DOMCE 18/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3866

3.7O (a) candidato (a) poderá realizar apenas 01 (uma) inscrição, devendo optar por um cargo e em havendo mais de uma inscrição do mesmo (a) candidato (a) será validada apenas a última realizada, com exceção deprofessores (as) que tenham duas graduações/licenciaturas diferentes, por exemplo, história e pedagogia, que poderão realizar duas inscrições, como é possibilitado pela Constituição Federal em seu art. 37, inciso XVI, alínea a), desse modo, os (as) candidatos (as) com graduação/licenciatura apenas em pedagogia, se exemplificando, apenas será validada uma inscrição, a última realizada pelo (a) candidato (a).

3.8Na impossibilidade do comparecimento do (a) candidato (a) para realização da inscrição, poderá o mesmo ser representado por Procurador (a), desde que haja procuração com poderes de representação para inscrição junto a presente Seleção Pública Simplificada, se trazendo de modelo para tal ato, o anexo V.

3.9Para fins de comprovação de experiência profissional não serão computados atividades voltadas como estágio (educativo escolar supervisionado), assim disposta na Lei de nº 11.788/2008, de 25 de setembro de 2008.

3.10O (a) candidato (a) no ato da inscrição deverá levar impresso e preenchido o formulário de inscrição, Anexo III do presente edital, além de envelope e que o mesmo esteja identificado com o nome completo do candidato (a), cargo ao qual se inscreveu e número de inscrição que será informado no momento da inscrição.

4-ENTREGADEDOCUMENTAÇÃO

4.1Após a homologação do resultado final, os candidatos deverão apresentaradocumentação prevista no item 4.2 no ato da convocação para a celebração do contrato temporário (assinatura do contrato), em local, data e horário que constará no ato de convocação e será enviado para o e-mail cadastrado pelos (as) candidatos (as) no ato da inscrição, bem como haverá a publicação no Diário Oficial do Município de Quixeré-CE e em seu portal eletrônico da Prefeitura de Quixeré-CE,https://quixere.ce.gov.br,do qualéobrigação do candidato seu acompanhamento.

4.2No local, data e hora designados,o (a)candidato (a) deverá se apresentar levando obrigatoriamente consigo os seguintes documentos:

a) Cópia da Carteira do Registro Geral — RG (frente e verso);

b) Carteira Nacional de Habilitação - CNH (para os candidatos ao cargo de motorista) e Comprovação de Curso de Condutor de Transporte Escolar para os convocados como motorista de transporte escolar;

c) Cópia do CPF;

d) Cópia do Título de Eleitor e comprovante de quitação eleitoral;

e) Cópia da Reservista para os candidatos do sexo masculino;

f) Cópia do comprovante de residência;

g) Comprovação de Escolaridade/Títulos (Declaração e/ou histórico escolar para os candidatos ao cargo de nível fundamental incompleto, diplomas de nível fundamental, médio, superior, especialização, residência, mestrado e/ou doutorado) dos respectivos cargos ao que concorrem os (as) candidatos (as), os (as) candidatos (as) que já tiverem concluído suas graduações/licenciaturas, mas que ainda não tiverem recebido o diploma poderão apresentar declaração de comprovação de conclusão de curso, bem como a comprovação na inscrição do conselho da categoria;

h) Comprovação do registro de classe dos respectivos cargos ao que concorrem os (as) candidatos (as);

i) Comprovantes de experiência de trabalho;

j) Cópia do Laudo Médico (específico aos candidatos à vaga de pessoa com deficiência);

k) PIS ou PASEP;

l) Certidão de Nascimento ou de Casamento;

m) Dados Bancários (nº de Agência e Conta Corrente do Banco do Brasil);

n) Nº de telefone com WhatsApp e e-mail legível;

o) Cartão do SUS;

p) Certidão de Nascimento do (s) filho (s), declaração escolar de filho (s) maiores de 07 (sete) anos e Carteira de Vacinação de filho (s) menores de 07 anos, Cartão do SUS dos filho (s) e CPF dos filho (s).

4.3A não apresentaçãonoatoda convocação para celebração do contrato temporário (assinatura do contrato) dos documentos trazidos no 4.2 implicará na não contratação do candidato para a convocação realizada e o mesmo será reclassificado para a última posição do cadastro e só terá oportunidade de nova convocação após a convocação de todo o cadastro de reserva de aprovados para o cargo que se inscreveu, com a apresentação de toda a documentação indicada no 4.2.

5- DASVAGAS

5.1.O Processo Seletivo Simplificado de que trata este edital visa à formação de Banco de Recursos Humanos para posterior contratação, por prazo determinado, nas funções constantes do AnexoI e suas tabelasdesteedital,de conformidade com a necessidade das Secretarias do Município de Quixeré-CE e da Autarquia do SAAE.

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