DOMCE 17/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3865

interesse da Secretaria Municipal de Saúde de Barro/CE, podendo eventuais interessados apresentarem Propostas de Preços no prazo de 03 (três) dias úteis , a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 23h59min59seg do dia 19/12/2025. As propostas de Preços poderão ser entregues na Sede da Prefeitura Municipal de Barro, sito a Rua Alaíde Feitosa, nº 140 - Jardim São Francisco, no horário das 07:00hrs às 13:00hrs em dias úteis e/ou enviadas pelo e-mail: [email protected] até a data e horário limite acima. O Instrumento de Contratação Direta (Termo de Referência) e os Anexos da Dispensa estarão disponíveis no Site Oficial da Prefeitura Municipal em www.barro.ce.gov.br . Informações poderão ser obtidas na Sala da CPL, sito a Rua Alaíde Feitosa, nº 140 - Jardim São Francisco, Barro/CE, nos horários acima de segunda a sexta feira. Barro – Ceará, 16 de dezembro de 2025 –

HEITOR FERNANDES FELIX – Agente de Contratação.

Publicado por: Heitor Fernandes Felix Código Identificador: 10E588F6

CONSIDERANDO o que estabelece o art. 164, inciso III, da Lei Municipal nº 010/94, que prevê a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nos casos em que a sindicância assim concluir;

CONSIDERANDO a gravidade da conduta após as apurações feitas em Procedimento de Sindicância;

CONSIDERANDO que via de regra o Processo Administrativo é pública, mas nesse caso pela natureza da infração deve ser mantido em sigilo;

RESOLVE:

Art. 1º CONVERTER a Sindicância nº 2025.12.03.01 em PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) .

Art. 2º Determinar a instauração do Processo Administrativo Disciplinar em face do Servidor GERALDO DAVID ALVES GONZAGA , Matrícula nº 63462, ocupante do cargo de porteiro. Art. 3º DESIGNAR a Comissão Processante, que será a mesma indicada na Portaria 62/2025.

Parágrafo Único. A Comissão Processante deverá atuar com observância estrita aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, conforme previsto no art. 170 da Lei Municipal nº 010/94.

Art. 4º Fica estabelecido sigilo de forma excepcional.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO PORTARIA Nº 064/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a indicação de instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração de infração grave cometida pelo servidor Geraldo David Alves Gonzaga no âmbito da Sindicância nº 2025.12.03.01.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARRO/CE , no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que consta na Sindicância nº 2025.12.03.01, que apura a conduta do servidor Geraldo David Alves Gonzaga, considerando o Relatório Final da Comissão de Sindicância e a Decisão Final que concluiu pela necessidade de aprofundamento da apuração, RESOLVE:

Art. 1º - Indicar a INSTAURAÇÃO de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em face do servidor Geraldo David Alves Gonzaga, Porteiro, matrícula nº 63462, lotado na Secretaria de Educação – E.E.F.T.I. Expedito Álvaro Feitosa – Distrito de Iara, para apurar a denúncia constante na Sindicância nº. 2025.12.03.01, que configura infração administrativa grave.

Art. 2º - Designar a Comissão Processante para conduzir o PAD, a qual terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Barro/CE, 15 de dezembro de 2025.

FRANCISCA MARIA DE ALBUQUERQUE FEITOSA Secretária Municipal de Educação

Publicado por: Caio Lavoisier A. G. Dos Santos Código Identificador: 02FB4811

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO PORTARIA Nº 542/2025 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

EMENTA: CONVERTE A SINDICÂNCIA Nº 2025.12.03.01 EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) EM FACE DO SERVIDOR GERALDO DAVID ALVES GONZAGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO - CE , no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto no art. 164, inciso III, da Lei Municipal nº 010/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Barro), CONSIDERANDO o Relatório Conclusivo da Sindicância nº 2025.12.03.01, que apurou indícios de irregularidades praticadas pelo servidor;

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Barro/CE, 15 de dezembro de 2025.

HÉRICLES GEORGE FEITOSA ALBUQUERQUE Prefeito Municipal de Barro - CE

Publicado por: Caio Lavoisier A. G. Dos Santos Código Identificador: C7097F9B

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO PORTARIA Nº 544/2025 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRO , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Art. 123, II, da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o Edital 001/2024, referente ao concurso público Municipal;

CONSIDERANDO a portaria de nomeação 474/2025 de 10 de outubro de 2025;

CONSIDERANDO a portaria de nomeação 512/2025 de 10 de novembro de 2025;

CONSIDERANDO o Estatuto de Servidores Públicos Municipais; CONSIDERANDO que a candidata ANNIE FRANCE ALVES VELOSO deixou de se apresentar no prazo legal;

CONSIDERANDO que o candidato WILSON FEITOZA DA SILVA deixou de se apresentar no prazo legal;

CONSIDERANDO que o candidato CICERO FERREIRA JANUÁRIO deixou de se apresentar no prazo legal;

CONSIDERANDO a responsabilidade da gestão municipal em assegurar que os candidatos nomeados estejam devidamente aptos e disponíveis para assumir suas funções dentro dos prazos estabelecidos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência e eficiência na administração pública.

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito os atos de nomeação da candidata ANNIE FRANCE ALVES VELOSO , nomeado através da Portaria 474/2025, para o cargo de Psicólogo do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Barro, haja vista a perda do prazo para entrega de documentação e assinatura do termo de posse, conforme art. 5º da portaria mencionada.

Art. 2º Tornar sem efeito os atos de nomeação do candidato WILSON FEITOZA DA SILVA , nomeado através da Portaria 512/2025, para o cargo de Motorista do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Barro, haja vista a perda do prazo para entrega de documentação e assinatura do termo de posse, conforme art. 5º da portaria mencionada.

Art. 3º Tornar sem efeito os atos de nomeação do candidato CICERO FERREIRA JANUÁRIO , nomeado através da Portaria 512/2025, para o cargo de Motorista do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Barro, haja vista a perda do prazo para

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