DOMCE 22/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3868

A EXMA. SRA. PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO/CE , no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescenta o art. 26-A à Lei Orgânica do Município de Chorozinho, que passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

“Art. 26-A. O Vereador de Chorozinho fara jus a 30% (trinta por cento) dos mesmos direitos afeitos aos Deputados Estaduais do Estado do Ceará, especialmente na percepção do 13º Subsídio, a título de gratificação natalina, bem como à férias remuneradas.” (AC)

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL , aos 11 de dezembro de 2025.

CÉLIA MARINHO ALBANO Prefeita Municipal

Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador: 1A90943A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Unilateral – Motivo: Acréscimo – Sequencial: 1ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 2025.02.21.01 – Processo Originário: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2025.01.03.01/CE/PMC – Contratante: Secretaria Municipal de Saúde – Contratada: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) TIPO 01, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE – Valor da Alteração: R$ 336.005,57 (trezentos e trinta e seis mil cinco reais e cinquenta e sete centavos) – Novo Valor Global: R$ 1.719.810,75 (um milhão, setecentos e dezenove mil, oitocentos e dez reais, setenta e cinco centavos) – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 18/12/2025 – Fundamentação Legal: Art. 94, Lei Federal nº 14.133/21 – Signatários: Elimara de Macedo Lima (CONTRATANTE); Francisco Matos Cardoso (CONTRATADA).

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: E7EFAE8F

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 2ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 2021.05.28.01 – Processo Originário: TOMADA DE PREÇOS nº 2021.03.31.02/TP/PMC – Contratante: Secretaria De Saúde – Contratada: ASSESSORIA INOVAR LTDA CNPJ nº 17.295.019/0001-05 – Finalidade: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços e assessoria em gestão de saúde junto as coordenações e programas da atenção básica e planejamento do SUS, compreendendo a elaboração e atualização de relatórios técnicos e painéis gerenciais, junto a Secretaria de Saúde do Município de Croatá-CE – Nova Vigência: 28/03/2023 à 28/02/2024 – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 27/03/2023 – Fundamentação Legal: Inciso II, Art. 57, Lei no 8.666/93; Decreto Municipal nº 039 de 02/12/2021, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Elimara de Macedo Lima (CONTRATANTE); Irlanda Pontes de Oliveira (CONTRATADA).

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: F10162E8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SECRETARIA DA SAÚDE PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N.º PE-010/2025-SESA. OBJETO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS , COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, COMPONENTES E INSUMOS NECESSÁRIOS, CONFORME DEMANDA, DESTINADOS ÀS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE, VISANDO ASSEGURAR O PLENO FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF’S) E DO HOSPITAL MUNICIPAL FRANCISCO NOGUEIRA, BEM COMO A CONTINUIDADE E A QUALIDADE DOS ATENDIMENTOS PRESTADOS À POPULAÇÃO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. FORMA DE DISPUTA : ABERTO E FECHADO. O AGENTE DE CONTRATAÇÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ENTREGA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 12.01.2026 ÀS 08:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA) . O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: https://bllcompras.com/Home/PublicAccess ―Acesso Identificado no link – acesso público e www.tce.ce.gov.br.

ANTÔNIO FREIRE BESSA – Agente de Contratação.

Publicado por: Antônio Freire Bessa Código Identificador: EF4F640C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Aviso de ADJUDICAÇÃO E HomologaçãO . Concorrência n.º 2025.11.06.1. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de engenharia em prédio público para funcionamento de um complexo operacional para almoxarifado e garagem da frota escolar do Município de Farias Brito/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): a empresa E. ALVES DA SILVA E CIA LTDA. , inscrita no CNPJ n.º 27.547.285/0001-31, com proposta no valor global de R$ 1.429.724,14 (um milhão quatrocentos e vinte e nove mil setecentos e vinte e quatro reais e quatorze centavos), de conformidade com a ata da sessão acostada aos autos. Adjudico e Homologo a presente Licitação na forma da Lei Federal n.º 14.133/2021 – Aliomar Liberalino de Almeida Júnior – Ordenador(a) de Despesas do(a) Secretaria Municipal de Educação. Data da Homologação: 19 de dezembro de 2025.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: 9624978A

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

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