DOMCE 17/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 17 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3865
Art. 5º . Fica o Secretário Municipal de Administração e Finanças autorizado a proceder com os atos necessários ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 6º . Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 09 de dezembro de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal
Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: EAE8CFC9
GABINETE DA PREFEITA LEI COMPLEMENTAR Nº 069/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o ANEXO VI, Tabela XVIII - ATIVIDADE AGROPECUÁRIA, ITEM/FAIXA 01 Atividade de piscicultura ou carcinicultura, por hectare ou fração, da Lei Complementar n°010, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município do Fortim na forma que indica, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O ANEXO VI da Lei Complementar n° 010, de 19 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a redação modificada da Tabela XVIII - ATIVIDADE AGROPECUÁRIA, ITEM/FAIXA 01 Atividade de piscicultura ou carcinicultura, por hectare ou fração, com a seguinte redação:
XVIII - ATIVIDADE AGROPECUÁRIA
| ITEM/FAIXA | UNIDADE, HECTARE (ha) OU METRO QUADRADO (m2) |
VALOR/ANO EM (R$) |
|---|---|---|
| 01 | Atividade de piscicultura ou carcinicultura, por hectare ou fração. |
|
| 01.01 | Até 2 Hectare | 250 |
| 01.02 | De 2,1 a 3 Hectare | 350 |
| 01.03 | De 3,1 a 5 Hectares | 550 |
| 01.04 | Acima de 5 Hectares (por cada metro quadrado excedente) |
0,004 |
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , em 16 de dezembro de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal
Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 532C9335
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1167/2025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
ALTERA O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL DE Nº 1056/2024, DE 01 DE JULHO DE 2024, CONTADOR, ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL DE Nº 1000/2023, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023, E ENGENHEIRO CIVIL ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL DE Nº 865/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1o . O vencimento base dos cargos de Agente de Vigilância Sanitária fica alterado para o valor mensal de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais).
Art. 2º . O vencimento base dos cargos de Contador fica alterado para o valor mensal de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais).
Art. 3º . O vencimento base dos cargos de Engenheiro Civil fica alterado para o valor mensal de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais).
Art. 4º . Ficam automaticamente alterados os anexos da legislação vigente que dispõe sobre o vencimento base dos cargos mencionados nos arts. 1°, 2° e 3°, inclusive os dispositivos relacionados aos mesmos positivados nas Leis Municipais de n° 1056/2024, de 01 de julho de 2024, 1000/2023, de 08 de dezembro de 2023 e 865/2022, de 11 de janeiro de 2022.
Art. 5º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , em 09 de dezembro de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal
Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: BE3428C6
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA
COMISSAO DE LICITACAO AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA – CE – AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO. O Setor de Licitações do município de Frecheirinha - CE, localizada na Av. Joaquim Pereira, nº 855 - Bairro Centro, Frecheirinha - CE, torna público o ADIAMENTO DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE038/2025 – SESA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES DESTINADOS AO HOSPITAL E MATERNIDADE MENINO JESUS DE PRAGA, NO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE, CONFORME PROPOSTA N° 11416323000125002, ORUINDA DE EMENDA PARLAMENTAR N° 41380003, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA - CE, com a abertura das propostas e disputa prevista para ás 14:00 hs do dia 22/12/2025. Fica ADIADO a abertura das propostas e disputa para o dia 29/12/2025, às 10:00 hs, motivado por razões de ORDEM ADMINISTRATIVA . Maiores informações pelo e-mail: [email protected].
Frecheirinha/CE, 12 de dezembro de 2025.
JOÃO PAULO MIRANDA ALBUQUERQUE. Pregoeiro.
Publicado por: João Paulo Miranda Albuquerque Código Identificador: C0F2AC67
COMISSAO DE LICITACAO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 1512.001/2025-DISP . PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 1512.001/2025-DISP . CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM.
UNIDADE REQUISITANTE: SECRETARIA DE SAÚDE DE FRECHEIRINHA/CE. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE OFICINAS E CAPACITAÇÕES VOLTADAS AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, CONFORME PROPOSTA Nº 36000674541202500 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DE ACORDO COM O RESPECTIVO PLANO DE TRABALHO, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DE FRECHEIRINHA/CE DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO
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