DOMCE 18/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3866

não implicando prejuízo à remuneração dos servidores públicos municipais.

Art. 5º - Fica assegurado o regular funcionamento dos prazos administrativos relacionados a procedimentos internos considerados urgentes, bem como o atendimento a requisições judiciais e ministeriais, que deverão ser cumpridas nos prazos legais.

Art. 6º - Compete aos Secretários Municipais e ao Procurador-Geral do Município adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto, inclusive quanto à divulgação interna e ao controle de frequência dos servidores eventualmente convocados para o serviço durante o recesso.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos no período nele estabelecido.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 01 de dezembro de 2025.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA Prefeito Municipal

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 866944DA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA

PORTARIA Nº269/2025

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO, Estado do Ceará, em 17 de dezembro de 2025.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA , Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 89, II, ―b‖, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

ANTÔNIO FRANCISCO DE LIMA

Prefeito Municipal de Saboeiro/CE

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 14ECE0D6

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA

PORTARIA Nº270/2025

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA , Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 89, II, ―b‖, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Ceder ao Estado do Ceará, nos termos do §1º, do art. 111 da Lei Municipal n°014/1997, o servidor LUIS NOCRATO SOARES JUNIOR, servidor público deste município, cargo de professor, matrícula n° 3327, inscrito no CPF/MF n°042.047.213-46, para exercer o cargo em provimento em comissão de Coordenador Escolar na estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, nos termos solicitado no Ofício CC n° 652/202/Casa Civil do Estado do Ceará, conforme contido no Processo PMS n°3.106/2025. Art. 2º O período da cessão é de 15 de dezembro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, com ressarcimento para o Cedente. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 15 de dezembro de 2025.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA

Prefeito Municipal

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 24A1B689

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA

PORTARIA Nº268/2025

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA , Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 89, II, ―b‖, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear GEILSON BARBOSA DE LIMA , inscrito no CPF/MF nº060.129.773-36, para o cargo de Supervisor de Núcleo de Laboratórios de Informática Educacional - LIE, lotado na Secretaria de Educação do município de Saboeiro-Ceará.

Art. 1º Nomear JONATHAN DE OLIVEIRA PAULA , inscrito no CPF/MF nº027.763.573-03, para o cargo de Coordenador de Atendimento á Atenção Básica, lotado na Secretaria da Saúde do município de Saboeiro-Ceará.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 01 de dezembro de 2025.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA Prefeito Municipal

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: A6ED1356

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E TURISMO EXTRATO DO CONTRATO Nº 0112.01/2025

EXTRATO DO CONTRATO Nº SECULT0112.01/2025 DISPENSA SEM DISPUTA Nº DLSECULT2511.01/2025

PARTES: Prefeitura Municipal de Saboeiro, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE, como Ordenador de Despesas SILVANA DUARTE DE JORGE com a empresa LUNNAH ASSESSORIA CONSULTORIA & EVENTOS LTDA, CNPJ Nº 32.797.376/0001-65

OBJETO: SERVIÇOS DE ADEQUAÇÃO TEMPORÁRIA DA INFRAESTRUTURA ELÉTRICA DAS PRAÇAS PÚBLICAS PARA SUPORTAR PROJETOS DE ILUMINAÇÃO FESTIVA, INCLUINDO INSTALAÇÃO DE QUADROS AUXILIARES, DISJUNTORES, RAMAIS DIMENSIONADOS, PROTEÇÃO ELÉTRICA, BEM COMO A INSTALAÇÃO, MONTAGEM E INTEGRAÇÃO DOS ELEMENTOS DE ILUMINAÇÃO DECORATIVA NATALINA, DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

VALOR: R$ 124.181,43 (cento e vinte e quatro mil, cento e oitenta e um reais e quarenta e três centavos )

PRAZO: 01 de dezembro de 2025 até 28 de fevereiro de 2026. DATA DA ASSINATURA: 01 de dezembro de 2025.

Ordenador de Despesas: SILVANA DUARTE DE JORGE

Fornecedor Beneficiário: LUNNAH ASSESSORIA CONSULTORIA & EVENTOS LTDA, CNPJ Nº 32.797.376/000165.

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 18CF95D7

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