DOMCE 24/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3870

CONSIDERANDO a apresentação e análise doPlano de TrabalhodaONG Arca Animal, inscrita noCNPJ nº 33.585.305/000161, entidade sem fins lucrativos sediada no Município de Cariús, voltado à proteção animal, controle populacional e ações educativas; CONSIDERANDO a deliberação favorável do colegiado do COMDEMA, emreunião ordinária realizada no dia 19 de dezembro de 2025, às 09h, na sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sala dos Conselhos, que apreciou e aprovou a formalização do convênio;

administrativas decorrentes do exercício da competência comum em matéria ambiental, especialmente no tocante à fiscalização;

CONSIDERANDO a Lei Estadual do Ceará nº 14.882, de 31 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente e o Sistema Estadual do Meio Ambiente – SISEMA, atribuindo competências de fiscalização ambiental;

CONSIDERANDO a necessidade de padronização, transparência e eficiência nos procedimentos de recebimento, apuração e encaminhamento de denúncias ambientais no âmbito municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a formalização de convênio, por meio de Termo de Cooperação Técnica, entre a Prefeitura Municipal de Cariús, por intermédio do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, e a ONG Arca Animal, CNPJ nº 33.585.305/0001-61, conforme diretrizes estabelecidas no Plano de Trabalho apresentado pela entidade.

Art. 2º O Termo de Cooperação Técnica terá como objeto o desenvolvimento de ações conjuntas voltadas à proteção, ao bem-estar animal e ao controle ético da natalidade de animais errantes, em consonância com a legislação vigente e as políticas públicas municipais.

Art. 3º As ações decorrentes do convênio deverão observar os princípios da legalidade, transparência, interesse público, controle social e correta aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA.

Art. 4º Recomendar que a execução do Termo de Cooperação Técnica seja acompanhada pelos órgãos competentes do Sistema Municipal de Meio Ambiente e pelo COMDEMA, para fins de monitoramento e avaliação dos resultados.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 189/2021, que institui a Política Municipal de Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Meio Ambiente de Cariús, conferindo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e aos órgãos integrantes do sistema atribuições de fiscalização e controle ambiental;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 004/1991, que institui o Código de Posturas do Município de Cariús, disciplinando condutas que impactam o meio ambiente e a ordem pública;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 202/2021, bem como suas alterações e emendas posteriores, que regulamentam o Licenciamento Ambiental no Município de Cariús, atribuindo ao órgão ambiental municipal competência para fiscalização e controle das atividades licenciáveis;

CONSIDERANDO a apreciação e aprovação, pelo colegiado do COMDEMA, do Formulário de Denúncia Ambientale do Fluxograma do Processo de Denúncias Ambientais, emreunião ordinária realizada no dia 19 de dezembro de 2025, às 09h, na sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sala dos Conselhos;

RESOLVE:

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Cariús, 19 de Dezembro de 2025

FERNANDA FERNANDES DA SILVA

Presidentedo Conselho Municipal deDefesa doMeio Ambiente COMDEMA

Publicado por: Francisco Martegiane da Silva Lima Código Identificador: FCAE94D6

SECRETARIO MEIO AMBIENTE RESOLUÇÃO 018/2025 - COMDEMA

Art. 1º Aprovar e instituir o Protocolo de Denúncias e Fiscalização Ambiental do Município de Cariús, como instrumento normativo orientador do recebimento, apuração e encaminhamento das denúncias ambientais.

Art. 2º O Protocolo de Denúncias e Fiscalização Ambiental observará o seguinte fluxo procedimental:

I –Recebimento da denúncia; II –Registro e protocolo;

III –Triagem técnica;

IV –Vistoria no local;

V –Emissão de parecer técnico;

Dispõe sobre a aprovação e instituição do Protocolo de Denúncias e Fiscalização Ambiental no âmbito do Município de Cariús.

O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o disposto noart. 225 da Constituição Federal, que assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecendo o controle e a fiscalização das atividades potencial ou efetivamente poluidoras como instrumentos da política ambiental;

VI –Adoção de providências administrativas cabíveis; VII –Arquivamento e monitoramento.

Art. 3º O Formulário de Denúncia Ambiental e o Fluxograma do Processo de Denúncias Ambientais passam a integrar o Protocolo instituído por esta Resolução, como seus instrumentos operacionais.

Art. 4º Recomendar que os órgãos integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente adotem o Protocolo aprovado no exercício das ações de fiscalização ambiental, garantindo padronização, eficiência, transparência e controle social.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Cariús, 19 de Dezembro de 2025

FERNANDA FERNANDES DA SILVA

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações

Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente COMDEMA

Publicado por: Francisco Martegiane da Silva Lima Código Identificador: 96A53F41

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