DOMCE 24/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3870

O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente, e

CONSIDERANDO a Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação da Administração Pública, reforçando a obrigatoriedade do planejamento, da transparência e do controle dos gastos públicos;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº307/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cariús para o exercício financeiro de 2026;

CONSIDERANDO o Plano Plurianual – PPA vigentedo Município de Cariús, que estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº293/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício financeiro de 2026;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 044/2012, que institui oFundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, definindo suas finalidades, fontes de recursos, formas de aplicação e a necessidade de apreciação e deliberação do COMDEMA quanto à sua execução financeira;

CONSIDERANDO a apresentação detalhada das contas da gestão do FMMA referentes ao exercício financeiro de 2025, compreendendo todas as receitas arrecadadas e despesas executadas no período;

CONSIDERANDO a análise e deliberação do colegiado do COMDEMA, emreunião extraordinária realizada em 19 de dezembro de 2025, que apreciou a prestação de contas da gestão 2025 do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar,sem ressalvas, as contas da gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, relativas ao exercício financeiro de 2025, conforme demonstrativos de receitas e despesas apresentados e analisados em reunião extraordinária do COMDEMA.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, estabelecendo princípios, diretrizes e instrumentos para a mitigação das emissões de gases de efeito estufa e para a adaptação aos impactos das mudanças climáticas;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, que consolida atos normativos relativos às políticas públicas ambientais e disciplina instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima;

CONSIDERANDO a Lei Estadual do Ceará nº 15.090, de 27 de dezembro de 2011, que institui aPolítica Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC, estabelecendo diretrizes para ações de prevenção, mitigação e adaptação às mudanças climáticas no âmbito do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO que a Política Estadual de Mudanças Climáticas do Ceará incentiva a elaboração de planos e estratégias locais como instrumentos fundamentais para a governança climática e o desenvolvimento sustentável;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 189/2021, que institui aPolítica Municipal de Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Meio Ambiente de Cariús, atribuindo ao COMDEMA competência para deliberar sobre planos, programas e ações ambientais de interesse do Município;

CONSIDERANDO a relevância do planejamento climático municipal como instrumento estratégico para a redução de vulnerabilidades ambientais, sociais e econômicas, especialmente em municípios do semiárido;

CONSIDERANDO a deliberação favorável do colegiado do COMDEMA, emreunião extraordinária realizada no dia 19 de dezembro de 2025, às 10h, na sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sala dos Conselhos, que apreciou e aprovou o Plano Municipal de Prevenção e Mitigação às Mudanças Climáticas de Cariús (2025–2030);

RESOLVE:

Art. 2º Reconhecer que a execução financeira do FMMA, no exercício de 2025, observou os princípios da legalidade, transparência, eficiência e controle social, em consonância com a legislação vigente.

Art. 3º Determinar que esta Resolução seja registrada em ata, publicada nos meios oficiais do Município e encaminhada aos órgãos competentes para conhecimento e demais providências cabíveis.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Art. 1º Aprovar oPlano Municipal de Prevenção e Mitigação às Mudanças Climáticas de Cariús, para o período de2025 a 2030, como instrumento orientador das políticas públicas municipais voltadas ao enfrentamento das mudanças climáticas.

Art. 2º O Plano Municipal de Prevenção e Mitigação às Mudanças Climáticas de Cariús (2025–2030) está estruturado nos seguinteseixos estratégicos:

I –Transição energética;

Cariús, 19 de Dezembro de 2025

II –Redução da emissão de poluentes;

III –Gestão de resíduos;

FERNANDA FERNANDES DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Defesa doMeio Ambiente COMDEMA

Publicado por: Francisco Martegiane da Silva Lima Código Identificador: FB0C5625

SECRETARIO MEIO AMBIENTE RESOLUÇÃO 015/2025 - COMDEMA

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Prevenção e Mitigação às Mudanças Climáticas de Cariús, para o período de 2025 a 2030

OCONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

IV –Práticas de manejo sustentável;

V –Prevenção às queimadas.

Art. 3º Recomendar que os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal observem as diretrizes e ações previstas no Plano aprovado, integrando-o aos instrumentos de planejamento, execução e monitoramento das políticas públicas municipais.

Art. 4º Determinar que esta Resolução seja registrada em ata, publicada nos meios oficiais do Município e amplamente divulgada, garantindo transparência e controle social.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Cariús, 19 de Dezembro de 2025

FERNANDA FERNANDES DA SILVA

CONSIDERANDO o disposto no art. 225 da Constituição Federal, que assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;

Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente COMDEMA

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