DOMCE 22/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3868

Art. 6º. As áreas não ocupadas e recobertas com vegetação no território municipal somente poderão ser desmatadas para qualquer tipo de atividade mediante licença prévia apreciada pelo órgão ambiental municipal, com a posterior homologação da autoridade competente, quando exigível. TÍTULO II

DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

Art. 13. O Município buscará integrar-se aos sistemas estaduais e federais (como o Sisfogo, se houver) para registro e monitoramento, coletando informações sobre:

I - registros de ocorrências de incêndios florestais; II - registros de autorizações e de realização de queimas controladas e prescritas;

III - alertas de ocorrência de incêndios florestais;

Art. 7º. O Município deverá elaborar, atualizar e implementar Planos Municipais de Prevenção e Controle do Desmatamento, Queimadas e Incêndios Florestais.

Parágrafo único. Tais planos deverão contemplar, entre outros, os seguintes eixos temáticos e transversais:

IV - recursos humanos e materiais dos órgãos que atuem na prevenção e combate.

Art. 14. O Município poderá estimular a produção de gêneros orgânicos (Agropecuária Orgânica) e desenvolver ações de instrução e capacitação para o uso seguro de defensivos agrícolas, visando a preservação do meio ambiente.

I - Gestão Territorial;

II - Atividades Produtivas Sustentáveis e Valorização de Ativos Florestais;

CAPÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES

III - Manejo do Fogo e Combate às Queimadas e Incêndios Florestais;

IV - Monitoramento, Controle e Fiscalização;

• V - Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico;

TÍTULO I

DA FISCALIZAÇÃO

VI - Formação de Capacidades.

Art. 8º. O Plano de Manejo Integrado do Fogo (PMIF) é o instrumento de planejamento e gestão que deverá ser elaborado por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis pela gestão de áreas com vegetação nativa ou plantada.

§ 1º. Os PMIFs deverão conter, no mínimo, informações sobre as áreas de recorrência de incêndios florestais, os tipos de vegetação existentes e as áreas prioritárias para proteção, quando for o caso.

§ 2º. Poderão integrar o PMIF o uso tradicional e adaptativo do fogo, a queimada prescrita e a queimada controlada, observadas as disposições desta Lei e da legislação pertinente.

Art. 9º. A utilização da prática de queimada controlada exige que o interessado protocole o requerimento de autorização junto ao órgão ambiental municipal, apresentando, a seguinte documentação:

I – comprovante de posse, propriedade ou domínio útil do imóvel; II – registro no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), se aplicável;

III – cópias das autorizações de supressão de vegetação, quando exigidas;

IV – croqui da propriedade com área a ser queimada, localizando as áreas de preservação permanente e reserva legal; V – Termo de compromisso assinado se responsabilizando por todo e qualquer ônus civil ou criminal decorrente da atividade requerida.

Art. 15. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico é o órgão competente pela fiscalização do cumprimento desta Lei.

Art. 16. É assegurado a qualquer cidadão o direito de fazer denúncias de queima de resíduos ao órgão ambiental municipal, sendo mantida sob sigilo sua identidade no momento da fiscalização e na apuração das infrações ambientais.

Art. 17. A autoridade fiscalizadora poderá requisitar força policial (civil ou militar) quando obstada no desempenho de suas atribuições.

TÍTULO II DAS PENALIDADES

Art. 18. O uso do fogo não autorizado ou a queima autorizada que fuja ao controle e gere danos ambientais, econômicos ou sociais será passível de responsabilização administrativa, civil e criminal.

Art. 19. A inobservância das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicáveis isolada ou cumulativamente, sem prejuízo da responsabilidade civil, administrativa e penal, conforme o caso:

I – advertência;

II – multa, simples ou diária, aplicada em dobro em caso de reincidência;

III – embargo de obra ou atividade;

Art. 10. O órgão ambiental municipal deverá realizar uma avaliação final dos efeitos positivos e negativos das queimadas autorizadas, a fim de determinar o cumprimento dos objetivos e fornecer informações para melhorar o planejamento e a execução de operações posteriores.

TÍTULO III

DAS MEDIDAS COMPLEMENTARES

Art. 11. O órgão ambiental municipal estabelecerá ações de educação ambiental, como campanhas e palestras, com o objetivo de conscientizar a população a respeito do tema e prevenir danos ambientais.

Parágrafo Único. O Poder Público incentivará a realização de pesquisas e a adoção de práticas destinadas ao incentivo, promoção e difusão da agroecologia e a substituição gradual das queimadas por técnicas alternativas.

Art. 12. O Município, em articulação com o Estado, deverá executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) em seu âmbito territorial, abrangendo ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação.

IV – interdição temporária ou definitiva de atividades ou direitos; V – apreensão de materiais, produtos, subprodutos da flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos utilizados na infração;

VI – destruição ou inutilização do produto;

VII – suspensão ou cancelamento de licença, autorização ou permissão;

VIII – perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais, ou suspensão da participação em linhas de financiamento concedidas pelo Poder Público.

§ 1º. O degradador é obrigado a reparar integralmente os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, independentemente da existência de culpa ou dolo.

§ 2º. A multa simples poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, mediante a celebração de Termo de Compromisso, na forma do regulamento.

§ 3º. A exigibilidade da multa será suspensa enquanto o infrator estiver cumprindo as medidas corretivas estabelecidas no respectivo Termo de Compromisso.

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