DOMCE 16/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3864

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 15 dias do mês de dezembro de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 4D08BCA8

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 485/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre concessão de licença sem remuneração para tratar de interesses particulares, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do Município de Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo formulado pela servidora Magna Maria de Lima Vital , ocupante de cargo efetivo de Serviços Gerais , matrícula nº 2201 , lotada na Secretaria da Educação Básica;

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 99FD3DC3

SECRETARIA DA CULTURA, TURISMO E DESPORTO PORTARIA Nº 10/2025 – SECULT DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

Autoriza pagamento de diária e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE CULTURA, TURISMO E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2-A da Lei Municipal nº 744/2018 , de 11 de maio de 2018, alterada pela Lei Municipal nº 833/2021 , de 24 de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a competência para a concessão e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, §2º, da Lei Municipal nº 744/2018, que estabelece que nos deslocamentos que se iniciam e terminam no mesmo dia, sem necessidade de pernoite, o valor da diária será pago na metade daquele atribuído ao cargo;

RESOLVE:

CONSIDERANDO o disposto no art. 76 da Lei Complementar Municipal nº 002/2018 , que disciplina a concessão de licença para tratar de interesses particulares;

CONSIDERANDO que o requerimento administrativo foi protocolado anteriormente à data de início da licença;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 060/2025/SME/ASSEJUR , datado de 24 de novembro de 2025, que opinou favoravelmente à concessão da licença;

CONSIDERANDO a conveniência e o interesse da Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO , para tratar de interesses particulares, à servidora pública municipal MAGNA MARIA DE LIMA VITAL , matrícula nº 2201 , ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais , pelo período de 13 de novembro de 2025 a 12 de novembro de 2028 , nos termos do art. 76 da Lei Complementar Municipal nº 002/2018.

§1º A licença ora concedida poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido da servidora ou no interesse da Administração Pública Municipal.

§2º No primeiro dia útil subsequente ao término da licença, a servidora deverá apresentar-se à Prefeitura Municipal de Groaíras para fins de lotação e imediato exercício de suas atribuições.

Art. 2º Determinar o apostilamento da presente Portaria nos assentamentos funcionais da servidora, para fins de registro e controle administrativo.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 15 dias do mês de dezembro de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura a efetuar o pagamento, ao Sr. José Edivan Duarte de Sousa , motorista categoria D, do valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais), correspondente a 1 (uma) diária, para fazer jus às despesas de estadia na cidade de Fortaleza-CE, no dia 15 de novembro de 2025, ocasião em que fará o transporte dos alunos do 9º ano da rede municipal para a excursão do Beach Park.

Art. 2º - As despesas ocorrerão por conta de dotação própria do vigente orçamento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E DESPORTO, aos 12 dias do mês de novembro de 2025.

MARIANA RODRIGUES AGOSTINHO

Secretária de Cultura, Turismo e Desporto

Publicado por: Mariana Rodrigues Agostinho Código Identificador: 09866EA0

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PORTARIA Nº 09 /2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

Autoriza pagamento de diária à servidor(a) do Município e adota outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24 de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e dá outras providências;

CONSIDERANDO a previsão expressa do Art. 1°, §5°, que trata do pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral;

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