DOMCE 23/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3869

abastecimento para consumo humano e animal, afetando a qualidade de vida da população, situação esta recorrente desde o ano de 2012; CONSIDERANDO ser competência do Município adotar medidas destinadas à preservação do bem-estar da população residente nas áreas atingidas por eventos adversos, atuando, em regime de cooperação, para prevenir, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;

CONSIDERANDO que a fundamentação técnica deste ato consta em Parecer Técnico favorável da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC , que atesta a ocorrência do desastre e recomenda a decretação da situação de emergência; DECRETA:

Art. 1º Fica declarada a existência de situação anormal provocada por seca , caracterizada como desastre crônico, gradual e previsível, classificada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA , nas áreas do Município de Madalena comprovadamente afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações do Desastre – FIDE , registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2ID pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 2º Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, assistência à população afetada e reabilitação do cenário.

Art. 3º Fica autorizada a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre, bem como a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de viabilizar as ações de assistência à população atingida, tudo sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias . Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Madalena , registrado e publicado o presente decreto, aos 10 de dezembro de 2025.

Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador: 93EB027D

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO AO QUINTO ADITIVO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A Secretaria de Administração e Finanças do Município de Madalena, torna público o extrato do QUINTO Aditivo ao Contrato decorrente do TOMADA DE PREÇOS Nº 1706.02/2021 – ADM , cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NECESSÁRIOS À SUBSIDIAR A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E O DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO COM ASSESSORIA NA ÁREA DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, DE FORMA A PROMOVER A MANUTENÇÃO E O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DE RECEITAS PRÓPRIAS, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA .

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS;

CONTRATADA: PLENUS – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE CONTABILIDADE LTDA – ME;

VALOR GLOBAL : R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 0404.04.122.0402.2.007,

elemento de despesa nº 33.90.39.00;

PRAZO DE DURAÇÃO: 01 de janeiro de 2026, até 30 de junho de 2026;

ASSINA PELA CONTRATADA: ROMMEL RODRIGUES DE ALENCAR;

ASSINA PELA CONTRATANTE: NATÁLIA PINHO RODRIGUES OLIVEIRA.

Madalena/CE, 18 de Dezembro de 2025.

CRISPIANO BARROS UCHÔA Prefeito Municipal

Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador: 71A7381C

GABINETE DO PREFEITO PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO AO SETIMO ADITIVO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A Chefe de Gabinete da Prefeita do Município de Madalena torna público o extrato do SETIMO ADITIVO ao Contrato Nº 3006.02/2021 – GAB, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1406.01/2021 – PE - PMM , cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICOOPERACIONAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS, ROTINAS E PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS NA ÁREA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS DO MUNICÍPIO DE MADALENA-CE . CONTRATANTE: GABINETE DO PREFEITO; CONTRATADA: EXPERT CONSULTORIA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EIRELI;

VALOR GLOBAL : R$ 36.211,56 (trinta e seis mil, duzentos e onze reais e cinquenta e seis centavos; DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 0202.04.122.0402.2.002,

elemento de despesa nº 3.3.90.35.00; PRAZO DE DURAÇÃO: 01 de janeiro de 2026, até 30 de junho de 2026;

ASSINA PELA CONTRATADA: FRANCISCO NEILDO DE OLIVEIRA VERAS; ASSINA PELA CONTRATANTE: ADRILÉA MÁRCIA CRUZ COSTA.

Madalena - CE, 18 de Dezembro de 2025.

ADRILÉA MÁRCIA CRUZ COSTA Chefe de Gabinete do Prefeito

NATÁLIA PINHO RODRIGUES OLIVEIRA

Secretária de Administração e Finanças

Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador: B904753D

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO AO TERCEIRO ADITIVO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A Secretaria de Administração e Finanças do Município de Madalena, torna público o extrato do TERCEIRO ADITIVO ao Contrato Nº 0903.01/2023 - ADM, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO N° 1301.01/2023 – PE – ADM , cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTWARES JUNTO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE MADALENA – CE .

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS;

CONTRATADA: ASSESSI BRASIL LTDA

VALOR GLOBAL : R$ 59.688,00 (Cinqüenta e nove mil, seiscentos e oitenta e oito reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 0404.04.122.0402.2.007;

PRAZO DE DURAÇÃO: 01 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026;

ASSINA PELA CONTRATADA: Armando Amaro Fragoso da Silva;

ASSINA PELA CONTRATANTE: NATÁLIA PINHO RODRIGUES OLIVEIRA.

Madalena - CE, 17 de Dezembro de 2025.

NATÁLIA PINHO RODRIGUES OLIVEIRA Secretária de Administração e Finanças

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