DOMCE 24/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3870

Jaguaretama/CE, durante o período de 06 de janeiro de 2026 a 16 de janeiro de 2026 , de segunda a sexta - das 08:30h às 13:30h , munidos de cópias autenticadas dos documentos solicitados no anexo II.

§1º As datas para entrega de documentação e exames médicos pelos candidatos aprovados dentro do número de vagas, em ampla concorrência, PCD e reserva, conforme dispõe o caput serão improrrogáveis e seguirão a tabela Constante nesse edital.

§2º Os prazos estabelecidos no Edital 001/2024 e neste edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, sendo responsabilidade objetiva destes o acompanhamento dos atos relacionados ao concurso público praticados pela Prefeitura Municipal de Jaguaretama e publicados nos sítios Oficiais do Município e Diário Oficial dos Municípios, assim como os publicados nos sítios oficiais da organizadora do certame.

§3 º A CONVOCAÇÃO dos candidatos aprovados dentro do número de vagas, em ampla concorrência, cadastro reserva e PCD para apresentação dos documentos disponíveis nos anexos desse edital para apresentação de exames pré-admissionais e realização dos exames admissionais ANTECEDE a nomeação e posse sendo esta etapa indispensável, improrrogável e essencial para assunção do cargo público, sendo responsabilidade pessoal e exclusiva do candidato, e, portanto, intransferível a terceiros.

§4º Os candidatos aprovados dentro do número de vagas, em ampla concorrência, cadastro reserva e PCD, QUE NÃO COMPARECEREM A CONVOCAÇÃO para apresentação dos documentos disponíveis nos anexos desse edital, nas datas estabelecidas no caput desse artigo será considerado DESISTENTE. Art. 3º Fica assegurado ao candidato mediante requerimento realizado antes da nomeação ou convocação para posse o direito de ser reclassificado no final da lista dos aprovados homologados no Concurso Público, conforme Anexo VI.

§ 1º Os candidatos aprovados dentro das vagas, que solicitarem a reclassificação tratada no caput deste artigo irão para o final da fila dos aprovados.

§ 2º Os candidatos aprovados dentro do Cadastro de Reserva, que solicitarem a reclassificação tratada no caput deste artigo irão para o final da fila dos cadastros de reserva.

§ 3º O direito a reclassificação só poderá ser exercido pelo candidato 01 (uma) vez.

Art. 4° A reclassificação tratada neste edital ficará condicionada ao prazo de validade do Concurso Público.

Art. 5º Diante do presente Edital Convocatório, dar-se-á como iniciado o chamamento dos candidatos aprovados no Concurso Público destinado à seleção de candidatos para provimento de cargos efetivos, para o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Jaguaretama, realizado por meio do Edital do Concurso Público Nº 001/2024 publicado aos dias 22 de janeiro de 2024.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, em 22 de dezembro de 2025; 160º Ano de Emancipação Política.

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA Prefeito Municipal

ANEXO I

COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE – DIPLOMA DA HABILITAÇÃO PARA O CARGO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (ATUAL) TÍTULO DE ELEITOR (frente e verso) CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL CERTIDÃO DE RESERVISTA OU CERTIFICADO DE DISPENSA (masculino)

CERTIDÃO DE ANTECEDENTES, EMITIDO PELO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RESPECTIVO ESTADO CERTIDÃO NEGATIVA CÍVEL E CRIMINAL DE 1º GRAU DA JUSTIÇA ESTADUAL, INCLUINDO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (FÓRUM)

CND - CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS MUNICIPAIS COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL NO CPF

CERTIDÃO CASAMENTO OU CONTRATO UNIÃO ESTÁVEL - RG E CPF DO CÔNJUGE

RG E CPF DOS DEPENDENTES

REGISTRO CONSELHO RESPECTIVA CATEGORIA – ANUIDADE DO ANO CURSO ESPECÍFICO QUANDO EXIGIDO NO EDITAL, comprovado por diploma.

DECLARAÇÃO DE NEGATIVA DE ACÚMULO DE CARGO (CONFORME MODELO ANEXO IV) DECLARAÇÃO DE BENS (CONFORME MODELO ANEXO V) DADOS BANCÁRIOS (CONTA DO BANCO DO BRASIL)

EXAMES LABORATORIAIS E DE IMAGEM:

a) Hemograma completo;

b) Colesterol (HDL);

c) Colesterol (LDL);

d) Colesterol Total;

e) Creatina;

f) Fosfatase Alcalina;

g) Glicemia;

h) Grupo Sanguíneo + Fator RH;

i) Parasitológico de Fezes;

j) Raio X de tórax PA com laudo;

k) Sumário de Urina;

l) TGO;

m) TGP;

n) Triglicerídios;

o) Ureia;

p) VDRL

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Eu,, CPF nº ___ RG nº ___ Órgão Exped. __, telefone ()____, na falta de documentos para comprovação de residência, em conformidade com o disposto na Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, DECLARO para os devidos fins, sob penas da Lei, ser residente e domiciliado no endereço ______.

Por ser verdade, firmo a presente declaração para que produza os efeitos legais, ciente de que a falsidade de seu conteúdo pode implicar na imputação de sanções civis, administrativas, bem como na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:

Art.299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.

ANEXO II

Os candidatos classificados e ora convocados, deverão se apresentar pessoalmente no ato da Convocação conforme cronograma abaixo com os seguintes documentos:

DOCUMENTOS 01 FOTO 3X4 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO (RG, CNH, REGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE) CPF – CADASTRO DE PESSOA FÍSICA

CARTEIRA DE TRABALHO – FRENTE, VERSO E Nº PIS/PASEP

_, _/_____/____ Local Data

___ Declarante

ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO NEGATIVA DE ACÚMULO DE CARGO

www.diariomunicipal.com.br/aprece 45