DOMCE 16/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3864

Envio da documentação ao FNDE (art. 4º, §§ 7º e 8º da Lei 2.273/2017)

22/12/2026 a 30/12/2026 SME

ANEXO II

PORTARIA Nº 15.12.01/2025 – SME

Institui a Comissão Eleitoral responsável pela condução do processo de escolha dos membros do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, mandato 2026/2029.

O Secretário Municipal de Educação de Barbalha/CE, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Edital de Convocação do Processo Eleitoral do CAE – mandato 2026/2029;

Considerando o art. 18 da Lei Federal nº 11.947/2009;

Considerando a Lei Municipal nº 2.273/2017, especialmente seus arts. 3º e 4º;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Eleitoral encarregada de organizar, conduzir e acompanhar o processo de escolha dos membros do Conselho de Alimentação Escolar – CAE para o mandato 2026/2029.

Art. 2º A Comissão Eleitoral será composta pelos seguintes membros:

I – __; II – __; III – _____.

§1º. A Comissão poderá solicitar apoio de servidores da SME.

§2º. Caberá à Comissão Eleitoral:

a) receber inscrições;

b) organizar e conduzir as assembleias dos segmentos II, III e IV;

c) lavrar atas e consolidar resultados;

d) divulgar resultados preliminares e finais;

e) instruir o processo administrativo;

f) encaminhar documentação à SME para nomeação e cadastro no FNDE.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Barbalha/CE, 15 de dezembro de 2025.

JOÃO PAULO DA SILVA OLEGÁRIO

Secretário Municipal de Educação Portaria Nº. 22.01.003/2025

ANEXO III

ATA PADRÃO DAS ASSEMBLEIAS SETORIAIS (SEGMENTOS II, III E IV) ATA Nº ___/2025 – ASSEMBLEIA DO SEGMENTO (II/III/IV)

Processo Eleitoral do Conselho de Alimentação Escolar – CAE

Município de Barbalha/CE – Mandato 2026/2029

Às _ horas do dia ___ de _ de 2025, no(a) ______, realizou-se a Assembleia do Segmento

____, para escolha dos representantes titulares e suplentes do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, conforme Edital Nº /2025 e legislação pertinente. A reunião foi aberta pela Comissão Eleitoral, sendo apresentados os objetivos da assembleia e os critérios legais, nos termos da Lei Municipal nº 2.273/2017. Após conferência da lista de presença, iniciou-se o processo de votação. Os candidatos inscritos foram:

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Encerrada a votação, procedeu-se à apuração, resultando eleitos:

Titulares:

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Suplentes:

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