DOMCE 22/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 22 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3868
DECRETA:
Art. 1º Fica corrigida em 4,46% (quatro vírgula quarenta e seis por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor AmploIPCA, a taxa de emissão de alvarás no âmbito do Município de Várzea Alegre.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre – Ceará, em 19 de dezembro de 2025.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: 3C4DB808
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO EDITAL Nº 01/2026-PMA - CONCURSO PÚBLICO MUNICÍPIO DE ASSARÉ-CE
EDITAL Nº 01/2026-PMA
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ-CE
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, com sede na Rua Dr. Paiva, nº 415, Centro, Assaré, Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.587.983/0001-53 e a UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI (URCA), com endereço na Rua Cel. Antônio Luiz, nº 1161, Pimenta, CratoCE, inscrita no CNPJ sob o nº 06.740.864/0001-26, com a interveniência financeira da FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO CARIRI (FUNDETEC), com endereço na Rua Coronel Segundo, nº 66, Centro, Crato-CE inscrita no CNPJ de nº 02.108.061/0001-00, nos termos das Leis Complementares Municipais nº 07/2025, nº 09/2025 e nº 10/2025, torna pública a abertura de inscrição e estabelece as normas relativas ao CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, CEARÁ, mediante condições estabelecidas neste edital.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
O Concurso Público será regido por este Edital e executado pela Universidade Regional do Cariri (URCA), através da Comissão Executiva do Vestibular (CEV) com apoio da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, tendo como finalidade o provimento de 125 (cento e vinte e cinco) vagas mais cadastro de reserva para os cargos efetivos descritos no Anexo III (Quadros de Vencimentos, Qualificação e Carga Horária), conforme distribuição de vagas descritas no Anexo I (Quadros de Vagas) deste Edital.
O Edital, contendo as normas, exigências e instruções relativas à participação do candidato no Concurso Público, estará à disposição dos interessados no site www.urca.br/cev/concursos-e-selecoes.
O Concurso Público de que trata este Edital será realizado em uma, duas ou três etapas, a depender do cargo, conforme descrito a seguir: Para o cargo de Advogado haverá três etapas, a saber: PROVA ESCRITA OBJETIVA, PROVA DE REDAÇÃO TÉCNICA e PROVA DE TÍTULOS.
Para os cargos de Professor haverá três etapas, a saber: PROVA ESCRITA OBJETIVA, PROVA DIDÁTICA e PROVA DE TÍTULOS.
Para os demais cargos de nível superior (com exceção de Advogado e de Professor) haverá duas etapas, a saber: PROVA ESCRITA OBJETIVA e PROVA DE TÍTULOS.
Para os demais cargos, o concurso será realizado em etapa única, a saber: PROVA ESCRITA OBJETIVA.
A PROVA ESCRITA OBJETIVA, de caráter eliminatório e classificatório, será a primeira etapa para os cargos com mais de uma etapa, e etapa única para os demais cargos;
A PROVA DE REDAÇÃO TÉCNICA, de caráter eliminatório e classificatório, será a segunda etapa para o cargo de Advogado ; A PROVA DIDÁTICA, de caráter eliminatório e classificatório, será a segunda etapa para o cargo de Professor.
A PROVA DE TÍTULOS, de caráter classificatório, será destinada aos cargos de nível superior, observada a seguinte ordem: segunda etapa para os demais cargos de nível superior e terceira etapa para os cargos de Advogado e Professor , conforme datas previstas no Anexo II – Cronograma de Execução do Concurso .
As etapas descritas nos subitens anteriores estão resumidas conforme quadro a seguir:
ETAPAS DO CONCURSO POR CARGO
| Cargo / Nível | Etapa 1 | Etapa 2 | Etapa 3 |
|---|---|---|---|
| Advogado | Prova Escrita Objetiva (eliminatória e classificatória) |
Prova de Redação Técnica (eliminatória e classificatória) |
Prova de Títulos (classificatória) |
| Professor | Prova Escrita Objetiva (eliminatória e classificatória) |
Prova Didática (eliminatória e classificatória) |
Prova de Títulos (classificatória) |
| Demais cargos de Nível Superior (exceto Advogado e Professor) |
Prova Escrita Objetiva (eliminatória e classificatória) |
Prova de Títulos (classificatória) |
— |
| Cargos de Nível Médio e Médio Técnico | Prova Escrita Objetiva (eliminatória e classificatória) |
— | — |
| Cargos de Nível Fundamental | Prova Escrita Objetiva (eliminatória e classificatória) |
— | — |
Para os cargos de nível fundamental, médio e/ou técnico, o concurso se encerrará quando finalizar a etapa de PROVA ESCRITA OBJETIVA, ficando estes cargos aptos para homologação pelo Executivo Municipal.
Para os cargos de nível superior, o concurso se encerrará após finalizada a PROVA DE TÍTULOS, momento em que estarão aptos para homologação pelo Executivo Municipal.
O prazo de validade do concurso será de 02 (dois) anos, a contar da data da homologação do resultado final, prorrogável, uma única vez, por igual período, mediante ato motivado da autoridade competente, condição necessária à prorrogação.
São partes integrantes deste edital o conteúdo dos Anexos I, II, III, IV, V e VI descritos a seguir: Anexo I – Quadros Vagas;
Anexo II – Cronograma de Execução do Concurso;
Anexo III – Quadros de Vencimentos, Qualificação e Carga Horária; Anexo IV – Conteúdo Programático; Anexo V – Formulário de Títulos; Anexo VI – Atribuições dos Cargos;
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