DOMCE 15/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3863

DECISÃO DA AUTORIDADE

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Processo nº 2810001/2025-01

Considerando , o Relatório Final apresentado pela Comissão de Sindicância, que concluiu pela inexistência de suporte fático e jurídico para a responsabilização pelo Conselheiro Tutelar Edmar Leandro da Silva;

Considerando , destarte, que o relatório se encontra devidamente motivado e em conformidade com os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa;

Considerando , outrossim, que o respectivo relatório constatou que o caso em comento fora originado de denúncia apócrifa e apesar de todas as diligências conduzidas pelos membros da comissão, não encontraram nenhuma prova, seja testemunhal ou material, capaz de subsidiar a dita denúncia;

Gabinete do Prefeito Municipal de Potengi/CE, 12 de dezembro de 2025.

SALVIANO LINARD DE ALENCAR Prefeito Municipal

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: FAAFADB3

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

DECIDO:

a) Homologar o Relatório Final da Comissão de Sindicância; b) Determinar o arquivamento do presente processo administrativo; c) Notificar o sindicado, dando ciência da decisão;

d) Encaminhar os autos ao setor competente para as providências de praxe.

Publique-se. Cumpra-se. Potengi-Ceará, 27 de novembro de 2025.

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTRA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) ADITIVO AO CONTRATO N.º 2024.12.10-0001, RESPECTIVAMENTE, RESULTANTE DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2024.11.07.1

ORIGEM.....................: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2024.11.07.1

Prefeito Municipal de Potengi/CE

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 4183B072

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 12/12/2025–01

PORTARIA Nº 12/12/2025–01, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN, DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, Estado do Ceará, SALVIANO LINARD DE ALENCAR , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis,

CONTRATANTE........: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

CONTRATADA........: EXATA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA

OBJETO......................: ADITIVO DE PRAZO.

DATA DA ASSINATURA.........: 10 DE DEZEMBRO DE 2025

VIGÊNCIA......................................: 10 DE DEZEMBRO DE 2025 A 10 DE DEZEMBRO DE 2026.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 00B5F919

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EXTRATO DE CONTRATO

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam nomeados os membros abaixo relacionados para compor a CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN do Município de Potengi/CE:

REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL

• Secretaria Municipal de Assistência Social

Titular: Eric Paulino Rocha Suplente: Maria da Silva Alves Alencar

• Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Maria Erineide Alves de Moura Suplente: Danilo Feitosa da Silva

• Secretaria Municipal de Educação

Titular: Maria da Conceição Alves da Silva Suplente: Carina Joventino de Sousa

• Secretaria Municipal de Agricultura Titular: Raimundo Evandro dos Santos Suplente: Allan Ranyell Gomes de Morais

Art. 2º As atribuições da CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN são aquelas definidas na legislação municipal que institui e regulamenta o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 3º O serviço prestado pelos membros ora nomeados será considerado de relevante interesse público , sendo vedada qualquer forma de remuneração, gratificação ou vantagem pecuniária.

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato nº 202512111, da Concorrência Eletrônica Nº 2025.10.14.1 Partes: o Município de Potengi/CE, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos e a empresa LOCAMIX LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 13.053.642/000109 Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na pavimentação em diversas vias do Bairro Vila Campo, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos de Potengi/CE, conforme especificações constantes nas disposições contratuais. Valor Total do Contrato: R$ 598.636,67 (quinhentos e noventa e oito mil seiscentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: José Teixeira de Carvalho Neto e José Edivanio Ferreira dos Santos.

Data de Assinatura do Contrato: 11 de dezembro de 2025.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 3CD1D47B

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS

PÚBLICOS HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.12.04.1

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