DOMCE 22/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3868

ordem de inclusão dos débitos, acarretará a perda da eficácia da autorização legislativa concedida, sem prejuízo da apuração da responsabilidade administrativa, civil, fiscal e contábil dos gestores responsáveis. Art. 4º – Renumere-se o artigo final do Projeto de Lei. Concluída a discussão e votação, o PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 20/2025 FOI APROVADO COM A EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2025 E EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2025 E ADITIVA Nº 01/2025 . Seguidamente, foi encaminhado para discussão e votação Plenária o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 , de autoria do Exmo. Vereador Robson de Andrade Miranda, que dispõe sobre a concessão de título de cidadão Campossalense ao senhor André Peixoto Figueiredo Lima, e adota outras providências ( APROVADO ). Prosseguindo com os trabalhos, a Sra. Presidente encaminhou para leitura em Plenário o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 23, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025 , de autoria do Exmo. Vereador Robson de Andrade Miranda, que denomina de Dr. Amadeu de Araújo Arrais a estrada municipal que interliga o Distrito de Barão de Aquiraz ao Distrito de Quixariú, no Município de Campos Sales – CE, e adota outras providências. Ato contínuo, o referido projeto foi enviado à Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal, para a devida apreciação e emissão do parecer. Logo depois, a Sra. Presidente Cláudia Costa, pediu a compreensão dos demais parlamentares para que, em atenção à solicitação do Sr. Allan Cavalcante Belo, Perito Criminal e Coordenador de Perícia Forense da Região Sul, e da Sra. Synthya Thacyana Tavares Matias, Auxiliar de Perícia Forense do Estado do Ceará, fosse oportunizada a participação dos mesmos durante a presente Sessão Ordinária, bem como concedido o uso da palavra, passando ambos a tomar assento no Plenário. Na ocasião, os servidores da PEFOCE trouxeram informativos importantes aos Vereadores e a população Campossalense, em especial, no que diz respeito a instituição, sua estrutura administrativa e as dificuldades enfrentadas devido a carência de alguns recursos, sobretudo, de servidores efetivos. Em tempo, o Sr. Allan Belo trouxe uma proposta de readequação para que as ocorrências que são atendidas em Juazeiro do Norte sejam realizadas no núcleo de perícia instalado no município de Tauá. Na ocasião, os nobres Parlamentares se manifestaram de forma contrária a mudança dos atendimentos para o núcleo da PEFOCE em Tauá, devido ao vínculo histórico e cultural com a região do cariri, bem como as dificuldades de transporte para a região dos Inhamuns. Em tempo, os Vereadores pleitearam a instalação de um núcleo da PEFOCE no município de Campos Sales, para assim atender a região do Cariri Oeste, e se não for possível a instalação de toda uma estrutura da Perícia Forense no município, que pelo menos seja instalada uma base do rabecão, com o objetivo de agilizar as ocorrências e evitar assim a demora do atendimento nos casos de óbito. Em resposta, o Sr. Allan Belo firmou o compromisso para o desenvolvimento e avanços em nosso município no que diz respeito ao trabalho da PEFOCE, especialmente o compromisso, nesse primeiro momento, para implementação de uma base do rabecão no município de Campos Sales. Contribuindo com a discussão, a Sra. Synthya Tavares disse que apesar da autonomia da PEFOCE, a intenção não é impor a mudança para o núcleo de Tauá, mas sim, buscar construir uma proposta que visa melhorar a prestação de serviço da perícia forense, principalmente para amenizar a demora nos atendimentos. Em seguida, a palavra foi facultada aos servidores da PEFOCE para suas considerações finais, que se colocaram a disposição e agradeceram a oportunidade. Por fim, os Exmos. Vereadores agradeceram a participação do Sr. Allan Belo e da Sra. Synthya Tavares, servidores da Perícia Forense do Estado do Ceará. Dando continuidade aos trabalhos, foi lido, votado e aprovado o REQUERIMENTO Nº 151/2025 , de iniciativa dos Vereadores Anderson Ribeiro Duarte Vieira, Antônio Luiz dos Santos Neto, Cezar Cals Andrade Costa e Maria Elionete Leite do Nascimento, que requerem, após ouvido o Plenário, que seja designada e convocada audiência pública no âmbito desta Casa Legislativa, destinada a debater a implantação de novos cursos no campus Bárbara Pereira de Alencar da Universidade Regional do Cariri – URCA, situado no município de Campos Sales – CE, com a ampla participação da comunidade acadêmica, das instituições de ensino estadual, das gestões municipais da região e da sociedade civil. No Grande Expediente , a Sra. Presidenta Cláudia Costa facultou a palavra aos nobres Vereadores, que oportunamente discutiram assuntos de

interesse público que concernem ao município de Campos Sales. Assim, nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidenta agradeceu a participação de todos e deu por encerrado os trabalhos da Sessão Ordinária, lavrando-se de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, vai devidamente assinada por todos os nobres Vereadores.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 19 (DEZENOVE) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025 (DOIS MIL E VINTE E CINCO).

Presidente 1º Secretário Demais Vereadores

(Vereadores presentes a Sessão)

Publicado por: Cláudia Antônia Dos Santos Costa Código Identificador: 2AE08B96

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 251219.0001/2025

PORTARIA Nº 251219.0001/2025

EMENTA: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO, DE SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOÉSIO LOIOLA DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES/CE , no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 225/2005, que instituiu o Estatuto do Servidor Público do Município de Campos Sales, bem como de acordo com o disposto na alínea ―a‖ do inciso II do Art. 124 da Lei Orgânica do Município, pela presente

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR a pedido, a servidora MARIA ROSA DO NASCIMENTO SILVA , inscrita no CPF sob o nº 223.097.053-49, matricula n° 502863; do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais 200 horas, vinculado à Secretaria Municipal de Assuntos para a Juventude, Lazer e Turismo.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Ceará - Gabinete do Prefeito, aos 19 (dezenove) dias do mês dezembro de 2025 (dois mil e vinte cinco).

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

MOÉSIO LOIOLA DE MELO

Prefeito Municipal

Publicado por: Laruse Mariano Oliveira Código Identificador: 889637F2

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA. MODALIDADE: DISPENSA ELETRÔNICA N.º 2025.12.19.02

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.12.19.02

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIUS – AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA. MODALIDADE: DISPENSA ELETRÔNICA N.º 2025.12.19.02. OBJETO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE SHOW PIROTÉCNICO DE BAIXO IMPACTO SONORO NAS COMEMORAÇÕES NATALINAS E DE FINAL DE ANO DO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE, INCLUINDO

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