DOMCE 18/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3866

Publicado por: Antonia Tatiana Brito Lima Código Identificador: 88DCB9DC

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 58/2025 - ERRATA

DISPÕE SOBRE O RECESSO ADMINISTRATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTANEIRA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de organização do funcionamento da Administração Pública Municipal no período de final de ano;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído RECESSO ADMINISTRATIVO nas repartições públicas pertencentes à Administração Direta e Indireta do Município, no período de 24 de dezembro de 2025 a 02 de janeiro de 2026.

Art. 2º As atividades administrativas do Município serão retomadas normalmente no dia 05 de janeiro de 2026.

Art. 3º O recesso administrativo de que trata este Decreto não se aplica aos serviços públicos essenciais, que, por sua natureza, não admitem interrupção, tais como os serviços de saúde, limpeza pública, segurança, vigilância e demais serviços indispensáveis ao atendimento da população, os quais deverão funcionar em regime de plantão ou escala, conforme determinação do respectivo gestor.

Art. 4º O Setor de Licitações e Contratos, deverá funcionar normalmente para atendimento às demandas administrativas e legais em curso.

Parágrafo único. Caberá à autoridade competente disciplinar, por ato próprio, a organização do funcionamento do setor de licitações durante o período de recesso.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º – Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão Processante encarregada da condução do Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2025, instaurado em desfavor da servidora Leocádia Rodrigues Soares, matrícula nº 0010582:

I – VANIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, Professora Efetiva, Matrícula nº 10585, Presidente;

II – MARIA ROSELICE FERNANDES BITU DE OLIVEIRA, Professora Efetiva, Matrícula nº 10666, Membro/Secretária;

III – EMILIA PEREIRA DA SILVA, Professora Efetiva, Matrícula nº 10901, Membro.

Art. 2º – Compete à Comissão Processante promover todos os atos necessários ao regular andamento do PAD nº 004/2025, observandose a legislação vigente, o contraditório e a ampla defesa.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria anterior que nomeou o membro renunciante.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Altaneira/CE, 15 de dezembro de 2025.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita Municipal de Altaneira

Publicado por: Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva Código Identificador: 3A1A4E9D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA N° 1273/2025 - SEMAS

EXONERAR A PEDIDO o(a) Sr(a). RACHEL ARAUJO DE MATOS no cargo que indica e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO, do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Alto Santo,

R E S O L V E:

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 16 de dezembro de 2025

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita

Publicado por: Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva Código Identificador: 76F51A27

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 534/2025

DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE - PAD n º 004/2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTANEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis,

Considerando a necessidade de recomposição da Comissão Processante responsável pelo Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2025, diante da renúncia formalizada pelo professor Antônio Pereira Cruz, conforme Ata de Reunião de 11 de dezembro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1°. EXONERAR A PEDIDO o(a) Sr(a). RACHEL ARAUJO DE MATOS , portador (a) do CPF n° XXX.112.793-XX , do cargo EFETIVO de ASSISTENTE SOCIAL lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICA PARA MULHERES

Sede do Governo Municipal de Alto Santo-CE, aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro de 2025.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO Prefeito Municipal

Publicado por: Michelle Rodrigues Neves Código Identificador: 00601960

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.12.02.01-DL

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.12.02.01-DL

www.diariomunicipal.com.br/aprece 3