DOMCE 15/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3863

MENOR PREÇO, modalidade CONCORRÊNCIA, em sua FORMA ELETRÔNICA.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.

VALOR TOTAL: 395.525,51 (Trezentos e noventa cinco mil, e quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta um centavos)

Dotação Orçamentária: 0501.26.782.0501.1.008 - Construção/Recuperação de Pontes, Bueiro e Passagens Molhadas; Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e instalações.

Frecheirinha-CE, 09 de dezembro de 2025

Publicado por: João Paulo Miranda Albuquerque Código Identificador: EFF0D780

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 478/2025, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a homologação da opção remuneratória formulada pelo servidor José Maria Ximenes Lima e revoga parcialmente a Portaria nº 367/2025, de 18 de junho de 2025, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, especialmente as constantes da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Portaria nº 366/2025, de 18 de junho de 2025, que nomeou o servidor José Maria Ximenes Lima, matrícula nº 1832, para exercer o cargo de Secretário Municipal da Educação Básica;

CONSIDERANDO o requerimento formal apresentado pelo servidor em 01/12/2025, manifestando opção pela percepção exclusiva da remuneração do cargo efetivo;

CONSIDERANDO o disposto no art. 38, inciso II, da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica homologada a opção formulada por JOSÉ MARIA XIMENES LIMA , matrícula nº 1832, para perceber exclusivamente a remuneração do cargo efetivo de Professor , enquanto estiver investido no cargo de Secretário Municipal da Educação Básica.

Art. 2º Fica revogada parcialmente a Portaria nº 367/2025, de 18 de junho de 2025, especificamente quanto à autorização de exercício parcial das funções docentes no turno noturno, permanecendo o servidor afastado integralmente das atribuições do cargo efetivo durante o período em que ocupar o cargo de Secretário Municipal.

Art. 3º O Departamento de Pessoal (Setor de Recursos Humanos) adotará as providências necessárias para o correto registro funcional e ajuste da folha de pagamento, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2025 .

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de dezembro de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 10 dias do mês de dezembro de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: CEAFC486

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 479/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

Autoriza pagamento de diária e dá outras providências.

A CHEFE DO GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 2-A da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 2018, com redação conferida pela Lei Municipal nº 833/2021, e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, §5º da Lei Municipal nº 744/2018, que assegura o pagamento integral da diária aos agentes políticos em deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral;

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar a Tesouraria da Prefeitura a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária , no valor total de R$ 400,00 (quatrocentos reais), à Sra. VIRGINA SOUZA AGUIAR , Prefeita Municipal, para custear despesas de estadia na cidade de Fortaleza-CE, no dia 12 de dezembro de 2025, ocasião em que participará do evento “ ntrega do elo Qualidade em Transparência” , relacionado ao Programa Nacional de Transparência Pública, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento vigente.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 11 dias do mês de dezembro de 2025.

CÉLIA MARIA CARNEIRO BRAGA Chefe de Gabinete

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 9ADB3338

GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA Nº 480/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

Autoriza pagamento de diária e adota outras providências.

A CHEFE ADJUNTA DO GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no art. 2-A da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 2018, alterada pela Lei Municipal nº 833/2021, de 24 de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, §5º, da referida Lei Municipal nº 744/2018, que estabelece o pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral;

CONSIDERANDO o impedimento legal para que agentes públicos autorizem a si próprios o recebimento de vantagens pecuniárias;

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