DOMCE 19/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3867

CONSIDERANDO a conveniência administrativa e a racionalização dos serviços públicos, evitando custos desnecessários ao erário municipal em dias de baixa demanda por atendimento ao público;

CONSIDERANDO que a decretação de ponto facultativo não compromete a continuidade dos serviços públicos essenciais;

CONSIDERANDO , por fim, o Decreto do Executivo Municipal nº 602/2025, que decretou ponto facultativo no âmbito do município de Mombaça-Ce, no período compreendido entre os dias 26 de dezembro de 2025 ao dia 02 de janeiro de 2026,

2.5 Dados de Conta do Banco do Brasil ou comprovante de abertura de conta no referido banco.

2.6 Certidão de Nascimento de Filhos menores de 14 anos (caso possua).

2.7 Certificado de Conclusão de Nível Medio, Nível Superior e Cursos de Pós-Graduação ou Declaração de estar regularmente matriculado e cursando conforme o nível de escolaridade exigido para cada cargo.

3. DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1 Este edital é publicado em cumprimento às normas de transparência e publicidade dos atos administrativos.

DECRETA:

Mombaça/CE, 18 de dezembro de 2025.

Art. 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO no âmbito da CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA-CE , no período compreendido entre os dias 26 de dezembro de 2025 ao dia 02 de janeiro de 2026.

Art. 2º - O disposto neste Decreto Legislativo não se aplica aos serviços essenciais deste poder legislativo.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Mombaça-CE, 18/12/2025

JOSIELMA PINHEIRO FERNADES DE ARAÚJO Presidenta da Câmara – Biênio 2025/2026

Publicado por: Dalilla Costa Mota Código Identificador: 96740954

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EDITAL Nº 08 DE CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL Nº 01/2025 – SDS

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do Município de Mombaça/CE, por meio da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 01/2025-SDS, CONSIDERANDO o cumprimento das etapas previstas no edital, a análise curricular e as entrevistas realizadas entre 10 a 12 de novembro de 2025,

TORNA PÚBLICO o presente EDITAL CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS no Processo Seletivo Simplificado nº 01/2025-SDS.

DA CONVOCAÇÃO

1.1 O CONVOCADO(A) deve apresentar-se entre os dias 05 e 06 de janeiro de 2026 no horário das 8:00 às 12:00 ou das 13:00 às 16:00 horas na sede da Secretaria da Desenvolvimento Social de Mombaça situada na Rua José Frutuoso Sá Benevides, nº241, Bairro Centro, desta cidade para entrega de documentos e lotação. 1.2 Se o convocado não comparecer no período citado no item 1.1 deste edital e não comprovar motivo que justifique tal ausência perderá o direito à lotação e será convocado cadastro reserva obedecendo rigorosamente a Ordem de Classificação da Seleção. 1.3 A comprovação de ausência deverá ser feita através de Atestado e terá um prazo máximo de 15 dias onde será avaliada por junta médica.

DOS DOCUMENTOS

O candidato convocado neste Edital deve apresentar a cópia dos seguintes documentos:

2.1 Cópia mediante apresentação de original dos documentos pessoais de Identidade, CPF, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho, PIS/PASEP, Carteira Profissional, Certificado de Reservista (caso seja do sexo masculino) e CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para o Cargo de Motorista.

2.2 Comprovante de Residência recente.

2.3 Comprovante de Quitação Eleitoral, comprovante de antecedentes criminais a nível estadual e federal.

2.4 Uma foto 3x4 de frente, recente e de qualidade.

RAFAEL ÂNGELO MARQUES GONÇALVES E SILVA Secretário Municipal de Desenvolvimento Social – SDS

ANEXO I - VISITADOR SOCIAL - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

ANEXO II - FACILITADOR DE OFICINAS (CRAS)

ANEXO III - ORIENTADOR SOCIAL - CRAS

ANEXO VI - EDUCADOR SOCIAL – CREAS

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