DOMCE 23/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3869

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

ANEXO II LEI MUNICIPAL Nº 599/2025 ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

Coordenador do Departamento da Vigilância Socioassistencial Carga horaria: 40h Atribuições: Profissional responsável por planejar, executar e monitorar ações de vigilância no âmbito da política de assistência social, promovendo o levantamento, a sistematização e a análise de dados referentes às vulnerabilidades e riscos sociais da população. Compete-lhe supervisionar fluxos de monitoramento de serviços, programas e benefícios ofertados pela rede socioassistencial, orientar tecnicamente as equipes quanto aos instrumentos de coleta de informações, elaborar relatórios gerenciais e garantir o cumprimento das normativas do SUAS relacionadas à vigilância socioassistencial. Diretor do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família Carga horaria: 40h Atribuições: Tem como atribuição coordenar, supervisionar e qualificar a gestão municipal do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, assegurando a correta identificação, atualização e inserção das famílias no sistema federal. Cumpre-lhe ainda garantir a execução regular das ações vinculadas ao Programa Bolsa Família/Auxílio Brasil, acompanhar condicionalidades, promover articulação intersetorial com saúde e educação, orientar entrevistadores e operadores do sistema, acompanhar auditorias e produzir relatórios técnicos de desempenho e cobertura cadastral. Em razão da natureza das atividades, é obrigatória a formação superior completa em Serviço Social . Secretário Executivo dos Conselhos Municipais Carga horaria: 40h Atribuições: Profissional responsável por prestar apoio técnico-administrativo ao funcionamento dos conselhos vinculados à Secretaria do Trabalho e Assistência Social, organizando reuniões, elaborando pautas, atas e resoluções, zelando pela guarda dos documentos e acompanhando o cumprimento das deliberações do controle social. Por se tratar de função de assessoramento institucional e técnico, é obrigatória a formação superior completa , compatível com as exigências de organização administrativa e gestão pública, assegurando adequada condução dos processos deliberativos e conferenciais. Supervisor do Programa Primeira Infância / Criança Feliz Carga horaria: 40h Atribuições: Atua na coordenação direta das visitadoras e no acompanhamento das famílias beneficiárias, promovendo a execução das metodologias do Programa Criança Feliz, garantindo a correta aplicação dos instrumentos de planejamento das visitas e o cumprimento das metas pactuadas. Compete-lhe realizar supervisões técnicas, visitas de campo, articulação com demais políticas públicas, elaboração de relatórios e encaminhamento das informações à coordenação municipal, assegurando a qualidade das ações junto às famílias atendidas. Diretor do Departamento de Registro Civil Carga horaria: 40h Atribuições: Profissional responsável por coordenar e supervisionar atividades relacionadas ao registro civil de nascimento, casamento e óbito, articulando a comunicação administrativa entre o Município e os cartórios. Compete-lhe promover campanhas de enfrentamento ao sub-registro, organizar fluxos de documentação básica, monitorar demandas e apoiar políticas de inclusão documental para a população em situação de vulnerabilidade. Assessor Jurídico da Saúde Carga horaria: 40h Atribuições: Profissional é responsável por prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Secretário Municipal de Saúde e às unidades vinculadas, elaborando pareceres, minutas, contratos, despachos, respostas a órgãos de controle e análises de processos administrativos. Por envolver atribuições privativas da advocacia, é obrigatória a formação superior completa em Direito , bem como a inscrição ativa na OAB , assegurando o exercício regular da função. Também lhe compete acompanhar e atuar nas demandas judiciais da saúde, orientar a execução de ordens judiciais, assegurar conformidade com normas do SUS e apoiar processos de contratação, convênios e credenciamentos. Diretor Clínico Hospitalar Carga horaria: 40h Atribuições: Profissional responsável coordenar, supervisionar e avaliar as atividades clínicas do hospital municipal e Unidades Básicas de Saúde, assegurando o cumprimento dos protocolos médicos, das normas éticas e das diretrizes do Ministério da Saúde. Por se tratar de direção clínica, é obrigatória a formação superior completa em Medicina , com registro profissional regular no CRM. Compete-lhe organizar escalas médicas, supervisionar condutas assistenciais, promover reuniões clínicas, avaliar indicadores e garantir a qualidade e segurança do paciente. Coordenador de Enfermagem Hospitalar Carga horaria: 40h Atribuições: Profissional responsável por planejar, organizar e dirigir os serviços de enfermagem no âmbito hospitalar, supervisionando equipes, tarefas, materiais e rotinas assistenciais. Para o exercício da função, é obrigatória a formação superior em Enfermagem , com registro ativo no COREN, garantindo a capacidade técnica na coordenação das equipes e na implementação de protocolos assistenciais. Compete-lhe capacitar profissionais, monitorar indicadores, supervisionar prontuários e promover melhorias no fluxo de atendimento. Diretor Técnico Administrativo Hospitalar Carga horaria: 40h Atribuições: Profissional responsável por coordenar atividades administrativas das unidades hospitalares, abrangendo gestão de materiais, insumos, patrimônio, contratos, escalas administrativas e apoio operacional. Em razão da complexidade organizacional do ambiente hospitalar, é obrigatória a formação superior completa , compatível com gestão pública, administração, contabilidade, gestão hospitalar ou áreas afins. Compete-lhe ainda elaborar relatórios, supervisionar setores, promover o uso racional dos recursos e atuar em articulação com a direção clínica e a Secretaria de Saúde. Coordenador De Controle, Avaliação, Regulação E Auditoria Carga horaria: 40h Atribuições: Compete ao Coordenador de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria planejar, coordenar, supervisionar e executar as ações de controle, avaliação, regulação e auditoria dos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS municipal, organizando e acompanhando os fluxos de regulação do acesso aos serviços de saúde, especialmente consultas especializadas, exames, internações e procedimentos ambulatoriais e hospitalares, monitorando a produção dos serviços próprios e conveniados, analisando indicadores assistenciais, metas pactuadas e parâmetros de desempenho, realizando o controle e a validação da produção ambulatorial e hospitalar nos sistemas oficiais, acompanhando auditorias internas e externas, elaborando relatórios técnicos, pareceres e demonstrativos gerenciais, prevenindo e corrigindo inconsistências e irregularidades, acompanhando contratos, convênios e instrumentos congêneres quanto à conformidade técnica, legal e financeira, articulando-se com as equipes da Atenção Básica, Média e Alta Complexidade e demais setores da Secretaria Municipal de Saúde, bem como desempenhando outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pela autoridade superior.

Coordenador Do Bolsa Família Da Saúde Carga horaria: 40h Atribuições: Compete ao Coordenador do Bolsa Família da Saúde planejar, coordenar e supervisionar as ações de saúde vinculadas ao Programa Bolsa Família no âmbito municipal, assegurando o acompanhamento e o cumprimento das condicionalidades de saúde pelas famílias beneficiárias, especialmente no que se refere à vacinação, ao acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil, ao pré-natal, à puericultura e à saúde da mulher, articulando-se com as equipes da Atenção Primária à Saúde para garantir o adequado monitoramento das famílias, alimentando e atualizando os sistemas de informação oficiais, elaborando relatórios técnicos e gerenciais, promovendo ações educativas e de orientação, realizando busca ativa de famílias em situação de descumprimento das condicionalidades em conjunto com as equipes de saúde e assistência social, articulando-se de forma intersetorial com as Secretarias de Assistência Social e Educação, acompanhando auditorias e avaliações do programa, e executando outras atribuições correlatas determinadas pela autoridade superior.

Coordenador Do Programa Saúde Na Escola – PSE Carga horaria: 40h Atribuições: Compete ao Coordenador do Programa Saúde na Escola – PSE planejar, coordenar, executar e avaliar as ações do Programa Saúde na Escola no âmbito do Município de Abaiara-CE, promovendo a integração intersetorial entre as Secretarias Municipais de Saúde e Educação, articulando-se com diretores escolares, coordenações pedagógicas e equipes da Atenção Primária à Saúde, garantindo a execução das ações de promoção, prevenção e atenção à saúde dos estudantes da rede pública de ensino, supervisionando atividades de avaliação clínica, nutricional, oftalmológica, bucal, auditiva, psicossocial e de saúde mental, acompanhando o cumprimento das metas pactuadas, alimentando e validando informações nos sistemas oficiais do programa, elaborando planos de ação, cronogramas e relatórios técnicos, promovendo ações educativas em saúde e assegurando a observância das normativas federais, estaduais e municipais pertinentes, bem como executando outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pela autoridade superior.

Assessor Jurídico do Setor de Licitações

Carga horaria: 40h

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