Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 12/12/2025 · pág. 60

DOMCE 12/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3862

PARCERIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE (Secretaria de Meio Ambiente)

ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E PROTEÇÃO ANIMAL AMOR DE 4 PATAS.

ESTIMATIVA DO VALOR ACRESCIDO: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais)

O presente Termo de Aditivo tem por finalidade o acréscimo de valor do Termo de Fomento Nº 20.01.01/2025. Esse acréscimo no valor de R$ 21.000,00 (Vinte e Um Mil Reais) corresponde a 25% do total que é de R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro Mil Reais).

O valor será proveniente da seguinte Dotação Orçamentária: 04.122.0017.2.018.0000 e o elemento de despesa 3.3.50.43.00.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

As demais cláusulas e condições do Termo de Fomento Nº 20.01.01/2025 ora aditado, não foram modificadas, ficando ratificadas e em pleno vigor.

CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO/GESTÃO

OBJETO: ADITIVO DE VALOR REFERENTE AO PROCESSO N° 001/2025 TERMO DE FOMENTO Nº 20.01.01/2025 .

DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE ADITIVO: 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57 DA LEI Nº 13.019/2014 E ART. 26 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 052/2017.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.122.0017.2.018.0000.

ELEMENTO DE DESPESA: 33.50.43.00 .

Tabuleiro do Norte - CE, 11 de dezembro de 2025.

O controle e a fiscalização da execução do presente ajuste ficarão sob encargo da Secretaria de Meio Ambiente, designando para tanto a Sra. Tárcia Luna de Freitas Chaves, como gestora da parceria, para realizar o acompanhamento do instrumento, tendo como base o Plano de Trabalho e o correspondente cronograma de execução do objeto e do desembolso de recursos financeiros.

Em cumprimento do disposto na alínea ―h‖ do artigo 35 da Lei Ordinária Nº 13.019 de 31 de julho de 2014, a Comissão de Monitoramento e Avaliação, designada pela portaria Nº 052/2025, realizará o monitoramento e avaliação da presente parceria.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO.

O presente TERMO DE ADITIVO fica condicionado a publicação do respectivo extrato no órgão de imprensa oficial do município, bem como no Diário Oficial do Estado.

EDICÉLIO TARGINO DE SOUZA

Secretário de Meio Ambiente Portaria Nº 222/2025

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 1CA6AA21

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROCESSO Nº 001/2025 - 1

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Tabuleiro do Norte para dirimir quaisquer questões resultantes da execução deste Termo. Fica também estipulada a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa com a participação da Procuradoria Geral do Município.

E por estarem de acordo com as Cláusulas e condições ajustadas, firmam o presente Termo de Aditivo em três (03) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

TERMO DE ADITIVO Nº 20.01.01/2025-1

Tabuleiro do Norte, 11 de dezembro de 2025.

TERMO DE ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E A ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E PROTEÇÃO ANIMAL AMOR DE 4 PATAS.

A Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte , pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Padre Clicério, Nº 4605, Bairro São Francisco, Tabuleiro do Norte – CE, inscrita no CNPJ 07.891.682/0001-19, neste ato representado pelo secretário EDICÉLIO TARGINO DE SOUZA, brasileiro, casado, portador do CPF Nº 309.742.083-53, RG Nº 82268884 SSP-CE, em razão a nomeação de Portaria Nº 222/2025, de 01 de março de 2025, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e a Organização da Sociedade Civil, a Associação de Valorização e Proteção Animal AMOR DE 4 PATAS , inscrita no CNPJ Nº 45.396.599/0001-62, situada na Rua Capitão José Rodrigues, Nº 3808, Bairro Centro, Tabuleiro do Norte, neste ato representado por Rigoberto Gomes Soares, CPF N° 054.985.964-05, seu presidente, doravante denominada OSC , com fundamento da Lei Federal N 13.019/14 e Decreto Municipal Nº 052/2017, bem como os princípios que regem a Administração Pública e demais normas pertinentes, celebram o presente TERMO DE ADITIVO , na forma e condições estabelecidas nas seguintes cláusulas.

RIGOBERTO GOMES SOARES

Presidente da Associação de Valorização e Proteção Animal Amor de 4 Patas

EDICÉLIO TARGINO DE SOUZA Secretário de Meio Ambiente Portaria Nº 222/2025

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 35EFF91A

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DECRETO Nº 062/2025 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE RECESSO ADMINISTRATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 84, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO as tradicionais festividades de final de ano e a necessidade de paralisação dos serviços não essenciais nesses dias comemorativos;

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO

O presente Termo de Aditivo fundamenta-se no Art. 35, §1º, da LC 178/2018, que alterou a LC 119/2012, a Lei Nº 13.019/2014, art. 65 e seguintes do Decreto Nº 32.810/2018, no Processo Administrativo Nº 001/2025 e no Parecer Jurídico N° 388/2025.

CONSIDERANDO que o recesso nas repartições e órgãos da Administração Pública Municipal, além de não causar prejuízos, gera economia para o erário público;