DOMCE 15/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 15 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3863
EDICÉLIO TARGINO DE SOUZA Secretário de Meio Ambiente Port. Nº 222/2025
Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 8DBCE420
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE EMISSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA – LAU
EDICÉLIO TARGINO DE SOUZA
Secretário de Meio Ambiente Port. Nº 222/2025
Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 1C53193D
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DECRETO Nº 047/2025 DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
WC HOLDING LTDA – CNPJ – 51.897.738/0001-34
Torna público que recebeu da Secretaria do Meio Ambiente do Município de Tabuleiro do Norte a Licença Ambiental Única - LAU, para a atividade referente a 01.01 - CRIAÇÃO DE ANIMAIS SEM ABATE (BOVINOCULTURA E BUBALINOCULTURA), localizado NA FAZENDA CAMPOS, S/N, OLHO D'ÁGUA DA BICA, ZONA RURAL, TABULEIRO DO NORTE – CE. CEP 62.900-000. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMA.
EDICÉLIO TARGINO DE SOUZA Secretário de Meio Ambiente Port. Nº 222/2025
Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: A45C573F
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO - LAC
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE – CNPJ – 07.891.682/0001-19
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE , no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que faculta o Art. 7º da Lei Municipal Nº 2.359, de 25/10/2024,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao vigente orçamento um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.622.250,11 (seis milhões seiscentos e vinte e dois mil duzentos e cinquenta reais e onze centavos) para atender às necessidades de reforço das dotações orçamentárias constantes em Anexo.
Art. 2º - Os recursos para fazer face à suplementação descrita no Art. 1º deste Decreto, correrão à conta de anulação parcial e/ou total das dotações orçamentárias constantes em Anexo, em conformidade com o Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Torna público que requereu da Secretaria do Meio Ambiente do Município de Tabuleiro do Norte a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC, para a atividade referente a 07.02 - CONDOMÍNIOS E CONJUNTOS HABITACIONAISCOM INFRAESTRUTURA, localizado nas RUAS PROJETADAS 01, 02, 03, 04 e 05, TABULEIRO DO NORTE – CE. CEP 62.900-000. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMA.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 1º de outubro de 2025.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS Prefeita Municipal
Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 8F6B050C
EDICÉLIO TARGINO DE SOUZA
Secretário de Meio Ambiente Port. Nº 222/2025
Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: EF05BCFF
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO - LAC
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PORTARIA Nº 808/2025 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE , no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos Arts. 84, incisos VI e IX, e 110, inciso II, alínea ―a‖, da Lei Orgânica Municipal, e ainda, com o estabelecido no Decreto Municipal Nº 026, de 27 de julho de 2018,
RESOLVE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE – CNPJ – 07.891.682/0001-19
Torna público que requereu da Secretaria do Meio Ambiente do Município de Tabuleiro do Norte a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC, para a atividade referente a 26.08 - VIAS TERRESTRES URBANAS E RURAIS- MANUTENÇÃO E RESTAURAÇÃO (PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO), localizado nas RUAS MANOEL FRANKLIM; RUA AVELINO MAGALHÃES, RUA VEREADOR JOSÉ BATISTA GADELHA, RUA FERREIRA MENDES, RUA ANTÔNIO XAVIER MAIA, RUA PEDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA, RUA MAURO XAVIER, RUA ODELI FILHO E AVENIDA MARIA LÚCIA DE SOUZA, VIAS URBANAS, TABULEIRO DO NORTE – CE. CEP 62.900-000. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMA.
Art. 1º - Designar a senhora LORENA BEZERRA DE OLIVEIRA, Matrícula nº 7913, como Fiscal de Contrato da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo no tocante ao Contrato nº 202522080001 celebrado entre esta Secretaria e a Empresa Certare Engenharia e Consultoria LTDA, para representá-la perante o contratado e zelar pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle previstas nesta Portaria, devendo ainda:
a) anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato conforme o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
b) conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados no contrato, visitando o
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