DOMCE 12/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3862

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Iguatu para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ele vinculados, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, e Entidades da Administração Direta e Indireta.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita e da Fixação da Despesa

Art. 2º O Orçamento Anual do Município de Iguatu, para a vigência no exercício financeiro de 2026, composto pelas RECEITAS e DESPESAS do Município, as quais se encontram discriminadas nos anexos constantes desta lei estima a receita em R$ 615.562.200,00 (seiscentos e quinze milhões, quinhentos e sessenta e dois mil e duzentos reais).

Art. 3º A Despesa Orçamentária fixada no mesmo valor da Receita Total estimada, ou seja, em R$ 615.562.200,00 (seiscentos e quinze milhões, quinhentos e sessenta e dois mil e duzentos reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:

I - Orçamento Fiscal, em R$ 422.662.600,00 (quatrocentos e vinte e dois milhões, seiscentos e sessenta e dois mil e seiscentos reais);

II - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 192.899.600,00 (cento e noventa e dois milhões, oitocentos e noventa e nove mil e seiscentos reais). Art. 4º A Receita Municipal será obtida por meio da arrecadação de tributos, rendas e demais receitas correntes e de capital, em conformidade com a legislação vigente, tendo sua previsão detalhada nos quadros anexos, e está orçada de acordo com as seguintes estimativas:

Art. 5º A Despesa total, em consonância com a discriminação apresentada nos quadros anexos que integram a presente lei, fica fixada segundo a seguinte classificação institucional, funcional e econômica, conforme demonstrado a seguir:

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