DOMCE 18/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 18 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3866
I - o valor unitário por metro quadrado de terreno, para R$ 25,34 (vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos); II - o fator de correção de terreno, para 2,40;
III - o valor unitário por metro quadrado de edificação, para R$ 31,23 (trinta e um reais e vinte e três centavos); IV - o fator de correção de edificação, para 2,36;
V - a Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIRM, para R$ 3,72 (três reais e setenta e dois centavos).
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 02 de janeiro de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 15 de dezembro de 2025.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
PARTE INTEGRANTE DO DECRETO MUNICIPAL N° 063, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS
| TIPO DE VALOR U |
DIÁRIA/UFI FIRM: R$ 3, |
RM 72 |
||
|---|---|---|---|---|
| CARGO/FUNÇÃO | NO ESTA | DO | FORA D | O ESTADO |
| QTDE | VALOR R | $ QTDE | VALOR R$ | |
| Prefeito/Vice-prefeito | 180 | 669,60 | 360 | 1.339,20 |
| Cargos Comissionados do 1º Escalão (Secretários e equiparados) * |
90 | 334,80 | 180 | 669,60 |
| Demais funções e cargos comissionados | 45 | 167,40 | 180 | 669,60 |
| Servidores Estatutários e outros agentes políticos ** |
35 | 130,20 | 180 | 669,60 |
* Para fins deste Decreto serão equiparados à Secretário(a) os cargos que gozem de mesmo status, assim considerados aqueles de primeiro escalão, tais como: Chefe de Gabinete, Procurador-Geral e Controlador-Geral.
** Para fins deste Decreto serão considerados agentes políticos os membros de conselhos que detenham mandatos eletivos.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PORTARIA Nº 1.159/2025 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
DESIGNA GESTOR DE PARCERIA NO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 014/2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE , no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos Artigos 2º, inciso VI e 61 da Lei Federal nº 13.019/2014 e no Artigo 30, inciso IV do Decreto Municipal nº 052/2017 de 24 de novembro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar LEANDRO ALBERTINO FIALHO , Matrícula 7594, como gestor da parceria celebrada entre a OSC Instituto de Promoção Social - IPS e a Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, que tem como objeto viabilizar transferência de recursos oriundos da Emenda Parlamentar Nº 20830019, Funcional Programática 20.55901.08.245.5131.219G.0023 destinada ao Instituto de Promoção Social - IPS, CNPJ Nº 42.584.018/0001-28, com sede neste Município, no Processo de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 014/2025.
Art. 2º - São atribuições do Gestor:
I – Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II – Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
III – Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o Art. 59 da Lei Federal nº 13.019/2014;
IV – Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Prefeita Municipal
Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 33D78902
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EXTRATO DE ADITIVO
ADITIVO AO CONTRATO Nº...........: 2022.10.18-0001 ORIGEM.....................: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15.09.01/2022 -
SEAD
CONTRATANTE........: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO CONTRATADA (O).....: ASSESI BRASIL LTDA OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE GERENCIAMENTO E CONTROLE DO SITE OFICIAL DA PREFEITURA E CARTA DE SERVIÇOS, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.......: art. 57, inciso II, § 2º da Lei Nº. 8.666/93. VIGÊNCIA...................: 18 de outubro de 2025 a 18 de outubro de 2026. DATA DA ASSINATURA.........: 17 de outubro de 2025.
Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador: 6F5A862D
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 17 de dezembro de 2025.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS Prefeita Municipal
Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 58952D55
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PORTARIA Nº 1.164/2025 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - Revogar a Portaria Nº 1.103/2025 de 27.11.2025 publicada no DOM-CE de 02.12.2025, ANO XVI, Nº 3854, páginas 101 e 102, que concede 02 (duas) diárias ao senhor Raimundo César de Almeida Souza, Fiscal de Meio Ambiente, Matrícula 7693, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
www.diariomunicipal.com.br/aprece 90