DOMCE 24/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3870

CAMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ PORTARIA 023

PORTARIA Nº023/2025

“Dispõe sobre a constituição da Comissão de Inventário Anual de Bens Patrimoniais e de Almoxarifado da Câmara Municipal de Arneiroz, referente ao exercício de 2025, e dá outras providências.”

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ ,

no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com as normas estabelecidas pela Lei Federal nº 4.320/1964 e demais instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE); CONSIDERANDO a necessidade de levantamento físico e financeiro de todos os bens móveis, imóveis e materiais em estoque (almoxarifado) pertencentes ao Poder Legislativo Municipal; CONSIDERANDO a obrigatoriedade de atualização do Balanço Patrimonial para o encerramento do exercício financeiro; RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Inventário de Almoxarifado e Patrimônio da Câmara Municipal de Arneiroz:

• Presidente: Ana Maria Alves Galdino

• Membro: Vicente Thierri Ferreira Martins

• Membro: Roselino Feitosa Gonçalves Júnior

FRANCISCO WALLACY PEDROZA DE SOUSA Agente de Contratação

Publicado por: Roselino Feitosa Gonçalves Junior Código Identificador: C4BE6498

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ DECRETO Nº 33, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

DECRETO Nº 33, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ/CE - UFIRM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ , Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO , no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica do Município de Arneiroz, e legislações correlatas.

CONSIDERANDO , a previsão legal constante do Código Tributário Municipal que estabelece que a correção anual observará à paridade da UFIR-CE;

CONSIDERANDO que Instrução Normativa nº 152/2025, de 16 de dezembro de 2025, estabelece para o exercício de 2026 o valor da UFIRCE em R$ 6,29872;

DECRETA:

Art. 2º – Compete à Comissão ora constituída:

I. Realizar o levantamento físico (conferência item a item) de todos os bens móveis e permanentes localizados nas dependências da Câmara; II. Verificar o estado de conservação dos referidos bens, sugerindo baixas para aqueles considerados inservíveis ou danificados;

III. Realizar a contagem física dos materiais em estoque no Almoxarifado;

IV. Conciliar o levantamento físico com os registros contábeis e de controle de patrimônio;

V. Elaborar o Relatório Final de Inventário, que deverá ser assinado por todos os membros e entregue à Presidência.

Art. 3º – A Comissão terá o prazo de 31 de dezembro de 2025 para a conclusão dos trabalhos e entrega do relatório final, contados a partir da publicação desta Portaria.

Art. 4º – Os trabalhos dos membros desta comissão serão realizados sem prejuízo de suas atribuições rotineiras e não serão remunerados, sendo considerados como serviço público relevante prestado ao Município.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º. Fica estabelecido em R$ 6,29872 (seis reais, vinte e nove mil, oitocentos e setenta e dois centésimos de milésimo), para o exercício de 2026, o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de Arneiroz/CE – UFIRM.

Art. 2º . Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 22 de dezembro de 2025.

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO Prefeito Municipal de Arneiroz/CE

Publicado por: Maria Darliane Moreira Cavalcante Código Identificador: EA1234E3

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Câmara Municipal de Arneiroz – CE, em 01de dezembro de 2025.

ANTONIO LUCAS CARLOS DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Arneiroz

Publicado por: Roselino Feitosa Gonçalves Junior Código Identificador: 1F50F809

CAMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO:

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO:

Retificamos a Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 22/12/2025. Edição 3869, referente a PUBLICAÇÃO DO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Onde se lê: Até o dia 29 de Dezembro de 2025.

Leia-se: Até o dia 30 de Dezembro de 2025

Arneiroz-ce, 23 de Dezembro de 2025

CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ AVISO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – AVISO DE TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO– PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2025-PE. Objeto: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PICK-UP, CABINE DUPLA, TRAÇÃO 4X4, MOTOR A DIESEL, PARA USO INSTITUCIONAL PELA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ-CE, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS DO PODER LEGISLATIVO, Empresa Vencedora: VIA SUL VEÍCULOS S/A , inscrito no CNPJ Nº 40.841.736/0003-79. Valor global: R$ 223.950,00 (DUZENTOS E VINTE E TRÊS MIL NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS). MARIA DE FÁTIMA SILVEIRA DA SILVA. PRESIDENTE . Banabuiú/CE, 16 de dezembro de 2025.

Publicado por: Francisca Nayara Lopes de Holanda Código Identificador: E2F130F6

CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2025-PE

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