DOMCE 22/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3868

A Comissão Executiva Vestibular- CEV/URCA responsabilizar-se-á pela elaboração, aplicação e correção da Prova Escrita Objetiva, da Prova Didática, da Prova de Redação Técnica e da Prova de Títulos, recursos administrativos e pela Divulgação Final dos resultados obtidos pelos candidatos.

A guarda dos documentos apresentados ficará sob a responsabilidade da Comissão Executiva Vestibular - URCA até a conclusão e homologação do concurso, que providenciará o arquivamento e a posterior incineração dos documentos dos candidatos que não atingirem o perfil de classificação, provas e cartões-respostas, de acordo com as leis vigentes.

Não será de responsabilidade da CEV/URCA, o extravio de qualquer tipo de documento e/ou objeto pertencente aos candidatos, durante a aplicação de provas nos locais a serem divulgados.

A Comissão Executiva Vestibular divulgará, quando necessário, convocações, instruções normativas, orientações, ordem de serviços, avisos, convocatória, comunicados e procedimentos complementares relativos ao concurso.

Nas situações que se fizerem necessárias, a Comissão Executiva Vestibular poderá, a qualquer tempo, durante a aplicação do Concurso, solicitar à autoridade competente a identificação datiloscópica e/ou fazer uma vistoria rigorosa no candidato.

Os itens e subitens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disserem respeito ou até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em edital ou aviso a ser publicado no site www.urca.br/cev/concursos-e-selecoes.

O Edital / Anexos e demais informações serão encontrados no site www.urca.br/cev/concursos-e-selecoes.

Os casos omissos até a publicação final do resultado do concurso público serão resolvidos pela Comissão Executiva Vestibular - CEV/URCA, no que concerne ao concurso.

Fica eleito o foro da Comarca de Assaré (CE), para dirimir quaisquer questões relacionadas com o Concurso Público, objeto integrante deste Edital.

Assaré (CE), aos 19 de dezembro de 2026.

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Chefe do Poder Executivo Municipal de Assaré (CE)

ANA JOSICLEIDE MAIA

Presidente da Comissão Executiva do Vestibular (CEV/URCA)

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: 93917708

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS LEI COMPLEMENTAR Nº 312/2025.

Altera a Lei Municipal nº 105/2016, de 28 de outubro de 2016, dispondo sobre a criação dos cargos comissionados de Assessor(a) da Mesa Diretora, Secretário(a) Executivo(a) da Câmara Mirim, Ouvidor(a) Geral, Chefe de Comunicação e de Rádio e TV Legislativa, Coordenador(a) de Cerimoniais e Eventos, e Assessor(a) Parlamentar, no âmbito da Câmara Municipal de Cariús/CE, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica criado, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cariús, Estado do Ceará, os cargos de Assessor(a) da Mesa Diretora, Secretário(a) Executivo(a) da Câmara Mirim, Ouvidor(a) Geral, Chefe de Comunicação e de Rádio e TV Legislativa, Coordenador(a) de Cerimoniais e Eventos, e Assessor(a) Parlamentar, onde todos serão de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, sendo que fica alterado o artigo 15 da Lei Municipal nº 105/2016, de 28 de outubro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 15 (...):

(...);

01 (um) Assessor(a) da Mesa Diretora;

01 (um) Secretário(a) Executivo(a) da Câmara Mirim;

01 (um) Ouvidor(a) Geral;

01 (um) Chefe de Comunicação e de Rádio e TV Legislativa;

01 (um) Coordenador(a) de Cerimoniais e Eventos;

11 (onze) Assessores Parlamentares.”

Art. 2º O Anexo II, Tabela de Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Municipal nº 105/2016, de 28 de outubro de 2016, passando a vigorar com as devidas adições:

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