DOMCE 19/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3867

PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IGUATU , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o regime disciplinar determinado pela Lei n° 2.092 de 16/05/2014, ao qual se submetem os servidores públicos municipais de Iguatu/CE;

Art. 1º Nomear os membros a seguir indicados para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (Biênio 2025-2027), nos termos e representações a seguir:

I - Representantes Governamentais:

a) Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania

Titular: Camila Machado Pinheiro

Suplente: Sheily Lima Verde Cavalcante Teixeira

CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) praticou, em tese, as infrações disciplinares constantes no inciso III do art. 123, da Lei Complementar Municipal nº 2.092, de 16 de maio de 2014;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a apuração dos fatos em tela;

b) Secretaria de Educação

Titular: Marta Regia de Souza Suplente: Isabela Lima Duarte

c) Secretaria de Saúde

Titular: Luíza Ferreira Fernandes

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face de José Hernando Bezerra Barreto Júnior, matrícula n° 65770, ocupante do cargo de Agente de Controle de Endemias, para apuração das infrações disciplinares constantes no inciso III do art. 123, da Lei Complementar Municipal nº 2.092, de 16 de maio de 2014;

Art. 2º. A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - CPSPAD, nomeada pela Portaria PGMI Nº 001, de 20 de fevereiro de 2025, da Procuradoria-Geral do Município de Iguatu, será responsável pelo processo disciplinar.

Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão Processante terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º. A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório

conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, conforme Art. 157, § 1º da Lei n° 2.092, de 16/05/2014.

Suplente: Maria Auxiliadora Alves Batista

d) Secretaria da Fazenda Municipal

Titular: Elma Nogueira da Silva Suplente: Ana Paula Fernandes Uchôa

e) Secretaria do Trânsito e Transporte Titular: Syuliane Araújo da Silva Suplente: Keylla de Andrade Amorim

II - Representantes das Organizações da Sociedade Civil

a) Instituto Evaldo Junior Titular: Rosiane Leandro Correia Suplente: Leudiane Holanda Lavor

b) Associação de Moradores do Cardoso Titular: Luiz Alves de Araújo Suplente: Francimilto Alves de Souza

c) Serviço Social do Comércio - SESC Titular: Maria Micaelle de Sena Bastos Braz Suplente: Raimundo Neto Carvalho Lima

d) Pastoral da Pessoa Idosa Titular: Maria Francilete Marques Cavalcante Suplente: João Nilson Benigno Alves

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM 01 DE DEZEMBRO DE 2025 .

JOÃO LEONARDO DE SOUZA MENDONÇA Secretário de Saúde do Município de Iguatu

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 96D47582

e) Complexo Comunitário de Desenvolvimento Municipal de Iguatu – CCDMI

Titular: Maria Barbosa de Lima da Silva Suplente: Genésia Araújo de Lucena da Silva.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE!

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB

PORTARIA Nº 2816, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (BIÊNIO 2025-2027).

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU , Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Iguatu.

CONSIDERANDO a Lei Municipal N° 2.680, de 29 de maio de 2019, que dispõe sobre o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências,

RESOLVE:

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu-CE

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 5A939063

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 38/ 2025

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 38/2025, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE IGUATU/CE E A ASSOCIAÇÃO IGUATUENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA, PARA INCLUSÃO DE REPASSE REFERENTE A 10 LEITOS DE UTI PEDIÁTRICA.

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