DOMCE 15/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3863

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: C86F96F3

GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 2.169, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 82,07M², LOCALIZADO NA RUA AFONSO PEREIRA DE SOUSA, S/N, NO DISTRITO DE JUÁ, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. JOÃO MARTINS DUARTE, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU CONSENSUAL, TENDO POR OBJETIVO A POSTERIOR DOAÇÃO A FAMÍLIAS CARENTES, NOS TERMOS DA LEI N° 1.446/2019 E DA LEI N° 1.566/2021, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Irauçuba/CE, autorizado a adquirir, através de desapropriação consensual ou judicial, um imóvel, referente a uma casa, com área total de 82,07 m², localizado na Rua Afonso Pereira de Sousa, S/N, no Distrito de Juá, Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade do Sr. JOÃO MARTINS DUARTE , inscrito no CPF sob o n° 893.888.363-91, possuindo as seguintes confrontações: AO SUL (FRENTE): Do ponto P1 definido pelas coordenadas (9569950.00 m S e 403966.00 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9569950.00 m S 406931.00 m E), com distância de 4,90 metros, confrontando com a Rua Afonso Pereira de Sousa; AO LESTE (LADO ESQUERDO): Do ponto P3 com coordenadas (9569967.00 m S e 403962.00 m E, e distância de 16,75 metros, confrontando com a propriedade do senhor Francisco Nascimento; AO NORTE (FUNDOS): Do ponto P4 com coordenadas (9569966.00 m S e 403967.00 m E), e distância de 4,90 metros, confrontando a propriedade da senhora Maria das Dores; AO OESTE (LADO DIREITO): Do P4 ao P1 com distância de 16,75 metros, confrontando com a propriedade da senhora Zuita Rodrigues, para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 43,30 m.

Art. 2º. O imóvel, cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação a famílias carentes, no âmbito deste Município de Irauçuba/CE, nos termos da Lei Municipal nº 1.446, de 19 de dezembro de 2019, que instituiu o Programa Morar Melhor.

Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel, de que trata artigo 1° desta Lei será de, no máximo, R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis deste Município.

Parágrafo único . O valor investido no imóvel nunca será superior ao estabelecido no caput, encontrando-se ele dentro da média de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Permanente de Avaliação, cujo laudo se encontra em anexo a presente lei.

Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 12 de dezembro de 2025.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 31FF8FA1

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 561,00M², LOCALIZADO NA RUA MANOEL BARBOSA BRAGA, S/N, FUNASA N° 12, NO DISTRITO DE MISSI, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DA SENHORA ANTÔNIA JAQUELANE LINHARES CARNEIRO, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU CONSENSUAL, TENDO POR OBJETIVO A POSTERIOR DOAÇÃO A FAMÍLIAS CARENTES, NOS TERMOS DA LEI N° 1.446/2019 E DA LEI N° 1.566/2021, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Município de Irauçuba/CE, autorizado a adquirir, através de desapropriação consensual ou judicial, um imóvel, referente a uma casa, com área total de 561,00m², localizado na Rua Manoel Barbosa Braga, S/N, Funasa n° 12, no Distrito de Missi, Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade da Senhora ANTÔNIA JAQUELANE LINHARES CARNEIRO , inscrita no CPF sob o n° 054.407.743-19, possuindo as seguintes confrontações: AO NORTE (FRENTE): Do ponto P1 definido pelas coordenadas (9599582.00 m S e 409541.00 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9599577.00 m S 409553.00 m E), com distância de 22,00 metros, confrontando com a Rua Manoel Barbosa Braga; AO LESTE (LADO DIREITO): Do ponto P3 com coordenadas (9599552.00 m S e 409556.00 m E), com distância de 25,50 metros, confrontando com a Rua Raimunda Diva Tabosa; AO SUL (FUNDOS): Do ponto P4 com coordenadas (9599558.00 m S e 409535.00 m E), e distância de 22,00 metros, confrontando a propriedade do senhor Alexandre Sousa Teixeira; AO OESTE (LADO ESQUERDO): Do P1 com distância de 25,50 metros, confrontando com a propriedade do senhor Antônio Barbosa Rodrigues, para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 95,00 m.

Art. 2º. O imóvel, cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação a famílias carentes, no âmbito deste Município de Irauçuba/CE, nos termos da Lei Municipal nº 1.446, de 19 de dezembro de 2019, que instituiu o Programa Morar Melhor.

Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel, de que trata artigo 1° desta Lei será de, no máximo, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis deste Município.

Parágrafo único . O valor a ser investido imóvel nunca será superior ao estabelecido no caput, encontrando-se ele dentro da média de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Permanente de Avaliação, cujo laudo se encontra em anexo a presente lei.

Art. 4 º . As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 12 de dezembro de 2025.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: BE9D8BCE

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 2.171, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 2.170, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

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