DOMCE 22/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3868

I – Requerimento de Inscrição devidamente preenchido e assinado, disponibilizado no ato da inscrição pela Secretaria de Meio Ambiente; II – Cópia do RG e CPF;

III – Comprovante de residência atualizado, emitido há, no máximo, 90 (noventa) dias, ou declaração de residência com firma reconhecida em cartório, ficando o declarante ciente de que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA poderá, a qualquer tempo, realizar visita técnica in loco, para fins de verificação e comprovação do endereço informado;

IV – Declaração de interesse, contendo breve exposição sobre a motivação do candidato e sua relação com a comunidade local; V – Certidão de Quitação Eleitoral atualizada, emitida pela Justiça Eleitoral.

10. DAS INSCRIÇÕES

I - As inscrições para participação no presente Chamamento Público serão realizadas exclusivamente de forma presencial, no período de 02 a 16 de janeiro de 2026, totalizando 15 (quinze) dias corridos.

II - Os interessados deverão comparecer à Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Iguatu – SEMA, situada na Avenida Perimetral, nº 1066 – Bairro Centro, no horário das 7h30 às 17h00 para protocolar sua inscrição.

III - A inscrição somente será efetivada mediante a entrega integral da documentação exigida no item 9.

IV - Não serão aceitas inscrições fora do prazo estabelecido ou com documentação incompleta.

11. DOS RECURSOS

I - Os candidatos poderão interpor recursos contra a lista preliminar de inscritos aptos no prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da sua publicação.

II - Os recursos deverão ser protocolados presencialmente na sede da SEMA, localizada na Avenida Perimetral, nº 1066 – Bairro Centro, ou enviados por e-mail institucional, contendo:

a) Identificação completa do candidato (nome, CPF, RG, endereço e telefone);

b) Fundamentação do recurso, indicando os pontos que motivam a contestação;

c) Documentos comprobatórios que julgar necessários à análise do recurso.

III - Comissão de Análise designada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMA, analisará os recursos e emitirá decisão fundamentada, que será divulgada nos meios oficiais da Prefeitura e no mural da SEMA, juntamente com a lista final de candidatos aptos; IV - Recursos intempestivos ou incompletos não serão apreciados.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

I - A participação nos Conselhos Gestores constitui atividade de relevante interesse público, exercida em caráter voluntário, não gerando vínculo empregatício, remuneração ou qualquer espécie de contraprestação financeira;

II- Os casos omissos e as situações não previstas neste Edital serão analisados e decididos pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMA, observada a legislação vigente e os princípios da administração pública;

III - Informações complementares poderão ser obtidas diretamente na sede da SEMA ou por meio dos canais oficiais de atendimento (telefone/e-mail institucional), durante o horário de expediente; IV – Fica eleito o foro da Comarca de Iguatu/CE para dirimir eventuais controvérsias administrativas decorrentes deste Edital;

V – Os atos decorrentes deste Edital serão publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Iguatu, no mural da Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMA e, quando couber, no Diário Oficial do Município.

ANEXO I

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES DA SELEÇÃO

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2025 – SEMA

SELEÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL RESIDENTES NO ENTORNO PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DA LAGOA DO JULIÃO, LOCALIZADA EM IGUATU/CE.

A Prefeitura Municipal de Iguatu, por meio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMA, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Federal nº 9.985/2000 (SNUC), regulamentada pelo Decreto nº 4.340/2002, bem como com a legislação municipal que instituiu a APA da Lagoa do Julião, torna público o presente Edital de Chamamento Público para abertura das inscrições e seleção de moradores do entorno da APA, com vistas à composição do Conselho Gestor da unidade.

1. DO CONSELHO GESTOR

O Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental (APA) é um órgão consultivo e deliberativo, destinado a apoiar a gestão da unidade e assegurar a participação do Poder Público, da sociedade civil e dos moradores do entorno, promovendo a gestão democrática, participativa e integrada das APAs, articulando ações entre os órgãos públicos, as organizações civis e a comunidade local, de modo a garantir o equilíbrio entre a preservação ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais.

2. DAS FINALIDADES DO CONSELHO

I - Discutir, analisar e aprovar diretrizes, planos de ação (como o Plano de Manejo), e programas para a APA;

II - Monitorar a execução das políticas e projetos dentro da APA, garantindo que estejam alinhados com a missão da Unidade de Conservação e as leis vigentes;

III - Atuar como canal de diálogo entre o Poder Público e a Sociedade Civil, promovendo a gestão compartilhada;

IV - Garantir a transparência, prestando contas à sociedade sobre os resultados e as ações realizadas na APA.

V - Auxiliar na alocação de recursos e no apoio técnico e logístico para o cumprimento dos objetivos da APA.

3. DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR

Iguatu/CE, 22 de dezembro de 2025.

JOEFFERSON ABRÃO PEREIRA SILVA Secretário do Meio Ambiente Portaria Nº 016/2025

O Conselho será constituído por representantes do Poder Público Municipal, de organizações da sociedade civil e da população residente no entorno, assegurando composição paritária entre esses segmentos. Para garantir essa paridade, o Conselho Gestor será formado por 12 (doze) membros, sendo 6 (seis) representantes do

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