DOMCE 16/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 16 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3864
9.2. O resultado será encaminhado ao Chefe do Executivo para expedição do Ato Oficial de Nomeação , conforme art. 3º, §3º, da Lei Municipal nº 2.273/2017.
10. DO ENVIO DE DADOS AO FNDE
10.1 . Após a nomeação, a Entidade Executora deverá registrar os dados do CAE no Sistema do FNDE em até 10 dias úteis , conforme art. 4º, §7º, da Lei Municipal nº 2.273/2017.
10.2 . Deverão ser enviados ao FNDE:
I. atas dos segmentos;
II. ato de nomeação;
III. ata de eleição do Presidente e Vice-Presidente do CAE.
11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1 . Os membros exercerão mandato de 04 anos , sem remuneração, conforme art. 4º da Lei Municipal nº 2.273/2017.
11.2 . Os casos omissos serão analisados pela Comissão Eleitoral, observando-se a legislação federal e municipal pertinente.
11.3 . Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Barbalha/CE, 16 de dezembro de 2025.
JOÃO PAULO DA SILVA OLEGÁRIO
Secretário Municipal de Educação Portaria Nº. 22.01.003/2025
ANEXO I
CRONOGRAMA COMPLETO DO PROCESSO ELEITORAL DO CAE MANDATO 2026/2029
| ETAPA | PERÍODO / DATA | RESPONSÁVEL |
|---|---|---|
| Publicação do Edital de Convocação | 16/12/2025 | SME |
| Instituição e publicação da Portaria da Comissão Eleitoral | 16/12/2025 | SME |
| Período de inscrições dos segmentos (IV) | 16/12 a 17/12/2025, em horário comercial. | Comissão Eleitoral |
| Período de realização das assembleias internas dos segmentos II e III. |
16/12 à 17/12/2025 |
segmentos II e III |
| Divulgação das listas preliminares de inscritos do segmento (IV) |
17/12/2025, em horário comercial, local: EEF Senador Martiniano de Alencar |
Comissão Eleitoral |
| Prazo para recursos quanto às inscrições do segmento (IV) | 17/12/2025 a 18/12/2025 até 10h, local: EEF Senador Martiniano de Alencar |
Interessados |
| Publicação das listas definitivas de habilitados | 18/12/2025, às 10:30h, local: EEF Senador Martiniano de Alencar | Comissão Eleitoral |
| Assembleia – Segmento IV (entidades civis organizadas) |
18/12/2025, às 11:00h, local: EEF Senador Martiniano de Alencar |
Comissão Eleitoral |
| Assembleia – Segmento II (docentes, discentes e trabalhadores da educação) |
16/12/2025 a 18/12/2025, até as 17h Providência:Apresentar ata contendo a indicação de 4 (quatro) conselheiros — sendo 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes — acompanhada da respectiva documentação, conforme item 4 deste edital. Local:Secretaria Municipal de Educação. |
Comissão Eleitoral |
| Assembleia – Segmento III (pais/responsáveis) | 16/12/2025 a 18/12/2025, até as 17h Providência:Apresentar ata contendo a indicação de 4 (quatro) conselheiros — sendo 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes — acompanhada da respectiva documentação, conforme item 4 deste edital. Local:Secretaria Municipal de Educação |
Comissão Eleitoral |
| Prazo final para entrega das atas e documentos | Até 18/12/2025 até às 17h | Comissão Eleitoral |
| Homologação final do resultado | 19/12/2025 | SME |
| Encaminhamento dos nomes ao Chefe do Executivo | 16/12/2025 a 18/12/2025, até as 17h Providência:Apresentar ata contendo a indicação de 2 (dois) conselheiros — sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente — acompanhada da respectiva documentação, conforme item 4 deste edital. Local:Secretaria Municipal de Educação. |
SME |
| Publicação do Decreto/Ato de Nomeação dos conselheiros | 19/12/2025 |
Prefeito |
| Eleição interna do Presidente e Vice-Presidente do novo CAE |
22/12/2026 |
Novo CAE |
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