DOMCE 23/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 23 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3869
obrigação o fornecimento de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças para atender as demandas da frota de veículos da Secretaria Municipal de Educação do Município de Abaiara/CE, provenientes do Pregão Eletrônico nº 2025.08.06.1. A presente extinção se dá por ato unilateral da Secretaria Municipal de Educação tendo em vista a solicitação da Secretária, com base nos artigos 137, inciso I, 138, inciso I e 162, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021. Reitera-se que o foro para dirimir conflitos decorrentes do presente Termo de Extinção, é o da Comarca de Abaiara/CE.
Abaiara/CE, em 22 de dezembro de 2025.
ALRÍZIO SÉRGIO ALVES BORGES
Ordenador(a) de Despesas Secretaria Municipal de Educação
FRANCISCO CARDOSO DE SOUSA JÚNIOR, Pregoeiro Oficial do Município
Publicado por: Francisco Cardoso de Sousa Junior Código Identificador: 4FEC08FD
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL
TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL CONTRATO ADMINISTRATIVO
A Secretaria Municipal de Saúde, torna público, para conhecimento dos interessados, que fica rescindido, a partir de 22 de dezembro de 2025, o Contrato Administrativo nº 2025.11.17-0003, no qual a empresa ALCANTARA & LIMA AUTO PECAS LTDA – ME inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.461.280/0001-00, tinha por obrigação o fornecimento de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças para atender as demandas da frota de veículos da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Abaiara/CE, provenientes do Pregão Eletrônico nº 2025.08.06.1. A presente extinção se dá por ato unilateral da Secretaria Municipal de Saúde tendo em vista a solicitação da Secretária, com base nos artigos 137, inciso I, 138, inciso I e 162, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021. Reitera-se que o foro para dirimir conflitos decorrentes do presente Termo de Extinção, é o da Comarca de Abaiara/CE.
Abaiara/CE, em 22 de dezembro de 2025.
JOÃO LOURENÇO PEREIRA SOBRINHO
Ordenador(a) de Despesas Secretaria Municipal de Saúde
FRANCISCO CARDOSO DE SOUSA JÚNIOR, Pregoeiro Oficial do Município
Publicado por: Francisco Cardoso de Sousa Junior Código Identificador: 230AB284
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL
TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL CONTRATO ADMINISTRATIVO
A Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, torna público, para conhecimento dos interessados, que fica rescindido, a partir de 22 de dezembro de 2025, o Contrato Administrativo nº 2025.11.17-0001, no qual a empresa ALCANTARA & LIMA AUTO PECAS LTDA – ME inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.461.280/000100, tinha por obrigação o fornecimento de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças para atender as demandas da frota de veículos da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social do Município de Abaiara/CE, provenientes do Pregão Eletrônico nº 2025.08.06.1. A presente extinção se dá por ato unilateral da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social tendo em vista a solicitação da Secretária, com base nos artigos 137,
inciso I, 138, inciso I e 162, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021. Reitera-se que o foro para dirimir conflitos decorrentes do presente Termo de Extinção, é o da Comarca de Abaiara/CE.
Abaiara/CE, em 22 de dezembro de 2025.
YASMIM GRANGEIRO SAMPAIO
Ordenador(a) de Despesas Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social
FRANCISCO CARDOSO DE SOUSA JÚNIOR, Pregoeiro Oficial do Município
Publicado por: Francisco Cardoso de Sousa Junior Código Identificador: 98330961
GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 597/2025
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025 DO MUNICIPIO DE ABAIARA-CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente orçamento da despesa, crédito Adicional ESPECIAL, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para atender a dotação orçamentaria, abaixo classificadas:
| Unidade Orçamentaria | 09.01—Sec. Municipal de Assistência Social |
|---|---|
| Projeto e Atividade | 16.482.0014.1.031.0000-CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES |
| Dotação | 44.90.51.00 – Obras e Instalações - 400.000,00 |
| Dotação | 44.90.61.00 – Aquisição de Imóveis - 250.000,00 |
| Unidade Orçamentaria | 12.02--FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
| Projeto e Atividade | 18.541.0002.1.028.0000-IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM DE RESIDUOS SOLIDOS |
| Dotação | 44.90.61.00 – Aquisição de Imóveis - 150.000,00 |
Art. 2º - Os recursos orçamentários necessários à cobertura do presente crédito especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), são os previstos no § 1º da do art. 43 da lei Federal 4.320/64, que será anulado por Excesso de Arrecadação demonstrado através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Abaiara-CE, em 22 de dezembro de 2025.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal
Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: C73E6ED6
GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 598/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2026 DO MUNICIPIO DE ABAIARA/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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