DOMCE 16/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3864

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2024.11.26.03/SEINFRA . OBJETO : RECUPERAÇÃO DE CANTEIROS CENTRAIS DA AVENIDA NECO ROZENDO DE SOUZA, LOCALIZADA NO DISTRITO DE ANAUÁ, NO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE . EMPRESA : M MINERVINO NETO EMPREENDIMENTOS LTDA . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : art. 111 da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores. PRAZO : 04 (quatro) meses. ASSINA PELO CONTRATANTE : José Henrique Carneiro – Ordenador de Despesas da Secretaria e ASSINA PELA CONTRATADA : Ricardo Denis de Sousa Leal. Mauriti/CE, 27 de Novembro de 2025.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 0F270B0F

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO

Prefeitura Municipal de Mauriti/CE. AVISO DE LICITAÇÃO - Pregão Eletrônico N.º 2025.12.15.01/PE/SRP . Objeto: Registro de preços visando futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de mão de obra terceirizada celetista, com regime de dedicação exclusiva, para atender as necessidades das diversas unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE . Início do cadastramento das propostas: 16/12/2025. Abertura das propostas: 05/01/2025 às 09h00min (horário de Brasília) no sítio www.portaldelicitacaomauriti.com.br. Informações gerais: O Edital poderá ser obtido através do sítio referido acima e nos sites http://www.tce.ce.gov.br/licitacoes/ e www.mauriti.ce.gov.br ou junto a Agente de Contratação/Pregoeira no setor de licitação, sito à Av. Senhor Martins, s/nº - Bairro Bela Vista. Mauriti/CE, 15 de dezembro de 2025.

IARINDA FRANCA DE ALMEIDA –

Agente de Contratação/Pregoeira.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 9CF11EB6

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.12.11.01/SPST.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.12.11.01/SPST. Partes: Prefeitura Municipal de Mauriti, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO e a CONCEITO MULTSERVICE LTDA . OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de Materiais e Equipamentos Permanentes para a Secretaria da Proteção Social e do Trabalho do Município de Mauriti/CE. Valor: (R$ 9.889,28). Vigência: 12 (doze) meses. Mauriti/CE, 11 de dezembro de 2025. Signatários: Cláudia Fernanda Moreira e Francisco Mateus Gonçalves Vieira Costa.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: D8CB9666

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.12.11.02/SPST.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.12.11.02/SPST. Partes: Prefeitura Municipal de Mauriti, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO e a MOVEPLAST INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA . OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de Materiais e Equipamentos Permanentes para a Secretaria da Proteção Social e do Trabalho do Município de Mauriti/CE. Valor: (R$6.200,00). Vigência: 12 (doze) meses. Mauriti/CE, 11 de dezembro de 2025. Signatários: Cláudia Fernanda Moreira e Weverton Phillipe Freire Pereira.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: A21E3838

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.12.11.03/SPST

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.12.11.03/SPST. Partes: Prefeitura Municipal de Mauriti, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO e a TECNOBLU COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA . OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de Materiais e Equipamentos Permanentes para a Secretaria da Proteção Social e do Trabalho do Município de Mauriti/CE. Valor: (R$9.357,00). Vigência: 12 (doze) meses. Mauriti/CE, 11 de dezembro de 2025. Signatários: Cláudia Fernanda Moreira e Gustavo Bagatoli.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 9EC8034F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

GABINETE DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO DE SINDICÂNCIA Nº 002/2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE MERUOCA , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Relatório Final da Sindicância Administrativa nº 002/2024, que analisou a conformidade do Processo Seletivo de Progressão Funcional (Edital nº 08/2023-SME);

CONSIDERANDO que a análise técnica apontou desconformidades objetivas na condução do certame, especificamente quanto à sobreposição de funções entre organizadores, avaliadores e candidatos, o que compromete tecnicamente os princípios da impessoalidade e isonomia;

CONSIDERANDO o poder-dever da Administração de rever seus atos (autotutela) para garantir a plena adequação à legalidade e segurança jurídica;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a boa-fé dos servidores que participaram do processo e a natureza alimentar dos vencimentos percebidos;

DECIDE:

Art. 1º. ACOLHER o Relatório Final da Comissão de Sindicância para, no exercício da autotutela administrativa, ANULAR o Processo Seletivo de Progressão Funcional regido pelo Edital nº 08/2023-SME e seus atos subsequentes (homologação e progressões), em virtude de vício formal na constituição do certame que comprometeu sua objetividade.

Art. 2º. DETERMINAR às Secretarias de Administração e de Educação a adoção das medidas administrativas para o cumprimento desta decisão, com o retorno dos registros funcionais à situação anterior.

Art. 3º. DETERMINAR a organização oportuna de novo processo seletivo, com edital que contemple regras expressas de impedimento e suspeição, assegurando a total segregação de funções e a transparência do procedimento.

Art. 4º. DETERMINAR à Procuradoria-Geral a abertura de procedimento administrativo para formalizar a análise da dispensa de reposição ao erário dos valores recebidos, tendo em vista a boa-fé dos servidores e a natureza alimentar da verba.

Art. 5º. DETERMINAR a comunicação desta decisão ao Ministério Público do Estado do Ceará, demonstrando as medidas corretivas adotadas pela gestão municipal.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Meruoca, em 04 de dezembro de 2025.

JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA

Prefeito Municipal de Meruoca

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