DOMCE 16/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3864

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Nada mais havendo, lavrou-se a presente ata, que vai assinada pela Comissão Eleitoral e por dois participantes presentes. Barbalha/CE, ___ de _____ de 2025.

Presidente da Mesa / Comissão Eleitoral

Secretário da Mesa

Participante

ANEXO IV

LISTA DE PRESENÇA – ASSEMBLEIA SETORIAL DO CAE LISTA DE PRESENÇA – Processo Eleitoral CAE 2026/2029

Segmento: ________ Data: / /2025

Declaro que os presentes confirmaram vínculo com o segmento respectivo.

Responsável pela Mesa / Comissão Eleitoral

ANEXO V -FORMULÁRIO PARA RECURSO

Eu, ___, portador (a) do documento de identidade nº ____, CPF: ____, apresento recurso junto a esta Comissão Especial do Processo Eleitoral dos novos membros do CAE. Objeto de contestação: ________

Os argumentos:

Documentos anexos: ____

Barbalha/CE _de______de 2025

Assinatura do candidato

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: 60C3D3CD

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 077/2025, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

Secretaria de Governo – Assessoria Jurídica

DECRETO MUNICIPAL Nº 077/2025, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, LOTADOS NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ICAPUÍ (SAAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ , no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Icapuí,

CONSIDERANDO o art. 60 da Lei Municipal nº 094/92 de 27 de janeiro de 1992, que dispõe sobre indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força de atribuições próprias do cargo; CONSIDERANDO o Decreto Federal n. 3.184/99, que dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, em seu art. 1º prevê a concessão de indenização de transporte ao servidor ocupante de cargo efetivo que, por opção, e condicionada ao interesse da Administração, realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos inerentes às atribuições próprias do cargo efetivo, atestados pela chefia imediata; CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal n. 111/2022, de 9 de junho de 2022, que determina como atribuições do cargo de operador de sistema do SAAE o exercício das seguintes atividades/atribuições: operar estação de tratamento de água; executar serviços destinados a promover a operação e manutenção das estações de tratamento e de recalque dos sistemas de água; preparar soluções e dosadores de produtos químicos; realizar as análises físico-químicas; fazer limpeza na ETA; proceder à lavagem das unidades de filtração; preencher os relatórios diários da ETA;

CONSIDERANDO que nos termos da Lei Complementar supracitada, o exercício das atividades de servidores do SAAE requer prestação de serviço aos domingos e feriados, em horários diversos ou noturnos; executar tarefas de natureza técnica e administrativa, de complexidade mediana, envolvendo a verificação do cumprimento, por parte do usuário, do regulamento de serviço do SAAE; inspecionar as instalações hidro sanitárias dos usuários, visando à correta utilização dos serviços da água e esgoto prestados pelo SAAE para efeito de concessão das respectivas ligações, assim como para verificação periódica do cumprimento das normas e regulamentos aplicáveis; ler e registrar os consumos de água e efetuar a entrega das

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