DOMCE 22/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3868

Art. 4º A participação na Comissão não ensejará remuneração adicional, sendo considerada de relevante interesse público. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Art. 5º As funções exercidas pelos membros da Comissão serão consideradas de relevante interesse público, não ensejando qualquer tipo de remuneração adicional.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara , 18 de dezembro de 2025.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara , 18 de dezembro de 2025.

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Prefeito Municipal de Acopiara/CE

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: AB93D1A1

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO PORTARIA Nº 0516, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

PORTARIA Nº 0516, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a criação da Comissão de Organização do Plano Municipal de Educação do Município de Acopiara/CE e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA , Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE; CONSIDERANDO a necessidade de elaboração, acompanhamento, avaliação e organização do Plano Municipal de Educação – PME, como instrumento de planejamento das políticas educacionais do Município;

CONSIDERANDO a importância da participação democrática e intersetorial no processo de construção do Plano Municipal de Educação;

RESOLVE :

Art. 1º Fica criada a Comissão de Organização do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Acopiara/CE, com a finalidade de coordenar, organizar, sistematizar e acompanhar os trabalhos relativos à elaboração, revisão e consolidação do Plano Municipal de Educação.

Art. 2º A Comissão de Organização do Plano Municipal de Educação será composta pelos seguintes membros:

I – Angela Pinheiro Lima;

II – Maria do Amparo da Silva Alves;

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS Prefeito Municipal de Acopiara/CE

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: 6C593900

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 2025.12.12.0001

EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 2025.12.12.0001

CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Assistência Social; CONTRATADO(A): SANAUTO NORDESTE AUTOMÓVEIS LTDA;

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021;

OBJETO DO APOSTILAMENTO: Alteração da dotação orçamentária referente à aquisição de veículo automotivo tipo minivan, destinado a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Aiuaba/CE;

NOVA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/FONTE: 09 01 08 244 0137 2.070 4.4.90.52.30 – 1661000000;

DATA DA ASSINATURA: 15/12/2025.

SIGNATÁRIA: Deidiana de Moura Nunes – Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social. Aiuaba/CE, 15 de dezembro de 2025.

Publicado por: Antonia Tatiana Brito Lima Código Identificador: E5F2880A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

III – Raquel Martins Feitosa;

IV – Keyllane de Oliveira Duarte;

V – Ana Regis Pinheiro de Medeiros;

VI – Maria Tatiane Alves de Sousa Vieira;

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 2025.12.19.1

VII – Marlos Moreira Gomes;

VIII – Aurilene Alves de Araujo Calixto;

IX – Maria Silvaneide Alves;

X – Geryza Viana de Paula;

XI – Raquel Isidoro Almeida Queiroz.

Art. 3º Compete à Comissão de Organização do Plano Municipal de Educação, dentre outras atribuições:

I – Planejar e organizar o processo de elaboração e/ou revisão do Plano Municipal de Educação;

II – Promover estudos, diagnósticos e levantamentos de dados educacionais do Município;

III – Articular a participação da comunidade escolar, conselhos, fóruns e demais segmentos da sociedade civil;

IV – Sistematizar propostas, metas, estratégias e ações do PME, em consonância com o Plano Nacional e o Plano Estadual de Educação; V – Acompanhar e subsidiar a realização de audiências públicas e consultas sociais;

VI – Elaborar relatórios e documentos técnicos necessários à consolidação do Plano.

Art. 4º A Comissão poderá convidar técnicos, especialistas, representantes de órgãos públicos, conselhos e entidades da sociedade civil para colaborar com os trabalhos, sempre que necessário.

AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2025.12.19.1

COM BASE NO ART. 28, INCISO II e ART. 6º, INCISO XXXVIII, DA LEI 14.133/2021

A Prefeitura Municipal de Altaneira/CE , em conformidade com Art. 28, inciso II e Art. 6º, inciso XXXVIII , da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração pretende realizar acontratação de empresa especializada para conclusão da construção da 1ª etapa do Centro de Cultura e Esportes, localizado na Rua Padre Luís Antônio S/N, Município de Altaneira/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Altaneira/CE, conforme especificações apresentadas junto ao Edital Convocatório e seus anexos, com abertura marcada para o dia 08 de janeiro de 2026 , a partir das 09:30 horas. O início de acolhimento das propostas a partir do dia 23 de dezembro de 2025 , às 09:00 horas. Através da plataforma eletrônicabrconectado.com.br, no sítio eletrônico www.licitacaoaltaneira.com.br. Maiores informações na sede do Setor de Licitações, sito na Rua Deputado Furtado Leite, N° 272, Centro, CEP: 63.195-000, no horário de 08:00 as 14:00 horas ou

www.diariomunicipal.com.br/aprece 3