Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 24/12/2025 · pág. 5

DOMCE 24/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3870

Municipal 18 de Dezembro, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação de Altaneira/CE, conforme especificações apresentadas junto ao Edital Convocatório e seus anexos, com abertura marcada para o dia 26 de dezembro de 2025 , a partir das 09:30 horas. O início de acolhimento das propostas a partir do dia 14 de janeiro de 2026 , às 09:00 horas. Através da plataforma eletrônicabrconectado.com.br, no sítio eletrônico www.licitacaoaltaneira.com.br. Maiores informações na sede do Setor de Licitações, sito na Rua Deputado Furtado Leite, N° 272, Centro, CEP: 63.195-000, no horário de 08:00 as 14:00 horas ou ainda pelo E-mail:[email protected]/CE,23 de dezembro de 2025.

PEDRO ELDO RIBEIRO DE LIMA - Agente de Contratação.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: 85180B98

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO 2° (SEGUNDO)TERMO ADITIVO AO CONTRATO

EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO

Extrato do 2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO ao Contrato Administrativo, referente à Licitação na modalidade Concorrência Pública n° 2024.11.11.1. Partes: O Município de Altaneira, através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa RAMALHO SERVIÇOS E OBRAS EIRELI. Objeto : Contratação de serviço de engenharia para execução da obra de reforma da UBS localizada no Sítio Chapada dos Romeiros de responsabilidade da Secretaria de Saúde do Município de Altaneira-CE. Fundamento Legal: Artigo 107, da Lei Federal n°14.133, de 01 de abril de 2021, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, ACORDAM em prorrogar, o prazo de vigência do Contrato original. Signatários: Ivanna Maria de Alcântara e João Cicero Boaventura. Altaneira/CE, 19 de dezembro de 2025.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: 25BA3A4E

GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 997/2025, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

Publicado por: Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva Código Identificador: 2363F75B

GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 998/2025, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a criação do "Selo Escola Antirracista", no âmbito das escolas da rede municipal de Altaneira e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído a criação do "Selo Escola Antirracista" no âmbito das escolas da rede municipal de Altaneira.

Parágrafo único: O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil.

Art. 2° O Selo Escola Antirracista tem o objetivo de promover a educação para as relações étnico-raciais e combate ao racismo.

Art. 3° As escolas serão contempladas com o Selo Escola Antirracista, ao comprovarem o desenvolvimento de ações e estratégias de combate ao racismo dispostas em edital específico, a ser publicado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei, com o intuito de viabilizar as ações a serem desenvolvidas nas instituições escolares municipais, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Altaneira - CE, em 23 de dezembro de 2025.

Dispõe sobre reajuste ao vencimento base do cargo de pedreiro no âmbito do Município de Altaneira/CE, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reajustado para R$ 2.000,00 (dois mil reais) o vencimento base mensal do cargo de Pedreiro, integrante do quadro de servidores efetivos do Município de Altaneira/CE.

Art. 2º O valor referido no artigo anterior substitui o vencimento base anteriormente previsto para o cargo, conforme disposto na legislação municipal.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.

Altaneira - CE, em 23 de dezembro de 2025.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita Municipal

Publicado por: Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva Código Identificador: 8CA2542F

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA N° 535/2025

DESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO MUNICIPAL DE CHAMADA PÚBLICA REFERENTE A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS LHE CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RESOLVE:

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para compor a comissão Municipal de Chamada Pública referente a aquisição de Produtos da Agricultura Familiar destinados à Alimentação Escolar, sob a presidência do 1° designado abaixo:

FRANCISCA ALEXSANDRA COSTA NASCIMENTO , portadora de RG nº 9602903594 e inscrita sob o CPF nº 873.722.903-68.