DOMCE 23/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3869

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública e interesse social, para fins de DESAPROPRIAÇÃO, o bem imóvel localizado na Avenida João Andrade Nantua, s/n, Bairro Dionísio de Matos Fontes, Morada Nova – Ceará, de área total de 8.490,00 m², com testada principal de 57,95 m e profundidade de 157 m, sem área edificada, Inscrição Cartográfica: 01.05.045.0169.0000, sendo Distrito 01, Setor 05, Quadra 045, Lote 0169, Descrição perimétrica com base em coordenadas geográficas UTM, iniciando-se no Ponto 1 (X 571867,05 / Y 9436123,04), seguindo para o Ponto 2 (X 571809,36 / Y 9436128,26), deste para o Ponto 3 (X 571813,70 / Y 9436285,10), e deste para o Ponto 4 (X 571872,20 / Y 9436216,09), retornando ao ponto inicial e fechando a poligonal da área, conforme planta anexa e parte integrante desse Decreto.

Art. 2º A área descrita no art. 1º, conforme Anexo Único do presente Decreto, será destinada à implantação de Sistema de Abastecimento de Água no município de Morada Nova/CE.

Art. 3º Para a obtenção de imissão provisória na posse do imóvel, é alegada urgência, na forma do art. 15 do Decreto-lei n.º 3.365/1941.

Art. 4º As despesas para a execução do presente Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município.

Art. 5º O Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, tomará as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para o cumprimento deste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 16 de dezembro de 2025.

da Lei Orgânica do Município, combinado com o XI, art. 20 da Lei nº 1.804, de 22 de maio de 2017;

RESOLVE:

CONCEDER, à servidora MARIA NEUMA NOBRE BARROS, Agente Administrativo, matrícula nº 1371347, GOZO DE FÉRIAS no período determinado pelo TRT-7ª região, referente ao período aquisitivo de 2023/2024, fazendo jus ao ADICIONAL DE FÉRIAS, correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração, a ser pago juntamente com os proventos do mês de DEZEMBRO/2025, com esteio no que dispõe os artigos 78 e 79 da Lei nº 1.126, de 19 de junho de 2000.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL , em 08 de dezembro de 2025.

EMMANUEL GONÇALVES DE CASTRO ANDRADE Secretário da Articulação Institucional

Publicado por: Alícia Cavalcante Rocha Código Identificador: C120CB5F

SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL PORTARIA Nº 0912-B/2025 – SEAI, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

O SECRETÁRIO DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso III, do art. 81, da Lei Orgânica do Município, combinado com o XI, art. 20 da Lei nº 1.804, de 22 de maio de 2017;

RESOLVE :

NAIARA CARNEIRO CASTRO

Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha Código Identificador: D0A0AC1A SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL PORTARIA Nº 0812-A/2025 – SEAI, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025

O SECRETÁRIO DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso III, do art. 81, da Lei Orgânica do Município, combinado com o XI, art. 20 da Lei nº 1.804, de 22 de maio de 2017;

RESOLVE:

CONCEDER, à servidora ANA CLÁUDIA GIRÃO FREIRE, Agente Administrativo, matrícula nº 1300903, GOZO DE FÉRIAS no período de 02/01/2026 a 31/01/2026, referente ao período aquisitivo de 2023/2024, fazendo jus ao ADICIONAL DE FÉRIAS, correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração, a ser pago juntamente com os proventos do mês de DEZEMBRO/2025, com esteio no que dispõe os artigos 78 e 79 da Lei nº 1.126, de 19 de junho de 2000.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL , em 08 de dezembro de 2025.

EMMANUEL GONÇALVES DE CASTRO ANDRADE Secretário da Articulação Institucional

Publicado por: Alícia Cavalcante Rocha Código Identificador: 860B6E7B

SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL PORTARIA Nº 0812-B/2025 – SEAI, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025

O SECRETÁRIO DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso III, do art. 81,

CONCEDER , às servidoras constantes no ANEXO ÚNICO desta Portaria, o ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO , correspondente ao mês de dezembro de 2025, com esteio que dispõe o Art. 75 e 76 da Lei nº 1.126, de 27 de junho de 2000.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL , em 09 de dezembro de 2025.

EMMANUEL GONÇALVES DE CASTRO ANDRADE Secretário da Articulação Institucional

ANEXO ÚNICO - PORTARIA Nº 0912-B/2025 - SEAI

Publicado por: Alícia Cavalcante Rocha Código Identificador: FA0542AA

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA

Ofício nº. 179/2025 Morada Nova (CE), 22 de dezembro de 2025.

Assunto: Movimentação bancária

Agência do Banco do Brasil S/A Município: Morada Nova

Senhor Gerente,

Informamos que a movimentação financeira do (a) Ente/Órgão Prefeitura Municipal de Morada Nova , CNPJ: 07.782.840/0001-00 , perante o Banco do Brasil, será realizada de forma conjunta pelos outorgados, com os poderes abaixo relacionados, de acordo com os documentos expedidos pelo Ente/Órgão, conforme segue:

www.diariomunicipal.com.br/aprece 53