ASSINATURA: 08 DE DEZEMBRO DE 2025.

Publicado por: Alisson Araújo de Carvalho Holanda Código Identificador: ECB22F10

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00015.20250910/0002-24 - CONTRATO Nº 2025120801-SAAE - ORIGEM: PREGÃO Nº 2025091002-SAAE- CONTRATANTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE - CONTRATADA(O): STARTUBO COMERCIAL EIRELI OBJETO: AQUISIÇÃO DE VENTOSAS TRÍPLICE FUNÇÃO E REGISTROS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO E MELHORIA DAS REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU – SAAE/CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS DO EDITAL. - VALOR TOTAL: R$ 30.206,02 (TRINTA MIL, DUZENTOS E SEIS REAIS E DOIS CENTAVOS) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1501.17.512.0016.2.133 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA DE IGUATU, R$ 30.206,02 NO ELEMENTO DE DESPESA 33903000: MATERIAL DE CONSUMO, MATERIAL DE CONSUMO - MATERIAL DE CONSUMO, MATERIAL DE CONSUMO -

VIGÊNCIA: DE 12 MESES - DATA DA ASSINATURA: 10 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado por: Alisson Araújo de Carvalho Holanda Código Identificador: 8B19DCDD

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO AVISO DE EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023.24-PE-SDA

OBJETO: AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCULA E GRADE ARADORA, DESTINADOS A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS CE CONTRATADA(O): PIONEIRA - COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS CONTRATO Nº: 20240980 CONTRATANTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2024 Atividade 0901.041220137.2.068 Manutenção das Ações da Sec. de Desenvolvimento Agrário, Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente. VIGÊNCIA: 02 de Janeiro de 2025 a 31 de Dezembro de 2025. DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 02 de Janeiro de 2025 a 31 de Dezembro de 2025. Ipueiras/CE. Antonio Lisboa Lima, secretária de sec de desenvolvimento agrário.

Publicado por: Caio César Linhares Ferreira Código Identificador: B0AA8DCD

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA DECRETO GAB/PMI Nº 165, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA , no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, Lei Federal nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999; e, CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública Municipal no imóvel de propriedade do Sr. MARCÍLIO MARQUES MOTA, localizado na Rua Maria Zenobia de Souza Soares, no Distrito de Missi, Município de Irauçuba, Estado do Ceará;

CONSIDERANDO a competência conferida aos Municípios pelo artigo 30, inciso I e VIII, da Constituição Federal, para legislar sobre assuntos de interesse local e promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, incluindo-se nesse contexto a implementação de programas habitacionais voltados a melhoria das condições de moradia da população local;

CONSIDERANDO a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que em seu artigo 11, prevê a obrigação do Estado de proteger e promover o direito à moradia digna; e

CONSIDERANDO a Lei n° 1.446, de 19 de dezembro 2019 que versa sobre o Programa Morar Melhor, alterada pela Lei de n° 1.566 de 28 de junho de 2021;

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou processo judicial, pelo preço nunca superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de imóveis desta Prefeitura, um imóvel, referente a um terreno, com área total de 308,00 m², localizado na Rua Maria Zenobia de Souza Soares, no Distrito de Missi, Município de Irauçuba, Estado do Ceará,

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