DOMCE 18/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3866

SEÇÃO V REPARAÇÃO OBRIGATÓRIA

Art. 107. O infrator deverá reparar o dano ambiental conforme condições estabelecidas pelo Município.

SEÇÃO VI MULTAS

Art. 108. Os valores das multas serão fixados de acordo com a gravidade da infração, observados os seguintes limites:

I – leve: de 50 (cinquenta) a 1.000 (mil) UFIRM; II – grave: de 1.001 (mil e uma) a 2.000 (duas mil) UFIRM; III – gravíssima: de 2.001 (duas mil e uma) a 3.000 (três mil) UFIRM.

SEÇÃO VII INFRAÇÕES ESPECÍFICAS E PENALIDADES

Art. 109. Constituem infrações ambientais, entre outras:

I – queima ou descarte irregular de resíduos;

II – poluição sonora acima dos limites;

III – descumprimento de padrões de qualidade ambiental;

SECRETARIA DE CULTURA EXTRATO CONTRATO SC-PE002-2025.36

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00011.20250521/0002-06 - CONTRATO Nº SCPE002/ 2025.36 - ORIGEM: Pregão Nº SCPE002/2025- CONTRATANTE:SECRETARIA DE CULTURA - CONTRATADA(O).....: GUIATELLI PUBLICIDADE EVENTOS LTDA EPP OBJETO: CONTRATAÇÕES DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE EVENTOS, LOCAÇÃO DE INFRAESTRUTURA COM MOBILIÁRIO NECESSARIO E ADEQUADO, COMPREENDENDO A MONTAGEM, DESMONTAGEM, LIMPEZA, MANUTENÇÃO, INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, HIDRÁULICAS, DE EQUIPAMENTOS E OUTROS SERVIÇOS CORRELATOS, PARA A REALIZAÇÃO DO SHOW CULTURAL DE ABERTURA DA ESTAÇÃO DA LUZ, QUE FAZ PARTE DO CALENDÁRIO CULTURAL ATENDENDENDO AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS-CE. - VALOR TOTAL: R$ 12.456,44 (doze mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1101.13.392.0013.2.094, no subelemento: 3.3.90.39.99 e na fonte de recursos: 1500000000 - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 08 de dezembro de 2025

IV – instalação de atividades sem licença;

• V – destino inadequado de resíduos domésticos;

VI – impermeabilização irregular de áreas obrigatoriamente permeáveis;

• VII – construções em margens de rios e áreas protegidas;

VIII – lançamento irregular de efluentes;

ODIRLEI DA SILVA SOUTO Secretário de Cultura

Publicado por: Odirlei da Silva Souto Código Identificador: 4A7E121E

• IX – dano a áreas verdes públicas;

• X – ausência de sistemas de esgoto quando exigidos;

• XI – publicidade irregular;

SECRETARIA DE CULTURA EXTRATO CONTRATO SC-PE002/2025.37

• XII – lançamento de águas servidas em vias e galerias;

XIII – impermeabilização em áreas de recarga hídrica;

XIV – uso irregular de agrotóxicos;

• XV – atividades proibidas em áreas protegidas;

XVI – queimadas irregulares;

XVII – uso de incineradores domiciliares;

XVIII – movimentação de terras sem autorização; XIX – falsificação ou sonegação de informações técnicas; XX – lançamento de resíduos poluentes no solo ou água; XXI – ações que causem morte ou risco de extinção de espécies; XXII – infração relativa às Unidades de Conservação; XXIII – desmatamento e obras em desacordo com a legislação; XXIV – intervenções em Áreas de Preservação Permanente; XXV – uso, transporte ou armazenamento irregular de produtos perigosos.

CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 110. Em caso de conflito entre normas ambientais, prevalecerá a mais restritiva.

Art. 111. Os padrões ambientais devem ser revisados a cada cinco anos.

Art. 112. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico.

Art. 113. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 15 de dezembro de 2025.

JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES Prefeito Municipal

Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador: BADAF1AF

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00011.20250521/0002-06 - CONTRATO Nº SCPE002/ 2025.37 - ORIGEM: Pregão Nº SCPE002/2025- CONTRATANTE: SECRETARIA DE CULTURA - CONTRATADA(O).....: UNNA EVENTOS LTDA OBJETO: CONTRATAÇÕES DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE EVENTOS, LOCAÇÃO DE INFRAESTRUTURA COM MOBILIÁRIO NECESSARIO E ADEQUADO, COMPREENDENDO A MONTAGEM, DESMONTAGEM, LIMPEZA, MANUTENÇÃO, INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, HIDRÁULICAS, DE EQUIPAMENTOS E OUTROS SERVIÇOS CORRELATOS, PARA A REALIZAÇÃO DO SHOW CULTURAL DE ABERTURA DA ESTAÇÃO DA LUZ, QUE FAZ PARTE DO CALENDÁRIO CULTURAL ATENDENDENDO AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS-CE. - VALOR TOTAL: R$ 36.694,90 (trinta e seis mil, seiscentos e noventa e quatro reais e noventa centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1101.13.392.0013.2.094, no subelemento: 3.3.90.39.99 e na fonte de recursos: 1500000000 - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 08 de dezembro de 2025

ODIRLEI DA SILVA SOUTO Secretário de Cultura

Publicado por: Odirlei da Silva Souto Código Identificador: 996BCB87

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO CONTRATO SE-PE013/2025.02

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00014.20250328/0003-64 - CONTRATO Nº SEPE013/2025.02 - ORIGEM: Pregão Nº SEPE013/2025- CONTRATANTE: FUNDEB - CONTRATADA(O).....: AGIL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA PLAYGROUNDS, CAMINHA INFANTIL E COLCHONETES, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS UNIDADES DE

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