DOMCE 18/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3866

ENSINO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS - VALOR TOTAL: R$ 1.282.190,00 (um milhão, duzentos e oitenta e dois mil, cento e noventa reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0801.12.122.0129.2.036, nos subelementos: 4.4.90.52.04 e 3.3.90.30.99 e fonte de recursos: 1500100100 - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 16 de dezembro de 2025

MICHELLE DA SILVA DE SOUSA VERAS Secretária de Educação

Publicado por: Michelle da Silva de Sousa Veras Código Identificador: 6F6480F1

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DA PREFEITA DECRETO 194/2025

DECRETO Nº 194/2025 ORÓS-CE, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE PAREDÕES DE SOM NAS MARGENS DO AÇUDE ORÓS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ORÓS , Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas pelo art. 88, inciso IX, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que o Município de Orós é reconhecido como destino turístico de relevante importância regional, especialmente em razão do Açude Orós, um dos maiores reservatórios do Estado do Ceará, que atrai visitantes, turistas e fomenta atividades culturais, recreativas e econômicas;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 34.704/2022, que proíbe o uso de equipamentos de som automotivos, conhecidos como paredões de som, em vias públicas, espaços públicos e locais privados de livre acesso ao público no Estado do Ceará;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 13.711/2005, que estabelece limites para emissões sonoras e define medidas de combate à poluição sonora;

CONSIDERANDO a necessidade de conciliar a tradição popular com a preservação da ordem pública, da saúde e do meio ambiente, mediante o controle e fiscalização do uso de equipamentos sonoros; CONSIDERANDO a competência municipal para regulamentar, complementarmente à legislação estadual, o uso de equipamentos sonoros em seu território;

DECRETA:

Art. 1º. Fica regulamentado o uso de paredões de som no Município de Orós na área turística do Açude Orós, exclusivamente nos termos deste Decreto.

Art. 2º. Para fins deste decreto, entende-se por paredões de som os equipamentos sonoros instalados em veículos automotores ou reboques, destinados à amplificação sonora em espaços públicos ou privados de livre acesso ao público.

Art. 3º. O uso de paredões de som será permitido exclusivamente aos finais de semana, no horário compreendido entre 10h (dez horas) e 22h (vinte e duas horas), sendo autorizada sua utilização apenas nas áreas denominadas Válvula, Correntezinha, Orla do Açude Orós e outros.

Parágrafo único: É vedado o funcionamento de paredões de som fora do local e do horário estabelecido neste artigo.

Art. 4º. O volume sonoro emitido pelos paredões de som não poderá ultrapassar o limite de 80 (oitenta) decibéis, devendo ser observadas as normas técnicas, ambientais e de controle de poluição sonora vigentes.

Art. 5º. O disposto neste Decreto não se aplica às festas, eventos oficiais, tradicionais, culturais ou àqueles promovidos ou autorizados pelo Poder Público Municipal, os quais poderão submeter-se a regulamentação específica.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ORÓS, ESTADO DO CEARÁ, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO Prefeita Municipal

Publicado por: Paulo Marcio Lima Braga Código Identificador: 512E5D15

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 2025.12.17-001/DEPAD

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial do Art. 73, considerando ainda o Art. 20, inciso VII, da Lei nº 488/2013, delega competência ao Secretário Municipal de Administração e dá outras providências.

Art. 1º O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO , tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar N.° 001/92, de 05 de fevereiro de 1992, Título IV, Capítulo IV, Seção V, artigo 99, RESOLVE conceder Licença Prêmio Por Assiduidade o(a) servidor(a) MARIA LUZENI ARRUDA, ocupante do cargo, AGENTE ADMINISTRATIVO , símbolo ADO , lotado(a) na Secretaria de ADMINISTRAÇÃO, ao período aquisitivo 03/01/2009 á 02/01/2014, para o gozo no período de 02/01/2026 á 01/04/2026.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO , em 17 de Dezembro de 2025.

CARLOS ZILWELLINGTON SIMOES MATEUS Secretário Municipal da Administração Portaria nº 2023.09.13-005

Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador: 2301FF61

SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, PECUÁRIA E APICULTURA AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 036/2025-PE

OBJETO: Contratação de empresa para a execução dos serviços de locação de horas de trator com grade de arado, destinado a atender as demandas da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Pecuária e Apicultura, do município de Palhano, Estado do Ceará. Recebimento das propostas: até às 8:30 AM, do dia 13/01/2026. Abertura das propostas: 13/11/2026, às 9:00 AM, horário de BrasíliaDF. Local do edital: https://www.gov.br/pncp/pt-br, https://bbmnet.com.br/ e https://www.palhano.ce.gov.br/. Local de abertura das propostas: https://bbmnet.com.br/. Palhano, Ceará, 17/12/2025.

BEATRIZ DE LIMA NOGUEIRA. Pregoeira.

Publicado por: Jalcia Marisa Gomes Sousa Código Identificador: 84318449

SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DO MUNICÍPIO DE PALHANO

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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