DOMCE 15/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3863

(Nenzão do Batalhão), que denomina de Passagem Chico César (Francisco José de Lima) a passagem molhada localizada no Sítio Caiçara, neste Município, e adota outras providências ( APROVADO ). PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 22, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 , de autoria da Exma. Vereadora/Presidente Cláudia Antônia dos Santos Costa, que denomina a Rua Projetada 20, localizada no bairro conhecido como Chapada do Maracujá - Mirante, via de acesso à propriedade do senhor Erivano Viana de Lima e ao monumento da Santa, passando a denominar-se Rua Luiz Raimundo Ribeiro, e dá outras providências ( APROVADO ). Posteriormente, foi encaminhado para leitura em Plenário o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 , de autoria do Exmo. Vereador Robson de Andrade Miranda, que dispõe sobre a concessão de título de cidadão Campossalense ao senhor André Peixoto Figueiredo Lima, e adota outras providências. Ato contínuo, o referido projeto foi enviado à Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal, para a devida apreciação e emissão do parecer. Em continuidade aos trabalhos, a Presidente Cláudia Costa oportunizou o momento para a entrega das Moções de Reconhecimento, Aplausos e Congratulações aprovadas através dos Requerimentos de nº 79/2025, 135/2025, 136/2025, 137/2025, todos de iniciativa do Exmo. Vereador Valmir Lúcio de Alencar Júnior. De maneira oportuna, o Vereador Valmir Alencar Júnior usou a Tribuna da Casa para realizar as devidas homenagens e na sequência a entrega formal das Moções, que assim dispõe: Moção de Aplausos e Congratulações aos atletas do centro de treinamento de karatê shiro dojo, sob a orientação do sensei Eduardo Lima Rocha, pela destacada participação e pelas conquistas obtidas na Copa Juazeiro do Norte de Karatê, representando com excelência o município de Campos Sales; Moção de Reconhecimento, Aplausos e Congratulações à Escola Estadual de Educação Profissional Presidente Médici, à Escola de Ensino Médio Francisco Miguel de Andrade, às Professoras Iêda Amaro e Kátia Keylly, e a todos os profissionais envolvidos, pela certificação no III Selo Escola Antirracista 2025, outorgado pelo Governo do Estado do Ceará; Moção de Reconhecimento, Aplausos e Congratulações à Escola Estadual de Educação Profissional Presidente Médici, à sua Diretora Magda Maria de Oliveira, ao Professor Gilde Veloso representando todos os envolvidos no projeto, e a todo o núcleo gestor, corpo docente, discente e funcional da instituição, pela conquista do 1º lugar no prêmio nacional de educação fiscal 2025 e Moção de Reconhecimento, Aplausos e Congratulações à Escola de Ensino Médio em Tempo Integral Professora Maria Dolores Arrais, na pessoa de sua diretora, Professora Célia Duarte de Morais, seus formadores, orientadores, corpo docente, equipe gestora, colaboradores e estudantes, pelos relevantes serviços prestados à educação pública de Campos Sales e pelas expressivas conquistas regionais, estaduais e nacionais que consolidam a instituição como referência acadêmica, humana e cidadã no âmbito da 18ª Crede e do Estado do Ceará. Após as entregas, a palavra foi facultada aos homenageados, que puderam se manifestar na Tribuna da Câmara Municipal. Prosseguindo com os trabalhos, foi lido, votado e desaprovado o REQUERIMENTO Nº 146/2025 , de iniciativa da Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que requer, após ouvido o Plenário, o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça, Dr. Tadeu Furtado de Oliveira Alves, titular da Promotoria de Justiça de Campos Sales, solicitando que seja realizada visita institucional ao Matadouro Público Municipal, em conjunto com a Vigilância Sanitária e demais órgãos técnicos competentes, para fins de inspeção, avaliação das condições de funcionamento e verificação do cumprimento das normas sanitárias vigentes. Ainda na ordem do dia, foram lidos, votados e aprovados os seguintes requerimentos e indicativos: REQUERIMENTO Nº 147/2025 , de iniciativa do Vereador Valmir Lúcio de Alencar Júnior, que requer, após ouvido o Plenário, a emissão de Moção de Reconhecimento, Aplausos e Congratulações aos atletas karatecas representantes do município de Campos Sales, pela brilhante participação na final do campeonato cearense de Karatê, realizada na cidade de Fortaleza, garantindo expressivas colocações e disputando vagas para compor a seleção cearense da modalidade. REQUERIMENTO Nº 148/2025 , de iniciativa do Vereador Valmir Lúcio de Alencar Júnior, que requer, após ouvido o Plenário, a emissão de Moção de Reconhecimento, Aplausos e Congratulações à diretora da Escola de Ensino Médio em Tempo Integral Professora Maria Dolores Arrais, Professora Célia Maria Duarte, ao Professor

Orientador Henrique Aparecido, bem como a todos os funcionários, equipe pedagógica e estudantes medalhistas, pelo notável desempenho alcançado na Olimpíada Brasileira de Geopolítica (OBGP), edição 2025, ocasião em que a instituição conquistou 30 medalhas, elevando de forma exemplar o nome de Campos Sales nos cenários estadual e nacional. INDICATIVO Nº 199/2025 , de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio Loiola de Melo, com encaminhamento ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Políticas para Educação, Hildefran Alencar Jurumenha Ribeiro, a necessidade de serem adotadas, em caráter de urgência, todas as providências administrativas e financeiras necessárias para viabilizar o rateio das sobras dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, referentes ao exercício de 2025, caso constatada a existência de saldo não aplicado no percentual mínimo de 70% destinado à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. INDICATIVO Nº 201/2025 , de autoria do Exmo. Vereador Valmir Lúcio de Alencar Júnior, que indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio Loiola de Melo, com encaminhamento a Exma. Sra. Secretária Municipal de Políticas para Saúde, Morgana Kelly Bezerra Fortaleza, a celebração de convênio de cooperação técnica com a ONG Saindo das Ruas, contemplando ações de testagem rápida, vacinação, controle de zoonoses, atendimentos veterinários periódicos e visitas mensais da equipe de Endemias à sede da instituição. INDICATIVO Nº 202/2025 , de autoria do Exmo. Vereador Valmir Lúcio de Alencar Júnior, que indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio Loiola de Melo, com encaminhamento a Exma. Sra. Secretária Municipal de Políticas para Saúde, Morgana Kelly Bezerra Fortaleza, a adoção de providências voltadas à elaboração de documento técnico destinado a propor a criação de um Consórcio Intermunicipal de Controle de Zoonoses, envolvendo os municípios de Campos Sales, Araripe, Potengi, Salitre e Antonina do Norte, bem como o subsequente encaminhamento da proposta ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Ceará, Elmano de Freitas, à Exma. Sra. Secretária Estadual de Saúde, Tânia Mara, e aos Exmos. Prefeitos dos municípios mencionados, com vistas à formalização de convite institucional para adesão à iniciativa. INDICATIVO Nº 203/2025 , de autoria do Exmo. Vereador Valmir Lúcio de Alencar Júnior, que indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio Loiola de Melo, com encaminhamento ao Exmo. Sr. Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, José Ary de Souza Solano Feitosa, a instalação de tomadas e demais pontos estratégicos de energia elétrica na pista de skate do município, de modo a assegurar infraestrutura adequada para a realização de eventos, práticas esportivas, atividades culturais e ações comunitárias desenvolvidas naquele espaço público. No Grande Expediente, a Sra. Presidenta Cláudia Costa facultou a palavra aos nobres Vereadores, que oportunamente discutiram assuntos de interesse público que concernem ao município de Campos Sales. Assim, nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidenta agradeceu a participação de todos e deu por encerrado os trabalhos da Sessão Ordinária, lavrando-se de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, vai devidamente assinada por todos os nobres Vereadores.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 12 (DOZE) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025 (DOIS MIL E VINTE E CINCO).

Presidente

Demais Vereadores (vereadores Presentes a Sessão)

Publicado por: Cláudia Antônia Dos Santos Costa Código Identificador: 059EB3AD

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES DECRETO LEGISLATIVO Nº 36, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 36, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

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