DOMCE 16/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 16 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3864
| ANTONIO ASLAN HONORATO ALENCAR APROVADO ANTONIO GERVALDO HENRIQUE LIMA APROVADO |
|---|
| ANTÔNIO GONÇALVES DE LIMA APROVADO |
| ANTONIO MARCELO FARIAS SILVA APROVADO ANTONIO MATHEUS TEIXEIRA APROVADO |
ANTONIO REGIS DE OLIVEIRA SILVA APROVADO |
| ANTONIO RICARDO LIRA APROVADO |
| ANTONIO WELLINGTON PEREIRA CHAVES APROVADO |
| ANTONIO WILLAMY PERCILIANO DA COSTA APROVADO CARLA KELCIA HENRIQUE BESERRA APROVADO CHARLÂNIA MARIA TEIXEIRA DO N. MARQUES APROVADO |
CHARLES CAVALCANTE FEITOSA APROVADO CÍCERA OLIVEIRA LIMA APROVADO |
CLÁUDIA OHANA PEREIRA DE OLIVEIRA APROVADO |
| CLAUDINA DE OLIVEIRA RODRIGUES APROVADO CRISTIANA MARIA PEREIRA DE SOUZA APROVADO |
| DANIELA MOREIRA ARAÚJO NEVES APROVADO DARLENE JORGE DA SILVA APROVADO |
| DENISE SARAIVA MAIA APROVADO EDIONE BENEVIDES SABINO APROVADO |
| ELANNY QUITÉRIA DA SILVA SOUSA APROVADO |
ELIANA MOTA DE SOUZA APROVADO ELISANGELA DE FREITAS LOPES APROVADO |
ELIZIANE GALDINO DE LIMA APROVADO |
ERIKA DA SILVA DANTAS APROVADO |
| FRANCISCA ANTONIA DE ALMEIDA APROVADO |
| FRANCISCA CLEIDE BESERRA DE FREITAS APROVADO FRANCISCA DE FATIMA DE SOUSA VIEIRA APROVADO |
| FRANCISCA FRANCINILDA ROLIM APROVADO FRANCISCA ROSALBA MOTA MOREIRA APROVADO FRANCISCO ALMIR CAVALCANTE APROVADO |
FRANCISCO ANTONIO MOTA CUSTODIO APROVADO |
| FRANCISCO HENRIQUE DA SILVA NETO APROVADO |
| FRANCISCO IRANILDO MARQUES DE ARAUJO APROVADO |
| GÉSSICA LIMA DE ARAÚJO APROVADO |
| IBERNON GOMES VIEIRA APROVADO |
| JANNYELE PAULINO EVANGELISTA APROVADO |
| JÉSSICA CAVALCANTE OLIVEIRA VIEIRA APROVADO |
| JOANA DARC NOGUEIRA PINTO APROVADO JORDÂNIA CARVALHO BRAGA APROVADO |
JOSE ELIEZER CAVALCANTE PEREIRA APROVADO JOSIANA CASUSA CARNEIRO APROVADO |
| JOSILENE BRAGA ALVES APROVADO |
| JULIANNY OLIVEIRA DE SOUZA APROVADO KEILA APARECIDA MIGUEL DE LIMA APROVADO |
| KELIETE CAVALCANTE VIEIRA APROVADO LEILA KILVIA ALVES DE LIMA NASCIMENTO APROVADO |
| LEILA MARIA DE SOUSA ALVES APROVADO LUCIA ANA ALMEIDA PINHEIRO APROVADO LUZIA ALBUUERUE FROTA FEITOSA APROVADO |
| QQ É Ú |
| MARCOS ANDR ARAJO OLIVEIRA APROVADO MARIA AURINEIDE MARQUES DE CARVALHO APROVADO |
| MARIA DALZIZA DE OLIVEIRA APROVADO |
| MARIA DE FAGNA VIEIRA COSTA APROVADO |
| MARIA DE JESUS BATISTA DA SILVA ALVES APROVADO |
| MARIA DIANA DE CARVALHO APROVADO |
| MARIA ELIANE MARTINS CAVALCANTE APROVADO |
| MARIA ELSA DE CARVALHO ALMEIDA APROVADO |
MARIA ERLANIA OLIVEIRA DA SILVA APROVADO |
MARIA FABIANA PEDROZA DUARTE APROVADO |
| MARIA FREITAS DOS SANTOS APROVADO MARIA GILDENE GOMES DE S. PORTUGAL APROVADO MARIA JAIANNY RICARTE C. ALCÂNTARA APROVADO |
| MARIA JOEUMAN MARQUES VIEIRA APROVADO MARIA JOSÉ DE MENEZES APROVADO |
| MARIA LUCILA EVANGELISTA PINHEIRO APROVADO MARIA MARTA MADALENA M SIQUEIRA APROVADO |
| . MARIA MERIDIENE MARQUES GOMES APROVADO |
| MARIA ROSINEIDE DOS SANTOS SOUSA APROVADO |
| MARIA ROZANGELA CARNAÚBA CAVALCANTE APROVADO MARIA SELMA DE SOUSA DANTAS APROVADO |
| MARIA VILIANE TOMÁZ DE AQUINO APROVADO |
| MARLUCIA CORREIA OLIVEIRA APROVADO MIRTENES BEZERRA DE ALMEIDA SILVA APROVADO |
| MISLENE MARQUES DE FREITAS APROVADO |
NOELMA HOLANDA ALENCAR DA SILVA APROVADO |
| PATRICA KERCIA FERREIRA PONTES CORREIA APROVADO |
| PATRICIA FELIX DE SOUSA APROVADO PATRICIA MARIA DE SOUSA BEZERRA APROVADO |
| PAULIANE BERNARDO DA SILVA APROVADO PERIANY GOMES FREIRE APROVADO |
| RAFAELA ALVES DE OLIVEIRA APROVADO |
| RAFAELA ARAUJO MARQUES APROVADO |
RAFAELA VIEIRA DE SOUSA APROVADO RAIMUNDA GRESSE MOTA BARROS APROVADO |
RAIMUNDA NONATA NERES DOS SANTOS APROVADO |
RANIQUELVIA MARQUES DA SILVA APROVADO |
| RÉGIA MARIA DE ARAÚJO SILVEIRA APROVADO RENATO OLIVEIRA DE SOUSA APROVADO |
| RONY CARLOS PEREIRA DE SOUSA | APROVADO |
|---|---|
| ROZILANDIO AVELINO DE OLIVEIRA | APROVADO |
| SALOMÉ MENDES DA SILVA | APROVADO |
| SELIANO MENDES CARNAÚBA | APROVADO |
| SOCORRO MARIA AIRES DE SOUSA | APROVADO |
| SOCORRO MARIA TEIXEIRA | APROVADO |
| TERESA CRISTINA DE ALMEIDA PATROCINIO | APROVADO |
| TEREZA CRISTINA TORRES SINDEAUX DE ARAÚJO | APROVADO |
| TERTULIANO MARTINS DA SILVA | APROVADO |
| TIZIANA AILIN ALASÁ | APROVADO |
| VANUSIA MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO MENDES | APROVADO |
| VICENCIA BATISTA DE LIRA | APROVADO |
| YARA TESSIA TAVARES CAVALCANTE | APROVADO |
Mombaça-CE, 15 de dezembro de 2025.
HELENA DE OLIVEIRA SILVA Secretária Municipal da Educação
Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador: 09F5ED24
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 600/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre os procedimentos técnicos e administrativos para a Avaliação de Imóveis de interesse do Município de Mombaça, cria a Comissão Central de Desapropriação e Perícias – CCDP e estabelece as regras de conduta para os profissionais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA , no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, e CONSIDERANDO a necessidade de dispor sobre os procedimentos técnicos e administrativos para a avaliação de imóveis de interesse do Município de Mombaça;
CONSIDERANDO a criação da Comissão Central de Desapropriação e Perícias – CCDP, estabelecendo suas regras de conduta para os profissionais integrantes;
CONSIDERANDO que a avaliação de imóveis, para fins de desapropriação ou outras operações imobiliárias de interesse do Município de Mombaça, e a definição de parâmetros técnicos avaliatórios devem obedecer aos procedimentos técnicos e administrativos estabelecidos neste Decreto;
CONSIDERANDO que a avaliação e as regras de boas condutas devem estar em consonância com as normas técnicas e com a legislação federal, estadual e municipal vigentes;
CONSIDERANDO que as avaliações no âmbito da CCDP devem estar em estrita consonância com as Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), bem como as normas federais, estaduais e municipais referentes ao tema central deste Decreto;
CONSIDERANDO que a avaliação de bens, no âmbito da CCDP, será realizada exclusivamente por agente público habilitado com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU);
DECRETA:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. A avaliação de imóveis, para fins de desapropriação ou outras operações imobiliárias de interesse do Município de Mombaça, a definição de parâmetros técnicos avaliatórios e as regras de boas condutas dos profissionais integrantes do corpo técnico obedecerão aos procedimentos técnicos e administrativos estabelecidos neste Decreto, em consonância com as normas técnicas e com a legislação federal, estadual e municipal vigentes.
Parágrafo único. Consideram-se imóveis de interesse do Município de Mombaça aqueles declarados de utilidade pública/interesse social ou indicados para a execução de outras operações imobiliárias, tais como alienação, aquisição, permuta, ou doação, a serem realizadas pelo Poder Executivo Municipal.
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