DOMCE 18/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3866

• Consta dos autos que:

a) Foi celebrado o Contrato nº 20250701/2025 , cujo objeto é a aquisição de veículo tipo ambulância simples remoção para atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde , com valor total de R$ 279.600,00 ;

b) Foi emitida Ordem de Fornecimento específica, fixando prazo para entrega do(s) veículo(s) ambulância, prazo esse já esgotado; c) Até a presente data, não houve a entrega do objeto contratual , tampouco a apresentação de justificativa formal ;

d) Em 08/12/2025 foi encaminhado a 1ª notificação por e-mail , foi encaminhada notificação a essa empresa, concedendo prazo de 03 (três) dias úteis para manifestação e regularização, sem qualquer resposta.

• Em razão desses fatos, e considerando a Cláusula Décima – Das Obrigações do Contratado, bem como a Cláusula Décima Segunda – Das Infrações e Sanções Administrativas , que prevê sanções para, entre outras condutas, o retardamento da execução do objeto sem motivo justificado , foi determinada a instauração do presente Processo Administrativo Sancionador.

• Com fundamento no art. 158 da Lei nº 14.133/2021, FICA A EMPRESA FORMALMENTE NOTIFICADA para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , contados do recebimento desta, apresente:

I – DEFESA ESCRITA , contendo manifestação circunstanciada sobre os fatos;

II – DOCUMENTOS E PROVAS que entender pertinentes (ex.: comprovantes de fabricação, transporte, eventuais eventos de força maior, etc.);

III – querendo, proposta objetiva de regularização , com nova previsão de entrega do objeto, a ser analisada pelo órgão.

• ADVERTÊNCIAS:

a) O não envio de defesa no prazo indicado importará em preclusão do direito de manifestação, podendo o processo ser julgado com base exclusivamente nos elementos já constantes dos autos;

b) Ao final da instrução, poderão ser aplicadas as sanções previstas no contrato e nos arts. 156 a 160 da Lei nº 14.133/2021 , tais como:

advertência; multa;

impedimento de licitar e contratar com o Município de Jati/CE, pelo prazo cabível;

declaração de inidoneidade , nas hipóteses previstas em lei; eventual rescisão unilateral do contrato , com apuração de perdas e danos.

• A defesa poderá ser apresentada:

por protocolo físico no endereço: Rua Carmelita Guimarães, nº 02, Centro, Jati – CE, aos cuidados da Comissão/Responsáveis pelo Processo Administrativo Sancionador nº 001/2025;

e/ou enviada em formato digital (PDF) para o e-mail institucional: [email protected], desde que claramente identificada com o número deste processo.

• Junte-se cópia desta notificação aos autos do Processo Administrativo Sancionador nº 001/2025.

Jati - CE, 17 de Dezembro de 2025

TANIA CAROLINE DE SOUSA XAVIER

Secretária de Saúde 107/2021

Publicado por: Juarez Nogueira Dos Santos Neto Código Identificador: DB74017A

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20251111/2025

AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20251111/2025 . A Prefeitura Municipal de Jati – CE, torna público para o conhecimento dos interessados, que fará realizar, sob a égide da Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores, da Lei Complementar n.º 123/2006 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço Por Item, objetivando Aquisição de Equipamentos e Mobiliário Destinados às Escolas da Rede Municipal de Ensino da Prefeitura Municipal de Jati. no valor estimado de R$ 906.592,47 (novecentos e seis mil, quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos). A sessão será realizada através do Portal Licita Jati, pelo endereço eletrônico www.licitajatice.com.br, com data de abertura agendada para 31 de Dezembro de 2025 às 09:00. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no Portal da Transparência do Município pelo endereço jati.ce.gov.br, ou ainda pelo endereço Portal Licita Jati, www.licitajatice.com.br e ainda no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Jati - CE, 17 de Dezembro de 2025. JOSÉ MARIA BARBOSA.

Publicado por: Juarez Nogueira Dos Santos Neto Código Identificador: BEAC8C87

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A Secretaria de Administração e Finanças do Município de Madalena, torna público o extrato do SEGUNDO ADITIVO ao Contrato Nº 1403.02/2024 - ADM decorrente do CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM TECNOLOGIA PARA LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ACESSO REMOTO DA SECRETARIA DE AMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS;

CONTRATADA: FIX CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA

VALOR GLOBAL : R$ 19.440,00 (dezenove mil, quatrocentos e quarenta reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 0404.04.122.0402.2.007; elemento de despesa nº 33.90.40.00.

PRAZO DE DURAÇÃO: até 31 de dezembro de 2026;

ASSINA PELA CONTRATADA: SALOMÃO ROCHA LANDIM

ASSINA PELA CONTRATANTE: NATÁLIA PINHO RODRIGUES OLIVEIRA.

Madalena - CE, 17 de Dezembro de 2025.

NATÁLIA PINHO RODRIGUES OLIVEIRA Secretária de Administração e Finanças

Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador: 76BA0D94

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO

ADITIVO.....................: 1º TERMO ADITIVO

CONTRATO ...............: Nº 2111.01/2025 - SME

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